Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
78693 resultados para Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
-
A
... Abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (cláusulas) - Art. 6º, IV ... . Abusivas (É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras ... Ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, - Art. 91 ... . Art. 72 . 16 . . Ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva ...
-
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
...ção dos potenciais resultados das suas ações”. E dá exemplos (cf. pág. 11): “em 5 de ... ( computer software ) são, portanto, produtos, no sentido do DL nº383/89” 18 . O problema ... de distribuição, bem como qualquer fornecedor do robot cujo produtor comunitário ou importador ... e a livre circulação de produtos e serviços, reconhece que a emergência de produtos com ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e ...produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... na liquidação de operações com ações ou opções de ações adquiridas em bolsa de .../exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de ...
-
Acórdão Nº 0005057-12.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SERASA. AÇÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AÇÃO EQUIVOCADAMENTE DIRIGIDA AO JUÍZO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, LOCAL DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A COMPETÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO...
...ART. 101, I, CDC. AÇÃO DE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE PODE SER. PROPOSTA NO ... da competência para julgamento das ações de responsabilidade do fornecedor de. produtos e serviços, o Código de Defesa do Consumidor assim ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
..., ampliando sobremaneira a exposição de produtos e serviços no mercado. 1 Evidentemente, a ... em consideração que dificilmente um fornecedor consegue conquistar seu público-alvo, ou mesmo ...ário destacar a importância da responsabilidade" civil, em especial amparada pelas novas disposiç\xC3"... dar previsão de certos acontecimentos e ações futuras. 124 À título de exemplo, em 2014 o ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... - tos simplificados para alguns serviços e flexibilização de proce - dimentos da ... deverão orientar todas as políticas, ações e programas que venham a ser adotados pela ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... empregos, se não há retorno, se os produtos sobrarão nas prateleiras? Federação, ... faz necessário que o sujeito passivo-fornecedor tenha recolhido o imposto aos cofres públicos, ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [..]Distinguindo as ações" humanas em duas classes – lícitas e ilícitas \xE2"... contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e ...
-
DECRETO Nº 5440, DE 04 DE MAIO DE 2005. Estabelece Definições e Procedimentos Sobre o Controle de Qualidade da Agua de Sistemas de Abastecimento e Institui Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação Ao Consumidor Sobre a Qualidade da Agua para Consumo Humano.
...ável para populações, sob a responsabilidade do poder público, mesmo que administrada em ... da água para consumo humano: conjunto de ações adotadas continuamente pela autoridade de saúde ...serviços de fornecimento de água é assegurado ao ... por uma mesma ligação predial, o fornecedor deverá orientar a administração, por escrito, ... V - tipo de tratamento e produtos" utilizados. § 1º Cabe aos órg\xC3"...
-
Acórdão Nº 0500064-58.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-08-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.NORMA INSERTA NO ART. 101, DO CÓDIGO CONSUMERISTA, QUE FACULTA AO CONSUMIDOR, QUANDO AUTOR DA AÇÃO, ELEGER, DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI, A COMARCA QUE MELHOR ATENDE SEUS INTERESSES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO/4ª...
...Por sua vez, acerca das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e. serviços, disciplina o Código de Defesa do Consumidor:. ... -
Acórdão Nº 0500051-59.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.NORMA INSERTA NO ART. 101 DO CÓDIGO CONSUMERISTA, QUE FACULTA AO CONSUMIDOR, QUANDO AUTOR DA AÇÃO, ELEGER, DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI, A COMARCA QUE MELHOR ATENDE AOS SEUS INTERESSES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO,...
...Por sua vez, acerca das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e. serviços, disciplina o Código de Defesa do Consumidor:. ... -
Acórdão Nº 0500520-71.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.NORMA INSERTA NO ART. 101 DO CÓDIGO CONSUMERISTA, QUE FACULTA AO CONSUMIDOR, QUANDO AUTOR DA AÇÃO, ELEGER, DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI, A COMARCA QUE MELHOR ATENDE AOS SEUS INTERESSES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO,...
