Ações de manutenção e reintegração de posse

ACÓRDÃOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CPC, ART. 46. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO ESPECIALIZADO DA 29ª VARA CÍVEL - CONFLITOSACÓRDÃOEMENT

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. SIMILITUDES NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO CONHECIMENTO DAS SEGUNDAS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR CADA UM DOS APELANTES....

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSE DO IMÓVEL POR EMPRÉSTIMO GRATUITO A PEDIDO DA IRMÃ DA PROPRIETÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. MORA DA COMODATÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. INÉRCIA DAS PARTES QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJAVAM PRODUZIR. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARHP. REMESSA DOS AUTOS DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA 29ª VARA CÍVEL – CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO DE POSSE. UNIDADE AGRÁRIA CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR FORÇA DAS LEIS NSº 7.907/2017 E 8.176/2019. PRETENSÃO POSSESSÓRIA EXSURGE POR MERA CONSEQUÊNCIACO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARHP. REMESSA DOS AUTOS DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA 29ª VARA CÍVEL – CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO DE POSSE. UNIDADE AGRÁRIA CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR FORÇA DAS LEIS NSº 7.907/2017 E 8.176/2019. PRETENSÃO POSSESSÓRIA EXSURGE POR MERA CONSEQUÊNCIACO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA, ORA AGRAVADA, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA POSSE. ATO DE LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. PRESTIGIAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE...

Civil. Processual civil. Anulatória. Reintegração. Posse. Esbulho comprovado. Cessão de direitos. Fraudulenta. Boa-fé. Ausência. Teoria objetiva da posse. Contraposição de cessões de direitos. Melhor posse. Pedido formulado em contrarrazões. Não conhecimento 1. O artigo 1. 196 do código civil, inclinando-se à teoria objetiva da posse, considera como possuidor ?todo aquele que tem de fato o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISA INTEGRALMENTE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA AS SENTENÇAS DADAS EM AÇÕES CONEXAS DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE, REFORMANDO A PRIMEIRA E MANTENDO A SEGUNDA. PARTES QUE, NO ENTANTO, HAVIAM TRANSIGIDO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO SEU ACORDO HOMOLOGADO PELO RELATOR. NULIDADE DO JULGAMENTO NESTA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE DECISÕES PRECLUSAS PROFERIDAS NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE FAZ JUS À TUTELA PLEITEADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA E DE PROCEDÊNCIA DO FORMULADO NA SEGUNDA.1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA PROVA. PROVA EXISTENTE NOS AUTOS que se mostra HÁBIL E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO....

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de reintegração de posse. Tutela da posse. Art. 561. Requisitos. Configurados. Contrato de parceria rural. Término. Devolução do imóvel. Fatos constitutivos do direito autoral demonstrados. Ausencia dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Sentença mantida. 1. A tutela da posse se desenvolve por meio de três diferentes espécies de ações,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE POSSE. APELO DA AUTORA. LITISPENDÊNCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA. MERA DETENÇÃO. POSSE EFETIVAMENTE EXERCIDA PELOS REQUERIDOS. ART. 561/CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. ENDEREÇO. INFRUTÍFERA. TÍTULO. PROTESTO. REQUISITO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – A comprovação da mora é indispensável para as ações de reintegração de posse e de busca e apreensão, baseadas no inadimplemento de contratos de leasing e de mútuo garantido por alienação

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Posse turbada. Comprovação. Requisitos do art. 561 do cpc. Presentes. Sentença mantida. 1. A tutela da posse se desenvolve por meio de três diferentes espécies de ações chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. 2. O possuidor tem direito de requerer seguranç

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

POSSESSÓRIA - Ações de manutenção e reintegração de posse – Imóvel – Apelação e recurso adesivo interpostos em face de mera cópia da sentença que julgou conjuntamente as demandas em apreço em autos apartados e para aqui trasladada apenas para fins de regularização formal do feito - Duplicidade de insurgimentos – Preclusão consumativa ocorrida – Afronta ao princípio da unirrecorribilidade –...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONEXÃO – AÇÕES POSSESSÓRIAS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO DE POSSE – DECISÃO – ANULAÇÃO – REUNIÃO DAS AÇÕES CONEXAS PARA DECISÃO SIMULTÂNEA. Segundo estabelece a lei processual, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55, caput, CPC). A identidade entre pedidos ou causas de pedir acarreta a reunião...

AÇÕES POSSESSÓRIAS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO NA POSSE JULGADAS EM CONJUNTO – HIPÓTESE EM QUE DESATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561, PELO APELANTE, AUTOR DA REINTEGRAÇÃO – DE OUTRO LADO, EVIDENCIADO O EXERCICIO DA POSSE PELAS APELADAS, AUTORAS DA MANUTENÇÃO NA POSSE, BEM COMO O ATO DE TURBAÇÃO PRATICADO PELO APELANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A MANTER AS APELADAS NA POSSE DO...

Controvérsia possessória – Ações de reintegração e de manutenção de posse julgadas simultaneamente – Posse de imóvel residencial urbano – Sentença de procedência da pretensão na ação de reintegração e de improcedência na ação de manutenção – Imóvel que teve as chaves confiadas aos autores da pretensão de manutenção, a fim de vendê-lo ou alugá-lo a terceiros – Entrega das chaves que não constitui...

Controvérsia possessória – Ações de reintegração e de manutenção de posse julgadas simultaneamente – Posse de imóvel residencial urbano – Sentença de procedência da pretensão na ação de reintegração e de improcedência na ação de manutenção – Imóvel que teve as chaves confiadas aos autores da pretensão de manutenção, a fim de vendê-lo ou alugá-lo a terceiros – Entrega das chaves que não constitui...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO PERANTE A 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. LEI ESTADUAL N. 8.176/19 QUE, EM ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.895/2007, AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE USUCAPIÃO,CO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N. 7.907/2017 E N. 8.176/19, E ABARCA APENAS AÇÕESCO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N. 7.907/2017 E N. 8.176/19, E ABARCA APENAS AÇÕESC

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, USUCAPIÃO, MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DA MATÉRIA QUE IMPLICA EM SUPRESSÃO DE...