Ações de estado e de capacidade
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... II – que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao ... § 3º Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá definir as normas e os ... ou associações de catadores com capacidade técnica e operacional para gerenciar os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o ... e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da ... busca otimizar a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade ... caput e designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... porte, levando em consideração a sua capacidade de geração e manutenção de ocupação e ... II - privilégio sobre as ações detidas pelo sócio excluído por inadimplência; ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... III- de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja ... d) as revisões criminais e ações" rescisórias de seus próprios julgados ... § 2\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... V - a capacidade de movimentação de passageiros ou cargas; ... a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil ... III - ações para promover a racionalização e a otimização ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... trata este parágrafo, de reserva de capacidade de geração específica para a mitigação do ... I - a proporção das ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001813-34.2017.5.06.0015), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. É fato público e notório neste E. Regional que a devedora principal não possui capacidade de suportar as obrigações trabalhistas, além de ser revel e confessa nas ações intentadas após o término das suas...
... que a devedora principal não possui capacidade de suportar as obrigações trabalhistas, além e ser revel e confessa nas ações intentadas após o término das suas atividades ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... , diretrizes, procedimentos e ações, com os seguintes objetivos: ... I – permitir a ... públicas e privadas na ampliação da capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo ... I do caput será exercida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente ... Art. 6º Compete à ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua ...
- Acórdão nº 2010/0177931-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... disposição do SUS percentuais de sua capacidade total instalada em internações hospitalares ... Art. 18. Nas ações que tenham por objeto o pagamento de benefícios ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... o conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, nos ... ção envelheça de forma a manter bom estado de saúde; ... VIII - desenvolver e apoiar ... de desenvolvimento e manutenção da capacidade funcional que permita o bem-estar da pessoa ...
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Acórdão nº 2014/0163256-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO STJ. AUSENTE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NEGADO SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Já se encontra pacificado, nesta Colenda Corte Superior, o entendimento de que, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração
... capacidade" postulatória, na instância especial ... 3.\xC2" ... - Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... onerosidade excessiva a afetar a capacidade de o consumidor adimplir suas obrigações ... sua respectiva clientela, como se várias ações tivessem sido propostas conjuntamente, de forma ... os consumidores da recorrente, seja do Estado do Paraná, seja de outro limite territorial de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A ... nos §§ 2º e 3º será alocada em ações de apoio aos pequenos criadores, com insumos ... de amortização, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário; ... VI - carência: de ...
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Acórdão nº 2010/0219378-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : YANKO OLIVEIRA CARVALHO ... ção do reduzido valor da coisa e da capacidade econômica da vítima. No caso, subtraiu-se um ... como maus antecedentes, reincidência, ações penais em curso ou mesmo o fato de o furto ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ESTADO E ADMINISTRAÇÃO ... deve ser orientada preferencialmente para ações das quais resulte a redução dos desequilíbrios ... adequação de capacidade de rodovias em trechos saturados, para reduzir ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... presenciais forem realizadas fora do Estado da sede da instituição de ensino, estarão ... regulamento e respeitado o limite da capacidade de atendimento de estudantes ... § 1º A ... ensino poderão, motivadamente, realizar ações de monitoramento, de avaliação e de ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários; ... trata o § 1º deste artigo sujeita as ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Ministérios da Economia e do Trabalho e Previdência realizarão ações coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos ... XXX – manifestar-se sobre a capacidade de pagamento de empresas estatais em operações de crédito interno ou ...