Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... na exordial, são de conhecimento do fornecedor. . 3-Cite-se o réu para apresentar ... figuras do consumidor e fornecedor de serviços/produtos nos pólos da demanda, ensejando, dessa ... do processo de compra e venda das ações da referida empresa, as quais seriam ...101, I, do CDC, as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços podem ser ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados ...às obras constantes da matriz de responsabilidade celebrada entre a União, Estados, Distrito ...§ 2º Eventuais ganhos provenientes de ações da administração pública não serão ... de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a ... para obter a indicação do fornecedor e respectivos quantitativos e preços que ...
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P
...80 . Outros dados sobre produtos e serviços (origem, preço e quaisquer) - . ...fornecedor deverá, entre) - . . Outros produtos ou ... Perdas e danos (sem prejuízo da responsabilidade por) - . Art. 10, § 1° . Art. 115 . ... sofridos (não prejudicarão as ações de indenização por danos) - Art. 103, § 3° ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
... Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou ..., distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° ... Seção II. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Art. ...ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... danos morais, alega que dado o volume de ações idênticas, o valor das indenizações arbitradas ..., mas também a sua relação com um fornecedor. . Para tanto, o CDC oferece a figura do ..., distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". . Como se observa ... -
Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministerio Publico da União.
... o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados ... na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;. b) ...X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ...- propor ações de responsabilidade do fornecedor" de produtos e serviços;. XIV - promover outras a\xC3"...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
...Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por ...ão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto. grau de ...Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria. Pública. ...Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. . . ...
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Leis
..., e aos respectivos extranumerários em serviços nas próprias repartições;. c ) aos servidores ... pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. ... sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser ... indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; c ) prazo ...ência de relação de emprego com o fornecedor dos produtos. Art. 3º Aplica-se ao comerciante ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... 3 Os novos produtos e serviços. 3.1 Bens digitais. 3.2 Internet das ... tecnológicos e os regimes de responsabilidade do fornecedor. 4.3 Novos métodos de solução de ... determine a realização automatizada de ações no interesse dos contratantes. Ou seja, são ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO. ESTADO DE SÃO PAULO - ... a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede. mundial de computadores, ou seja, o ...Ficam ressalvadas (i) as ações judiciais em curso,. inclusive de repetição de ...como bens incorpóreos, e os produtos resultantes dessas operações. intelectuais, ... possível e necessário entre responsabilidade fiscal e. respeito à legalidade tributária. De ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...2020. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 . EBOOK ... promoção e fomento ao acesso a bens e serviços dessa natureza, sob a sigla de Tecnologias da ...Estes não são apenas produtos mas também serviços conduzidos e aperfeiçoados ... ao dever de informar por parte do fornecedor e, principalmente à privacidade dos usuários, ...ão da inversão do ônus da prova nas ações de direito do consumidor foge ao escopo principal ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037775-78.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGA A AUTORA FALHA NA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. AGRAVADA COM SEDE NA CIDADE DE MONÇÕES, ESTADO DE SÃO PAULO, COM SUCURSAIS NA CIDADE RIO DE JANEIRO. SE INSURGE A RECORRENTE CONTRA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, PARA O LOCAL...
...CAPÍTULO III. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e ... civil do fornecedor de produtos e serviços,. sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0036875-61.2023.8.19.0000 (Cível), 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGA O AUTOR FALHA NA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO DE INTERNET. AGRAVADO COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, COM SUCURSAIS NA CIDADE RIO DE JANEIRO. INSURGE-SE O RECORRENTE CONTRA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, PARA O LOCAL DA RESIDÊNCIA DO...
...Consumidor que:. CAPÍTULO III. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de. Produtos e Serviços. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... físico, químico ou físico-químico, fornecedor de um ou mais nutrientes de plantas;. ... XVI - fritas: produtos químicos fabricados a partir de óxidos e ..., com o fim exclusivo de prestação de serviços de industrialização para terceiros, estarão ... por permanente a existência de responsabilidade funcional do profissional habilitado com o ... prazos fixados, a fim de não obstarem as ações de inspeção e fiscalização e as medidas que ...
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... Rádio e televisão, às expensas do fornecedor" (serão veiculados na imprensa,) - Art. 10, § 2\xC2"... Racionalização e melhoria dos serviços públicos; - . Art. 4º, VII . . ... à oferta (Se o fornecedor de produtos ou serviços) - . . Recibos e ...4º . Art. 41 . . Responsabilidade (o réu que houver contratado seguro de) - . ... de Produtos e Serviços (Das Ações de) - Art. 101 . Responsabilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... a perícia, teria havido uma responsabilidade concorrente entre a construtora (embargante) e o ... -
Capital - 9� vara de rela��es de consumo
... após imposição unilateral do fornecedor (contrato de adesão), aqui demandado. Diz a ... isonômica, a aquisição de bens ou serviços", por meio de autofinanciamento. Assim, a prestaç\xC3"... reconhecida, judicialmente, “a responsabilidade do banco na fraude que vitimou o autor (processo ... de estar simultaneamente em curso duas ações idênticas, ou seja, com os mesmos três ...ão ao crédito, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prova em sentido ...
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Introdução a responsabilidade civil
... o do contrato de prestação de serviços profissionais celebrado por médicos e por ... de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação”. 104 . A ...O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços ... . Nas ações" de responsabilidade civil objetiva, a discussão \xC3"...
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Legislação Complementar
... cota cabível à empresa prestadora de serviços. . Art. 3º Estão legalmente dispensadas do ..., o auditor fiscal do trabalho promoverá ações destinadas a regularizar a situação, sem ... sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico ...-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da ... ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter ...
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DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
...IV - orientar e coordenar ações para proteção e defesa dos consumidores;. V - ...ões fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei nº ... de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido ..., o julgamento do feito será de responsabilidade do Diretor daquele órgão, cabendo recurso ao ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... informar e esclarecer? De que modo o fornecedor desincumbe-se deste que por vezes é ônus de ... para legislar sobre consumo e responsabilidade sobre dano ao consumidor 23 e de reconhecer ser ... que incidam sobre mercadorias e serviços 24 . E o mais simbólico: deixou claro que a ... contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – [..]. Nas relações de ... e recomenda que, em vez de pulverizadas ações individuais, possa ser ajuizada uma única ação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013580-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REGRAS DE COMPETÊNCIA DISPOSTAS NA LEI PROCESSUAL VIGENTE - OBSERVÂNCIA.- A dicção do artigo 101, inciso I, do Código de Proteção e Defesa...
... geral de competência territorial das ações pessoais, sendo inviável que venha a ser a mesma ...101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013580-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REGRAS DE COMPETÊNCIA DISPOSTAS NA LEI PROCESSUAL VIGENTE - OBSERVÂNCIA.- A dicção do artigo 101, inciso I, do Código de Proteção e Defesa...
... geral de competência territorial das ações pessoais, sendo inviável que venha a ser a mesma ...101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03,. o ... a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede. mundial de computadores, ou seja, o ...Ficam ressalvadas (i). as ações judiciais em curso, inclusive de repetição de ...ser dispensado a novos produtos e serviços, ou mesmo, às novas formas. de ... possível e necessário entre responsabilidade fiscal e. respeito à legalidade tributária. De ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Ré, o que afasta qualquer responsabilidade civil desta; c) houve omissão acerca da Lei ...