Ações a realizar na política marítima nacional
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I ...Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à ..., em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;. II - representar ...ção e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22. ARTIGO 36. Os membros do ... à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...I - descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua ... as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de ...§ 2º A ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da ... específicas da autoridade marítima. #Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013. § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ... da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância ... do exterior que forem obrigadas a realizar pouso de emergência fora de aeroporto ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, ... constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. Territorialidade, ..., no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ...ídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a ... ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob administração, guarda ... contra a segurança nacional e a ordem política...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ganhos ... companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Em vigor
Código Penal
..., ao crime cometido no território nacional. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. § ...§ 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ... que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ... a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:. Pena- reclusão, de dois a ...ARTIGO 359-P. Violência política...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. Seção I. ... exclusivamente no exterior e pretenda realizar atividade de pesquisa, ensino ou de extensão ...Seção I. Da fiscalização marítima, aeroportuária e de fronteira. Art. 164. A ...ações de apoio que se mostrem efetivamente ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram ...II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de ... a) na coordenação e na integração das ações governamentais;. b) na verificação prévia da ... - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar" o controle da publicidade e dos patrocínios dos \xC3"...XXI - política marítima nacional;. XXII - segurança da navegação ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de ...Seção I Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira. Art. 38. As ...á a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1. do art. 6. e pelos arts. 15 a ...I - definir a política nacional de vigilância sanitária;. II - definir ...II - fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas ... território brasileiro utilizado a via marítima...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...X - realizar operações, definidas em lei, com autarquia, ... regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos ... jurídica proprietária da embarcação marítima...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do ...I – coordenação e integração das ações governamentais;. II – análise do mérito, da ...II – elaborar estudos e realizar contatos determinados pelo Presidente da ...XXI – política marítima nacional;. XXII – segurança da navegação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o ...ão de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador ... hipótese de o beneficiário optar por realizar o pagamento integral do preço do imóvel, ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território. § ... recursos naturais disponíveis na orla marítima" e fluvial, destinados à subsistência da popula\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
..., sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à ...ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ...política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ..., em nome e sob a direção do Ministro, realizar estudos para formulação de diretrizes e ... e propor diretrizes para a política marítima nacional. § 2º Ao Ministério da Marinha ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;. #Redação ...realizar investimentos novos e imediatos, não ...VI - parecer favorável da autoridade marítima, que deverá responder à consulta em prazo não ...III - ações para promover a racionalização e a otimização ... concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... base nas diretrizes do poder concedente, realizar os procedimentos licitatórios de que trata este ... ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de ...§ 4° As ações relativas aos créditos decorrentes da relação ...a) política...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...IV – o Conselho Nacional de Política Energética;. V – o Conselho Nacional de ... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... com as diretrizes governamentais, realizar a coordenação política do Governo, o ...u) política marítima nacional;. v) segurança da navegação aérea e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros ... da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância ... do exterior que forem obrigadas a realizar pouso de emergência fora de aeroporto ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ... constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ...ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, ...) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea;. f) participação no ...realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
...a) polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras, segurança ... ordem econômica e o sistema financeiro nacional";. e) contra a ordem política e social;. f) de tr\xC3"..., implementar, acompanhar e avaliar as ações de segurança para os Grandes Eventos;. III - ...VIII - realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para a ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...IV - o Conselho Nacional de Política Energética;. V - o Conselho Nacional de ... a) na coordenação e na integração das ações governamentais;. b) na verificação prévia da ... - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos ...XXI - política marítima nacional;. XXII - segurança da navegação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ...As ações governamentais, quer diretas, quer de indução ...üência, viu-se o governo obrigado a realizar cortes drásticos em seu programa de ... contribuir para a manutenção da ordem marítima. A seguir estão listados, em ordem de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a condição de segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ao empregado que ... do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do ...Art. 105 O INPS poderá realizar seguros coletivos que tenham por fim ampliar os ... ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais, e de ... no que se refere a seus bens, serviços e ações. Art. 185 O Poder Executivo regulará a ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...I - política de defesa nacional, estratégia nacional de ...XXI - política marítima nacional;. XXII - segurança da navegação ... a execução e medir os resultados das ações e decisões em relação às expectativas do ...IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
.... Art. 10. A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências ...II - política judiciária; . III - direitos dos índios; . IV - ...ão, integração e proposição das ações governamentais e do Sistema Nacional de ...IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir ...III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; . IV - exercer, ...