Ações de manutenção e reintegração de posse

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes, portanto, alegações de direito de propriedade, conforme previsto na norma do § 2º do artigo 1.210 do Código

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

POSSESSÓRIA - Ações de manutenção e reintegração de posse – Imóvel – Apelação e recurso adesivo interpostos em face de mera cópia da sentença que julgou conjuntamente as demandas em apreço em autos apartados e para aqui trasladada apenas para fins de regularização formal do feito - Duplicidade de insurgimentos – Preclusão consumativa ocorrida – Afronta ao princípio da unirrecorribilidade –...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONEXÃO – AÇÕES POSSESSÓRIAS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO DE POSSE – DECISÃO – ANULAÇÃO – REUNIÃO DAS AÇÕES CONEXAS PARA DECISÃO SIMULTÂNEA. Segundo estabelece a lei processual, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55, caput, CPC). A identidade entre pedidos ou causas de pedir acarreta a reunião...

AÇÕES POSSESSÓRIAS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO NA POSSE JULGADAS EM CONJUNTO – HIPÓTESE EM QUE DESATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561, PELO APELANTE, AUTOR DA REINTEGRAÇÃO – DE OUTRO LADO, EVIDENCIADO O EXERCICIO DA POSSE PELAS APELADAS, AUTORAS DA MANUTENÇÃO NA POSSE, BEM COMO O ATO DE TURBAÇÃO PRATICADO PELO APELANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A MANTER AS APELADAS NA POSSE DO...

Controvérsia possessória – Ações de reintegração e de manutenção de posse julgadas simultaneamente – Posse de imóvel residencial urbano – Sentença de procedência da pretensão na ação de reintegração e de improcedência na ação de manutenção – Imóvel que teve as chaves confiadas aos autores da pretensão de manutenção, a fim de vendê-lo ou alugá-lo a terceiros – Entrega das chaves que não constitui...

Controvérsia possessória – Ações de reintegração e de manutenção de posse julgadas simultaneamente – Posse de imóvel residencial urbano – Sentença de procedência da pretensão na ação de reintegração e de improcedência na ação de manutenção – Imóvel que teve as chaves confiadas aos autores da pretensão de manutenção, a fim de vendê-lo ou alugá-lo a terceiros – Entrega das chaves que não constitui...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO PERANTE A 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. LEI ESTADUAL N. 8.176/19 QUE, EM ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.895/2007, AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE USUCAPIÃO,CO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N. 7.907/2017 E N. 8.176/19, E ABARCA APENAS AÇÕESCO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N. 7.907/2017 E N. 8.176/19, E ABARCA APENAS AÇÕESC

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, USUCAPIÃO, MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DA MATÉRIA QUE IMPLICA EM SUPRESSÃO DE...

AÇÕES RESCISÓRIAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SENTENÇAS PROFERIDAS POR MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO EM PROCESSO CONEXO. EXISTÊNCIA DE DOLO/COLUSÃO NÃO COMPROVADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Arguido pelo autor a suposta existência de favorecimento e parcialidade do magistrado sentenciante, além de sua suspeição, não é caso de extinguir o processo...

AÇÕES RESCISÓRIAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SENTENÇAS PROFERIDAS POR MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO EM PROCESSO CONEXO. EXISTÊNCIA DE DOLO/COLUSÃO NÃO COMPROVADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Arguido pelo autor a suposta existência de favorecimento e parcialidade do magistrado sentenciante, além de sua suspeição, não é caso de extinguir o processo...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N. 7.907/2017 E N. 8.176/19, E ABARCA APENAS AÇÕESCO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. POSSE EXERCIDA PELO RÉU...

Direito civil. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência. Turbação não verificada. Requisitos do art. 561 do cpc. Ausentes. Posse decorrente de contrato de locação. Indenização. Benfeitorias. Inovação recursal. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação. Sentença mantida. 1. Não resta caracterizada a coisa julgada quando a ação em discussão...

Apelação cível. Civil e processo civil. Tutela da posse. Requisitos. Posse. Verificada. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. 1. A tutela da posse se desenvolve por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. 1. 1 as provas produzidas permitem constatar que a autora/apelante...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000505-10.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MARIVALDO DA CONCEICAO PEREIRA e outros (5) Advogado(s): TADEU LUIZ ALAGIA VAZ AGRAVADO: NILSON SOFIATI CONDE Advogado(s):VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR, FERNANDA DE ALMEIDA THOMY DULTRA  ...

AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Julgamento conjunto. Improcedência da primeira e procedência da segunda. Insurgência do espólio. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Composse de imóvel indiviso pelos herdeiros da autora da herança. Legitimidade para pretender a manutenção de sua posse sobre o bem, com base em alegação de turbação. Admissibilidade. Preliminar afastada.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE TURBADA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. INFRUTÍFERA. TÍTULO. PROTESTO. REQUISITOS DE VALIDADE. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I- A comprovação da mora é indispensável para as ações de reintegração de posse e de busca e apreensão, baseadas no inadimplemento de contratos de leasing e de mútuo garantido por

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. INFRUTÍFERA. TÍTULO. PROTESTO. REQUISITOS DE VALIDADE. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – A comprovação da mora é indispensável para as ações de reintegração de posse e de busca e apreensão, baseadas no inadimplemento de contratos de leasing e de mútuo garantido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. SENTENÇA UNA. RECURSO DA AUTORA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE QUANTO A AMBAS AS LIDES.1) APELO EM FACE DO JULGAMENTO DA MANUTENÇÃO DE POSSE.1.1) ALEGADA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL COM ESFORÇO COMUM DOS SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR NAS ALEGAÇÕES FINAIS, REITERADA NO PRESENTE APELO. IMPOSSIBILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. SENTENÇA UNA. RECURSO DA AUTORA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE QUANTO A AMBAS AS LIDES.1) APELO EM FACE DO JULGAMENTO DA MANUTENÇÃO DE POSSE.1.1) ALEGADA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL COM ESFORÇO COMUM DOS SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR NAS ALEGAÇÕES FINAIS, REITERADA NO PRESENTE APELO. IMPOSSIBILIDADE.