Ações de manutenção e reintegração de posse
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Acórdão nº 50006777320178210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE MURO NA DIVISA DOS TERRENOS LINDEIROS. ALTERAÇÃO DA ÁREA DOS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE: As ações possessórias (manutenção e reintegração de posse) encontram seus fundamentos nos requisitos contidos no art. 561 do...
... ça que julgou procedente a ação de manutenção de posse n. 50006777320178210135, movida por ... REINTEGRAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DE POSSE ... As ações de ... -
Acórdão Nº 0000435-57.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... Alvorada – TO que, nos autos da Reintegração/Manutenção de Posse nº 00004355720218272702, ... Inicialmente, impende destacar que nas ações possessórias, somente deve ser analisada a posse ...
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Acórdão Nº 0081255-05.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA CONTRA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. DOCUMENTO DE DOMÍNIO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. ACATADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIOAÇÃ
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM ... AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA ... RECURSAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... nos §§ 2º e 3º será alocada em ações de apoio aos pequenos criadores, com insumos ... XI - de manutenção e reparação de embarcações; ... XII - de ... Art. 40. A prova da regularidade da posse" e do transporte de ouro para qualquer destino, ap\xC3" ...
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Acórdão Nº 0519152-49.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... CIVIL – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0879.18.000117-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE SUA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - LIMINAR...
... de Minas que, nos autos da ao reintegrao de posse movida por MARIA DE LOURDES TEIXEIRA CARVALHO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, ... § 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à ... VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será ... ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após ...
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Acórdão nº 1.0000.18.128271-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES- Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para antecipação de tutela devem ser conjugados com aqueles contidos no art. 561 do CPC/2015, quais sejam: a posse, o esbulho e sua data, que deverá ser de menos de ano e dia da propositura da ação possessória, a continuação ou a...
... Manhuau, nos autos da "Ao de Reintegrao de Posse", movida por BONTEMPO IMOVEIS LTDA - ME, a qual ... -
Acórdão Nº 0624313-75.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-07-2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO ... COMPROVAÇÃO ... DECISÃO MANTIDA ... 1. Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou ...
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Acórdão Nº 0005417-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... VOTO ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ... ações possessórias de reintegração e manutenção, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.570566-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. I. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos...
... Muria que, nos autos da ao de Reintegrao de Posse proposta por ALBERTO ALVES DE FARIA e IVONE MARIA ... -
Acórdão Nº 0002159-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ... ações possessórias de reintegração e manutenção, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066050-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - PROVA - LIMINAR - CONCESSÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESIGNAÇÃO - HIPÓTESE. 1. Em ação de reintegração de posse, concede-se a liminar quando o autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Em ação possessória, a audiência de...
... proferida nos autos da "ao de reintegrao de posse com pedido liminar" contra ela e outros ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066050-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - PROVA - LIMINAR - CONCESSÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESIGNAÇÃO - HIPÓTESE. 1. Em ação de reintegração de posse, concede-se a liminar quando o autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Em ação possessória, a audiência de...
... proferida nos autos da "ao de reintegrao de posse com pedido liminar" contra ela e outros ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440123-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. II. Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a...
... Betim, que nos autos da ao de reintegrao de posse movida por Ferrovia Centro Atlntica S/A em face ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440123-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. II. Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a...
... Betim, que nos autos da ao de reintegrao de posse movida por Ferrovia Centro Atlntica S/A em face ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009729-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. USUCAPIÃO. AÇÕES APENSAS. SUSPENSÃO DETERMINADA. MANUTENÇÃO DA DECISAO. Se existente ação de usucapião em que se discute, entre as mesmas partes, a posse referente ao mesmo imóvel objeto da reintegração de posse, resta caracterizada a figura da prejudicialidade externa, devendo ser mantida a suspensão da ação até decisão da usucapião.
... proferida nos autos da Ao de Reintegrao de posse/Manuteno de posse proposta por Bruno dos Santos ... -
Processo nº 0273133-45.2007.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... GUARACI DE CAMPOS VIANNA ... AÇÕES" DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE\xC2" ...
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Acórdão Nº 0014339-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA ... O art. 561 do CPC/2015 prevê que, nas ações possessórias de reintegração e de manutenção ...
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Acórdão nº 2010/0177556-2 de T4 - QUARTA TURMA
... , busca o(a) autor(a), manutenção e reintegração de sua ... ência de turbação ou esbulho e a posse" sobre ... o objeto discutido ... 3. \"Sendo\xC2" os objetos das ações demarcatória e possessória distintas, o ...
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Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ... partes, ensejando a propositura de duas ações judiciais contrapostas (ação ordinária pela ... 10 - Manutenção da promitente-vendedora na posse do imóvel, ... -
Decisao Nº 0010702-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fins de deferimento da liminar a que alude o art. 562 do Código de Processo Civil (inaudita altera parte), deve ser comprovado pelo autor, de forma cabal, o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA ... RECURSO IMPROVIDO ... Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção ... -
Acórdão nº 1003086-47.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – PROVAS – POSSE NÃO VERIFICADA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ESBULHO PRATICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fim de deferimento da liminar a que alude o artigo 562 do Código de Processo...
... : [Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... I - Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção ... -
Processo nº 0003842-62.2009.8.19.0003 de Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... Ações ... ência da ação de manutenção de posse com ... improcedência da ação de reintegração ... de posse. ... Apelações. ...
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Acórdão nº 1017257-43.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fim de deferimento da liminar a que alude o artigo 562 do Código de Processo Civil (inaudita altera parte), deve o autor comprovar, de forma...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA - ... I - Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção ...