Ações de estado e de capacidade
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IX - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do ...ário deverá observar limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...ção do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e ...á ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os ...á, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades ...capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, ... principal deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ... profissional de sua confiança, com capacidade" técnica e idoneidade, para promover a constataç\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
...ção de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;. IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... Federal, com sede na cidade de Belém, Estado" do Pará, e vinculada ao Ministério da Integraç\xC3"...ações perante os ministérios setoriais para o ... empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de negócios e de atividades ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REJEITA O PEDIDO EXONERATÓRIO SEM APURAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DA EX-CÔNJUGE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS REJEITADOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS, SUPRINDO-SE A OMISSÃO. 1- Ação distribuída em
...examinado em quaisquer ações" que digam respeito à fixação, \xC2"... para o desenvolvimento da capacidade de . ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de ...IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes ... setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ... ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ...ídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... I - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da ... de outras medidas de fortalecimento da capacidade institucional. #Incluído pela Lei nº 14.026, de ...Estado e de Município. ". "§ 2º Nas usinas ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... de reconhecida idoneidade moral e capacidade administrativa em setôres científicos ou ...e) não possuir, quando de sua posse, ações de quaisquer emprêsas subsidiárias criadas pela ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 56259 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. CONCURSO PÚBLICO. LAUDO PSICOTÉCNICO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu não haver identidade entre os pedidos e as causas de pedir da presente ação e do anterior Mandado de Segurança. Por isso, afastou a configuração da coisa julgada. 2. Não viola o...
...RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAAGRAVANTE:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR :NATHÁLIA DOS S ...ão do recorrente – identidade entre as ações, resultado do laudo psicotécnico, capacidade da ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... comitê permanente de acompanhamento de ações" de pesquisa científica e tecnológica e de inova\xC3"... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ...I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. #Incluído ...§ 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ...III - ações de sociedades nas quais a União tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...265);. Vl - mudança do objeto da companhia;. VII - cessação do estado de liquidação da companhia;. VIII - criação de partes beneficiárias;. ... - requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira e habilitação técnica dos administradores e representantes ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... e municipais, de protesto de Título s de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ... e a aprovação dos cadastros e da capacidade...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
..., a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da ... - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida ..., desde que compatíveis com a capacidade de produção envolvida e favoreçam a logística ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem ... enviará ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
...ção, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde; . II - Contrato ... iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o ...ões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... sua competitividade e reforçando a capacidade" empresarial nos diversos setores da economia;. \xC2"... Art. 3° As transferências de ações de propriedade da União, representativas do ...
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DECRETO Nº 6286, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o Programa de Saude Na Escola - Pse, e da Outras Providencias.
...ública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde. ...III - a capacidade operativa em saúde do escolar. Art. 4o As ...ída em ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e da Educação. Art. 7o Correrão à ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... com o gestor de cultura do Município, do Distrito Federal ou do Estado, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos ... deste artigo, está condicionada à avaliação de que há capacidade operacional da administração pública do ente da Federação para ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ao acondicionamento de sementes, com capacidade igual ou superior a cem quilogramas;. XVI – ..., com vistas à não obstarem as ações de fiscalização. Art. 126. A descentralização ..., e será aprovada em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... as responsabilidades setoriais e as ações a serem desencadeadas imediatamente após um ...III - a capacidade das instalações de recebimento e tratamento dos ...