Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

78693 resultados para Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
    ... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e  . IX ...ações relativas aos programas sociais existentes e as ... inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos com a aplicação dos ... para execução de ações de responsabilidade" da unidade orçamentária descentralizadora.  . \xC2"...fornecedor e valores pagos.  . Art. 117.  O Tribunal de ...
  • Capítulo 9 - Competência
    ...ão muito ampla, estando limitado a produtos ou serviços que atingirão tão somente pessoas ...ção do mérito, será a reunião das ações perante o juízo prevento. Além disso, deve ser ... Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais . Dissertação de mestrado. ... a existência de conduta abusiva de um fornecedor de serviços de telecomunicações, forma o seu ...
  • Cláusulas abusivas
    ..., unilateralmente cláusulas pelo fornecedor de produtos, sem que o consumidor possa discutir ... relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:. I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a ...MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS. 333. dos produtos e serviços ou ...
  • Cláusulas abusivas
    ..., unilateralmente cláusulas pelo fornecedor de produtos, sem que o consumidor possa discutir ... relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:. I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a ...MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS. 333. dos produtos e serviços ou ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.162805-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONSUMIDOR - REGRA DE COMPETÊNCIA PROTETIVA. A competência aferida em razão da relação de consumo deve ser estabelecida e exercitada em benefício do consumidor. Por isso, não pode o juiz, de ofício, declinar da competência em desfavor da escolha do foro feita pelo consumidor.

    ... como o competente para o julgamento das ações decorrentes da responsabilidade do fornecedor de produtos/serviços. Todavia, a mens legis do referido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080439-22.2016.5.07.0000), 2017-02-09
    ...ão não se verifica, contudo, se uma das ações já se encontra sentenciada, caso dos autos. ... [..] . Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem ...
  • Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
    ...Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou ..., distribuição ou comer-cialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é ...11. (VETADO). Seção II. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Art. 12. O ...ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ...
  • Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
    ...Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou ..., distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. . § 1º Produto é ...11. (Vetado). . SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço . Art. 12. O ...ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ...
  • Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
    ...Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou ..., distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. . § 1º Produto é ...11. (Vetado). @@@SEÇÃO II. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Art. 12. O ...ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ...
  • Índice alfabético-remissivo por assunto
    ..., quantidade e segurança de bens e serviços (fiscalização de preços,) - Art. 106, VIII ...6º, IV Abusiva (quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou) ... Abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (cláusulas) - Art. 6º, IV ... Ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, - Art. 91 ...Ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva ...
  • Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X - as ...ações com transferência de recursos financeiros;. VI - ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços, ressalvado o disposto ... de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ...
  • Legislação pertinente
    ... conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e ...45, de 2004). I — as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os ... da ação popular, as ações de responsabilidade" por danos morais e patrimoniais causados: (Redaç\xC3"...Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços. Art. 101. Na ação de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 293-61.2017.5.10.0004) 10-04-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRABALHADORES DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. FORO DO DOMICÍLIO DE CADA UM DOS CREDORES/EXEQUENTES X FORO EM QUE PROCESSADA E JULGADA A AÇÃO CIVIL COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. 1 - Discussão acerca do juízo competente para processar e julgar a ação de execução individual de sentença...

    ...prestação de serviços (art. 651 . caput), no local da celebração do ...ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ... ao princípio da máxima efetividade das ações coletivas e do amplo acesso à justiça, a ...
  • Acordao N° 1299316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Veículo automotor. Responsabilidade. Fato do produto e vício do produto. Acidente de consumo. Fabricante. Denunciação à lide. Seguradora. Vedação legal. Chamamento ao processo. Possibilidade. Previsão legal. Benefício ao consumidor. Decisão reformada. 1. Na relação de consumo, retratada...

    ...VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE. FATO DO PRODUTO E VÍCIO DO PRODUTO. ACIDENTE ...13 do CDC), nas ações envolvendo vício do. produto e acidentes de ...2. A teor do art. 101, II, do CDC, o fornecedor de produtos ou serviços que seja réu em ação ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90500-34.2005.5.16.0013)
    ...ária e não tinha qualquer responsabilidade pelos trabalhos da carvoaria, não explorava os ...Em regra, tal figura equivale ao fornecedor de carvão vegetal. .          I.3) ...,  embora não dirigindo diretamente os serviços desenvolvidos nas carvoarias , se beneficiam dos ...ção e exportação de ferro gusa e de produtos siderúrgicos e metalúrgicos em geral, matérias ...ência do Ministério Público em propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10808-68.2018.5.03.0020)

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / MG. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA TANTO DO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO DO JUÍZO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. FACULDADE DA PARTE...

    ... microssistema das ações coletivas, decorrência da interação entre o ... trata "Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços", ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.036788-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AJUIZAMENTO EM AÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - REGRA DE COMPETÊNCIA PROTETIVA. Na busca pela tutela de seus interesses, o consumidor pode optar por propor a demanda em foro que entender ser mais benéfico a sua defesa. Por isso, não pode o juiz, de ofício, declinar da competência em seu desfavor.

    ... como o competente para o julgamento das ações decorrentes da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. A mens legis do referido artigo ...
  • Acórdão nº 1.0188.18.006872-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DO RECURSO - SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Acolhe-se o recurso de embargos de declaração para aclarar a omissão em relação à tese não analisada. - A contestação apresentada no prazo legal, por e-mail, com a juntada aos autos do original em 05 (cinco) dias, conforme o art. 2º, da Lei nº 9.800/99, não é intempestiva. - A despeito de...

    ... como o competente para o julgamento das ações decorrentes da responsabilidade do fornecedor de produtos/serviços. Assim, a mens legis do referido artigo ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

    ... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO. : IFOOD COM AGENCIA DE ...ção para a divulgação de seus serviços e produtos mediante a plataforma mantida e ...
  • Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...        I - serviços e instituições oficiais;.         II - ... pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária. ...ância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal.         § ... da cadeia produtiva da responsabilidade legal e principal de garantir a saúde dos ...ções para identificar e comprovar o fornecedor do material certificado na origem e no destino ...
  • Legislação Complementar
    ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... dos dispositivos da Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e estabelecer ... e crianças na primeira infância e de produtos de puericultura correlatos. . PARÁGRAFO ...à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ...-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da ...
  • Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
    ... . Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ..., distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. . § 1° Produto ...(Vetado). SEÇÃO II . Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço . Art. 12. O ...ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.128579-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR - ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIO PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE. É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VII e VIII do CDC), sendo certo que nas ações por ele ajuizadas, poderá optar pelo foro do domicílio do réu, conforme regra geral elencada no art. 46 do CPC, ou

    ... referido diploma legal determina que as ações de responsabilidade civil do fornecedor de os e serviços poderão ser propostas no domicílio do ... responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç

    ... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade. : PERCILIO JOSÉ DA SILVA. RECORRENTE. : ELIANA ...ADVOGADO. : SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS". RECORRIDO. : ANDRÉ LUIZ LUNARDON. ADVOGADO. : L\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 9901-40.2018.5.00.0000) 18-12-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DE CADA UM DOS CREDORES/EXEQUENTES X FORO EM QUE PROCESSADA E JULGADA A AÇÃO CIVIL COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. 1 - Discussão acerca do juízo competente para processar e julgar ação individual de execução de sentença referente à ação civil coletiva transitada em julgado,

    ..., que contempla apenas a solução para as ações individuais trabalhistas. .      Ora, como ... III, que trata "Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços", prevê: . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT