Ações civis em geral
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... , mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e ... ção em direitos humanos para os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e ... filiação do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social de que tratam as Leis nos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... em benefcio do poder pblico, da populao em geral e da proteo da paisagem urbana, tais como ... fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em funo da solidariedade de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta ... Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste ... desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... hospitalar e de doenças transmissíveis em geral; ... f) prevenção e controle sistemático ... b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas ... sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, ... à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem ... eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e ... projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ... pela legislação que rege as associações civis ... ARTIGO 16 ... O inciso IV do art ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... § ... ção e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta ... de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais ... § 2º As obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... XII - as fundaes, sociedades civis ou associaes de direito privado criadas por rgo ... V - inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes ... ARTIGO 6 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CÓDIGO PENAL MILITAR ... PARTE GERAL ... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da ... ídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a ... I- aos civis; ... II- aos militares ou assemelhados, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... teor será devidamente averbado no Registro Geral da situação dos imóveis demarcados ... boa fé e imputação de responsabilidades civis e penais se fôr o caso, o S.P.U. tornará ... para fins de implantação de programa ou ações de regularização fundiária ou para titulação ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO I Da locação em geral ... ARTIGO 1 ... A locação de ... § 3º A caução em Título s e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta ... SEÇÃO VIII Das penalidades criminais e civis ... ARTIGO 43 ... Constitui ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções penais comuns e de responsabilidade, civis" e administrativas previstas na legislação espec\xC3" ... terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ações ordinárias da classe A para subscrição ... do seu titular no âmbito da assembleia geral será condição necessária para a Sociedade ... , pelo pagamento das obrigações civis e trabalhistas anteriores à sua constituição, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , os autnomos e os servidores pblicos civis e militares sujeitos a regime jurdico prprio ... ser revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; ... II - ... III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e ... IV - ... civis" sem fins lucrativos, poderão ser: ... I - pagos \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... regime de responsabilidade solidária às ações de preservação, conservação ou restauração ... ções de amigos de museus as sociedades civis, sem fins lucrativos, constituídas na forma da ... aquelas destinadas ao público em geral; ... II - não restringir a adesão de novos ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes ... , caça, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas ... ARTIGO 42 ... de bens, rendas e serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo ... IV - Secretaria-Geral da Presidência da República; ... V - ... , para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela ... § 1° Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, ... e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, privadas e desportivas; ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ão, o planejamento e a implementação de ações no âmbito das políticas de logística e ... § 6º Como norma geral, as obrigações administrativas em matéria de ... I – registradores civis, na forma da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e ... Considerando que a Terceira ... direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ... Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que sero ... ARTIGO 16 ... Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da ... área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, ... houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União; ... XLV - deliberar, na esfera ...