Ações de estado e de capacidade
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ões de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira, habilitação técnica dos seus ... para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção ...
-
Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
...á políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à ...ARTIGO 6. O Estado brasileiro deve empenhar-se na promoção de ...ão adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;. V - ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros ... Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos ... de bens, rendas e serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou ... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ...XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. . § 5o A assistência referida no § ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ... ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no ...á do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade ... sociedades de economia mista e empresas do Estado;. XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de ... de reputação ilibada e notória capacidade. § 1º A nomeação do Presidente do Banco do ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho ...I - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para ...ícia ou de outras atividades exclusivas de Estado. . I - (revogado);. II - (revogado). . ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública de alcance nacional. ... de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da ... da expansão e diversificação de sua capacidade produtiva e ampla ocupação, estimulando a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... financeiros são limitados e que a capacidade" para responder ao desafio de oferecer uma educaç\xC3"...O efeito sinergético de ações na área da saúde, nutrição e educação está ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
-
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...I - algoritmo de Estado - função matemática utilizada na cifração e ... - equipamentos portáteis dotados de capacidade computacional ou dispositivos removíveis de ... informação classificada - conjunto de ações" referentes a produção, recepção, classificaç\xC3"...
-
Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
..., com a finalidade de desenvolver a capacidade operacional da administração pública para ... a ser disciplinada em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ...II – a avaliação das ações executadas; e. III – a emissão de relatório a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... XIX - regular e fiscalizar o acesso à capacidade dos gasodutos de transporte;. #Redação dada ...ção, incluindo eficiência energética e ações consorciadas para o tratamento de resíduos e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, ... públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do ...
-
DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... objeto que englobe vários programas e ações federais a serem executados de forma ...ção da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do ... publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
... especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. ". ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 9. É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3"..., em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, ..., considerada a natural redução da capacidade visual. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
..., em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa ...ARTIGO 3. A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por ...ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de energia elétrica relacionados às ações judiciais transitadas em julgado que versam sobre ...capacidade máxima de compensação dos créditos da ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - serviços florestais: turismo e outras ações" ou benefícios decorrentes do manejo e conservaç\xC3"... edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por ...XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município. § 1º As ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...Artigo 3. 1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por ... e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na ... em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora. § 1º ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
...II - dispor de capacidade econômica e financeira não inferior à mínima ... recursos integralmente à subscrição de ações de empresa de resseguro sediada no País. ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Ministérios da Economia e do Trabalho e Previdência realizarão ações coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos ...XXX – manifestar-se sobre a capacidade de pagamento de empresas estatais em operações de crédito interno ou ...