Ações de estado e de capacidade
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de ...I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena ...II - integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...ções definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado ...II - títulos públicos;. III - ações de sociedades nas quais a União tenha ... empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a ...CAPÍTULO I. DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL. Art. 80. A representação dos ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do ...ão civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos ...§ 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre ...
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Acórdão nº 2010/0131762-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO POSSESSÓRIA EM ANDAMENTO. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES. VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. ART. 923 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os...
...obrigações terá capacidade... identidade de partes nas ações" . reivindicatória e possessória, em que o\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ações relativas aos programas sociais existentes e as ...ões de incentivo e de aprimoramento da capacidade de operação da matriz portuária, incluindo ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ...
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Políticas públicas de fomento à inovação em pequenas e médias empresas no Brasil: estudo de caso da empresa dublauto gaúcha
Para fazer-se inserir no cenário de competitividade mundial, o Brasil depara-se num crescente amadurecimento de políticas e ações voltadas ao adiantamento tecnológico e à inovação como ferramenta de competitividade e progresso nacional. Numa análise da atual política brasileira de fomento à inovação, este trabalho visa analisar a importância das políticas públicas de incentivo ao aumento da...
... crescente amadurecimento de políticas e ações voltadas ao adiantamento tecnológico e à ... como empresa inovadora, aliadas à capacidade empreendedora de sua equipe diretiva que ... e Inovação passaram a ser questão de Estado", revelando-se como fator estratégico na sobreviv\xC3"... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... porte, levando em consideração a sua capacidade de geração e manutenção de ocupação e ...II - privilégio sobre as ações detidas pelo sócio excluído por ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...§ 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ...capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja ...d) as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados. § 2º- ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo ... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação ...ços, propiciadas pela expansão da capacidade e do âmbito das atividades econômicas. O ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...V - a capacidade de movimentação de passageiros ou cargas;. ... a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado" dos Transportes, Portos e Aviação Civil. #Inclu\xC3"...III - ações para promover a racionalização e a otimização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001813-34.2017.5.06.0015), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. É fato público e notório neste E. Regional que a devedora principal não possui capacidade de suportar as obrigações trabalhistas, além de ser revel e confessa nas ações intentadas após o término das suas...
... que a devedora principal não possui capacidade de suportar as obrigações trabalhistas, além e ser revel e confessa nas ações intentadas após o término das suas atividades. ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
..., diretrizes, procedimentos e ações, com os seguintes objetivos:. I – permitir a ... públicas e privadas na ampliação da capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo ... I do caput será exercida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. Art. 6º Compete à Autoridade ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
..., diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema ... do Sistema Brasileiro do Desporto e de capacidade de formulação de políticas públicas na área ...IX - propor ações para incentivar boas práticas de gestão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ...ência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...II – que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao ...§ 3º Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá definir as normas e os ... ou associações de catadores com capacidade técnica e operacional para gerenciar os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...- SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública. Parágrafo único. A ... nos §§ 2º e 3º será alocada em ações de apoio aos pequenos criadores, com insumos ... de amortização, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário;. VI - carência: de no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... do turismo em todo o País, integrando as ações do poder público nas três esferas de governo, ... no § 1º e designados pelo Ministro de Estado do Turismo. § 3º Os órgãos previstos no § ...ísticas mínimas de auditório com capacidade para trezentas pessoas ou equivalente e área de ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... presenciais forem realizadas fora do Estado da sede da instituição de ensino, estarão ... regulamento e respeitado o limite da capacidade de atendimento de estudantes. . § 1º A ... ensino poderão, motivadamente, realizar ações de monitoramento, de avaliação e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
..., bem como restrição de alienação de ações da empresa entre as entidades susceptíveis de ..., pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1º da Lei nº 2.874, ...XI - capacidade para aceitar doações, inclusive com encargos, ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão de parecer conclusivo quanto à capacidade" laboral para fins previdenciários;. \xC2"... trata o § 1º deste artigo sujeita as ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;. III - órgão de ...IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ... de Bacharel em Direito de provada capacidade e experiência, e reconhecida idoneidade, que ...
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Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE FAMILIARES. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
...FAMILIARES. AÇÕES" INDENIZATÓRIAS. ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO.\xC2"... de direito privado de notória capacidade econômica. Súmula . nº 313/STJ. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93-92.2021.5.12.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARREGIMENTAÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DIVERSAS. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento.
...capacidade financeira suficiente para arcar com os custos do ... onde as ações trabalhistas são ajuizadas, sem prejuízo do ... Estado de São Paulo, contudo ajuizou a presente ação ... -
Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
...ítico, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade, nos termos do disposto no inciso ... cibernético que extrapole a sua capacidade de saná-lo; e. II – vulnerabilidade em ativos ... resposta a incidentes cibernéticos e as ações de segurança da informação, nos termos do ...