Ações de manutenção e reintegração de posse
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Acórdão nº 1.0000.23.027074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA. - Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a parte requerente deverá comprovar, nos termos do art. 561, CPC, para fins de deferimento de medida liminar, a posse do imóvel; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação
...ÔNIO DE FARIA, deferiu o pedido de manutenção de posse do autor da Fazenda Campo Formoso, ..., indeferimento o pedido liminar de reintegração de posse. O recurso foi distribuído a ... -
Acórdão Nº 0000630-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1.1. Não prospera a preliminar de nulidade da decisão recorrida, consubstanciada no fato de que o agravante não foi intimado para comparecer à audiência de...
...ão prolatada nos autos da Ação Reintegração de Posse nº 0004957-92.2020.8.27.2725, ajuizada ...SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da ... posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. - Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a parte requerente...
...) proferida nos autos da Ação de Reintegração" de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em Car\xC3"... detidamente os autos, s.m.j., a manutenção da decisão vergastada é medida de rigor. ...p. 594). Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. - Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a parte requerente...
...) proferida nos autos da Ação de Reintegração" de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em Car\xC3"... detidamente os autos, s.m.j., a manutenção da decisão vergastada é medida de rigor. ...p. 594). Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236974-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO NCPC - COMODATO - MERA TOLERÂNCIA - ESBULHO DEMONSTRADO - LIMINAR MANTIDA. Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou turbação praticada pelo réu, a data de sua ocorrência e a continuidade da posse, mesmo depois de turbada, nos termos do
...Reintegração de Posse e Interdito Proibitório c/c Perdas e ... posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de ...éria, a boa doutrina ensina:"(..) nas 'ações possessórias de força nova' o juiz concederá, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236974-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO NCPC - COMODATO - MERA TOLERÂNCIA - ESBULHO DEMONSTRADO - LIMINAR MANTIDA. Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou turbação praticada pelo réu, a data de sua ocorrência e a continuidade da posse, mesmo depois de turbada, nos termos do
...Reintegração de Posse e Interdito Proibitório c/c Perdas e ... posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de ...éria, a boa doutrina ensina:"(..) nas 'ações possessórias de força nova' o juiz concederá, ... -
Acórdão Nº 0000896-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DA POSSE. ESBULHO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA ATENDEU OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 561 do Código de Processo Civil determina que, nas ações possessórias de reintegração e manutenção, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho ou a turbação e sua data,
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ...ações possessórias de reintegração e manutenção, ... -
Acórdão Nº 5000364-49.2013.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSAMENTO REGULAR DA FASE PROBATÓRIA. TESTEMUNHA DISPENSADA POR ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE DE ...561 do Código de Processo Civil, nas ações possessórias de reintegração e manutenção , ... -
Acórdão Nº 0000064-20.2018.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 561 do Código de Processo Civil determina que, nas ações possessórias de reintegração e manutenção, incumbe ao autor provar sua...
... Acordo – TO que, nos autos da Reintegração / Manutenção de Posse nº 00000642020188272728, ... Inicialmente, impende destacar que nas ações possessórias, somente deve ser analisada a posse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.602548-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. II. Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a...
..., que nos autos da ação de reintegração de posse movida por Geraldo Dutra Júnior e ...ão agravada, manifestou-se por sua manutenção. Presentes os pressupostos de ...p. 594). Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS DO ART.561 DO CPC/15. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. - Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de...
...Manutenção da Posse c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars ...p. 594). Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS DO ART.561 DO CPC/15. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. - Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de...
...Manutenção da Posse c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars ...p. 594). Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a ... -
Acórdão Nº 0008424-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
EMENTA. MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 561 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na origem, o agravante manejou Ação de Manutenção de Posse alegando ter a posse há mais de dois anos e que o mundo "é cheio de aproveitadores (...) e podem querer de qualquer forma atrapalhar e a...
... . VOTO . . . EMENTA. MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ...ações possessórias de reintegração e manutenção, ... -
Acórdão Nº 0003250-60.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELA REQUERENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 561 do Código de Processo Civil determina que, nas ações possessórias de reintegração e manutenção, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho ou a turbação e sua data, além da...
