Ações de estado e de capacidade
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º Doença do trabalho ...§ 1º As ações movidas pelo acidentado ou seus beneficiários ... a provável causa da lesão ou doença e o estado do acidentado, bem como a existência ou não de ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 5 de maio de 2023Ano C • No 82 CERTIFICADO DIGITALMENTE P ernambuco atraiu um novo investimento que vai gerar emprego e renda, além de im- plementar ações sustentáveis para o Estado. O Grupo Heineken anunciou que vai triplicar a capacidade produ- tiva de três marcas de cervejas na sua planta localizada em I...
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The judicial reaction against the public utilities changes: using consumer law in telecommunications' demands in Brazil
As privatizações das empresas estatais de serviços públicos, ocorridas em muitos países da América Latina nos anos 90, foram recebidas com diferentes reações. No Brasil, ficou clara a reação judicial dos consumidores contra o novo modelo regulatório em muitas empresas privatizadas. Alguns fatores permitem explicar porque o judiciário brasileiro foi inundado por ações judiciais contra as empresas...
... o judiciário brasileiro foi inundado por ações judiciais contra as empresas de serviços ... especiais cíveis, de outro) ofertaram capacidade ao Poder . Direito.UnB, Setembro-Dezembro, ... State Tribunal (“Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”). It details the number of ... -
Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO QUE SE REFERE AOS INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO, DEFINE DIRETRIZES PARA OS INCENTIVOS FISCAIS DE APLICAÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou ...ção de debêntures conversíveis em ações, de emissão das empresas beneficiárias, ... Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, no que couber, as ...
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Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo-Funres, de que trata o art. ...“II - em ações" ordinárias ou prefenciais, observada a legislaç\xC3"... Renda dos dois últimos exercícios, capacidade de geração de incentivo compatível com os ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I – coordenação e integração das ações governamentais;. II – análise do mérito, da ..., por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e. XI – cooperação federativa nos ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sábado, 25 de janeiro de 2020Ano XCVII • No 17 CERTIFICADO DIGITALMENTE Paulo Câmara inaugura reforma do porto em Fernando de Noronha INFRAESTRUTURA Melhorias vão promover aumento da capacidade de atracação do transporte de passageiros e de cargas. Governador também levou ações ao hospital da Ilha. O governador Paulo Câmara e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...ão adotadas, entre outras, as seguintes ações:. I - reordenação da oferta de cursos de ... público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre:. I - pré-seleção ...) possuir corpo docente e técnico com capacidade para desenvolver pesquisa de boa qualidade, nas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ...ações de configuração ou para interação manual ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... os Estados participem com a maioria de ações;. b) Caixas Econômicas;. c) Bancos privados;. d) ... Rural Corrente a produtores rurais de capacidade técnica e substância econômica reconhecidas;. ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado", a família e a sociedade devem assegurar a frui\xC3"..., educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao ... de falta de responsável legal com capacidade protetiva em razão da situação de violência, ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
..., considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem ...ações;. III - aumento da eficiência, eficácia e ...I - ofício do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Panorama, no Estado de São Paulo. ...ções e Ferrovias S.A., sociedade por ações controlada pela União, fica transformada em ...ária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ão de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador ...20 desta Lei. § 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...ção, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes ... Uso Público - TUPs, sem cabine, com capacidade para originar e receber chamadas locais e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus ...a) as ações de Estado;. b) as ações de alimentos; . c) as ações ... - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ...
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Decreto nº 11.079 de 23/05/2022. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
..., implementará estratégias, programas e ações para a recuperação das aprendizagens e o ...capacidade institucional de identificação e de reação em ...Art. 9º Ato do Ministro de Estado da Educação instituirá:. I – o Observatório ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... suspensos até a regularização da capacidade processual, nos termos do determinado pelo artigo ...ações" realmente existiam, que a convocação da assembl\xC3"...Estado, que transgrediu o direito de propriedade ... -
Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
..., para os fins desta Lei, todo conjunto de ações referentes ao exercício das especialidades ... na triagem de doadores, que avaliará seu estado de saúde, na coleta de sangue e durante o ato ... de matéria-prima que supere a capacidade de absorção dos centros governamentais, este ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de uma mesma localidade, que demandem ações do Incra para sua inclusão no PNRA, inscritos no ...ência no PNRA, desde que comprovada a capacidade" de exploração agrícola pela unidade familiar. \xC2"... mulher aquela em que, independentemente do estado civil, a mulher seja responsável pela maior ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...Art. 4º Ato do Ministro de Estado da Infraestrutura concederá à empresa ...Art. 8º A capacidade e o porte das embarcações afretadas na forma ...IX – promover a adoção de ações que facilitem a multimodalidade e a implantação ...
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DECRETO Nº 98335, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989. Altera os Artigos 136 e 144 do Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, que Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... conta os investimentos na expansão de capacidade do sistema elétrico, considerando o País como ... responsabilidade por meio de entrega de ações, fornecimento de energia ou outra forma entre as ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... artigo fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou ...ção de debêntures conversíveis em ações, de emissão das empresas beneficiárias, ... Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, no que couber, as ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... interesses avaliados e considerados nas ações ou nas decisões que lhe dizem respeito, ...ão social básica deverá fortalecer a capacidade protetiva das famílias e prevenir as situações ...Art. 31. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça, da Segurança Pública, da ...
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Decreto nº 9.860 de 25/06/2019. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil.
...I - coordenar as ações de cooperação humanitária internacional ... II - propor iniciativas para ampliar a capacidade e a eficácia das ações humanitárias ... representam e designados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. Art. 4º A ...