... se abstenham de turbar ou esbulhar a posse, condenando a parte autora ao pagamento das ... direito de invocar, em nome próprio, as ações possessórias, posto que o art. 1.208, primeira ... posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de ... artigo 561, para que o pedido de reintegração de posse seja deferido, aquele que se diz ... -
Acórdão Nº 1000185-27.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONCESSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFIRMADORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nas ações de reintegração ou de manutenção de posse, é lícito ao autor pedir a concessão de medida liminar, a fim de que seja imediatamente reintegrado ou manutenido na posse do imóvel esbulhado ou turbado. Decerto,
...AGRAVO. DE. INSTRUMENTO. POSSE. LIMINAR. REVOGAÇÃO. INFIRMADORES. ...NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações de reintegração ou de manutenção de posse,. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123933-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. II. Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a...
... que nos autos da ação de reintegração de posse movida por Ceasaminas Centrais de ...Por fim, atesta que a manutenção da decisão agravada até ulterior julgamento do ...p. 594). Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a ... -
Acórdão Nº 1001299-35.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE FORÇA NOVA. LIMINAR. CONCESSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFIRMADORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Não é exigido do autor que identifique todos aqueles que, alegadamente, estejam a esbulhar-lhe ou turbar-lhe a posse.2. Nas ações de reintegração ou de manutenção de posse, é lícito ao autor pedir
...AGRAVO. DE. INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO. DE. FORÇA. REINTEGRAÇÃO. NOVA. DE. ...posse. 2. Nas ações de reintegração ou de manutenção de posse,. ... -
Acórdão nº 50006777320178210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE MURO NA DIVISA DOS TERRENOS LINDEIROS. ALTERAÇÃO DA ÁREA DOS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE: As ações possessórias (manutenção e reintegração de posse) encontram seus fundamentos nos requisitos contidos no art. 561 do...
...ça que julgou procedente a ação de manutenção de posse n. 50006777320178210135, movida por ... . REINTEGRAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DE POSSE. As ações de ... -
Acórdão Nº 0000435-57.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELO REQUERENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 561 do Código de Processo Civil determina que, nas ações possessórias de reintegração e manutenção, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho ou a turbação e sua data, além da continuação...
... Alvorada – TO que, nos autos da Reintegração/Manutenção de Posse nº 00004355720218272702, ... Inicialmente, impende destacar que nas ações possessórias, somente deve ser analisada a posse ... -
Acórdão Nº 0081255-05.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA CONTRA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. DOCUMENTO DE DOMÍNIO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. ACATADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIOAÇÃ
...Apelação n. 0081255-05.2007.8.02.0001. Posse. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Celyrio ...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA. RECURSAL ... -
Acórdão Nº 0519152-49.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
Processo: 0519152-49.2011.8.06.0001 - ApelaçãoApte/Apdo: Giovanni Carlo Prevedoni e Francesco OddoneApelante/Apelado: Eunésio Comércio de Caminhões LtdaCustos legis: Ministerio Publico EstadualEMENTA:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO DE POSSE – CONEXÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA PARTE
... CIVIL – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... nos §§ 2º e 3º será alocada em ações de apoio aos pequenos criadores, com insumos ...XI - de manutenção e reparação de embarcações;. XII - de varejo ...Art. 40. A prova da regularidade da posse" e do transporte de ouro para qualquer destino, ap\xC3"...
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Acórdão nº 2010/0177556-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. CABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E DEMARCATÓRIA. OBJETOS DISTINTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese,...
..., busca o(a) autor(a), manutenção e reintegração de sua . ...ência de turbação ou esbulho e a posse sobre . o objeto discutido. bjetos das ações demarcatória e possessória distintas, o . ... -
Acórdão Nº 0624313-75.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-07-2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO.COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.1. Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou turbação praticada pelo réu e a data de sua ocorrência, nos termos do art. 927 do Código de
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou ... -
Acórdão Nº 0005417-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
ementa AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. ARTIGOS 561 E 562 DO CPC. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE, NAS AÇÕES...
... VOTO . . . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ...MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ...ações possessórias de reintegração e manutenção, ...