... o teor do dispositivo legal acerca das ações de responsabilidade do. fornecedor de produtos e serviços, disciplina o Código de Defesa do Consumidor:. ... -
Acórdão Nº 0500078-42.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-08-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.NORMA INSERTA NO ART. 101, DO CÓDIGO CONSUMERISTA, QUE FACULTA AO CONSUMIDOR, QUANDO AUTOR DA AÇÃO, ELEGER, DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI, A COMARCA QUE MELHOR ATENDE SEUS INTERESSES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO/4ª...
...Por sua vez, acerca das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e. serviços, disciplina o Código de Defesa do Consumidor:. ... -
Acórdão Nº 0500203-44.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-08-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.NORMA INSERTA NO ART. 101, DO CÓDIGO CONSUMERISTA, QUE FACULTA AO CONSUMIDOR, QUANDO AUTOR DA AÇÃO, ELEGER, DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI, A COMARCA QUE MELHOR ATENDE SEUS INTERESSES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO/4ª...
...Por sua vez, acerca das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e. serviços, disciplina o Código de Defesa do Consumidor:. ... -
Legislação
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... dos dispositivos da Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e estabelecer ... e crianças na primeira infância e de produtos de puericultura correlatos. . PARÁGRAFO ...à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ...-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da ...
-
Acordao N° 1255878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Preliminares: incompetência do juízo e nulidade de citação. Rejeição. Mérito. Contrato de aquisição de quotas de sociedade em conta de participação contempladas. Pagamento sob promessa de resgate de prêmio em data predeterminada. Contrato não cumprido. Rescisão. Retorno ao status quo ante. Dever de ressarcimento da quantia...
...das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001820-25.2017.8.19.0076 (Criminal), 05-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1) Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteç
...APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. APELADO: RONALDO SILVA. RELATOR: ...DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE. ENERGIA ELÉTRICA. ..., a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela. reparação dos ... judiciária, por meio da propositura de ações de. massa fundadas na alegação genérica de ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...p. 181-182. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 . EBOOK ... ao dever de informa por parte do fornecedor é ainda maior, devendo ser esclarecido o destino ... humanas, juntamente com o conjunto de ações humanas que levaram ao seu aparecimento e que ...-usuário e a estrutura técnica dos serviços oferecidos, a qual propicia inúmeras formas de ... de ficção; e) empresas, marcas, produtos e mascotes; f) personalidades históricas, ...
-
Presid�ncia - Gabinete
...será executado sob a responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas, doravante. ... percebidos a título de prestação de serviços. São. aceitos como comprovante: cópia do ... o.1 Primeiro Grau do TJBA: ações cíveis, ações criminais,. execuções penais ...Conceito de Fornecedor. Política. nacional da relação de ...produtos e serviços. Coisa julgada. A conciliação no. ...
-
Presid�ncia - Gabinete
...será executado sob a responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas, doravante. ...serviços. São aceitos como comprovante: cópia do ... o.1 Primeiro Grau do TJBA: ações cíveis, ações criminais,. execuções penais ...Conceito de Fornecedor. Política. nacional da relação de ...produtos e serviços. Coisa julgada. A. conciliação no ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001261-68.2017.8.19.0076 (Criminal), 06-11-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1) Hipótese subsumida ao campo de incidência...
...DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ELÉTRICA. ...responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos ... judiciária, por meio da propositura de ações de massa. fundadas na alegação genérica de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077964-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
... cada desconto, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, nos termos das Súmulas ... qualquer vício na prestação de seus serviços. Ressalta que observou todos os cuidados para ... decorrentes do julgamento apartado de ações ligadas por seus elementos de identificação, o ... e réu enquadrados no conceito de fornecedor e consumidor, respectivamente, insculpido nos ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...NÃO INCIDÊNCIA. 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de. Justiça em demandas ...de ações a respeito desse direito. A Dr. Adriele Ayres ...’sociedade dos serviços’, com elevada padronização e crescentes. ...mais o indivíduo deixa nas mãos do fornecedor do serviço. uma cota relevante de informações ... de verbas publicitárias e da venda de produtos e do próprio. programa, à custa do nome, ... -
Contratos bancários
... ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor ... com frequência, sob pena de responsabilidade civil do banco;. · Pode ser apontado como ... mantido em conta de depósito (compra de ações, títulos da dívida pública etc.), o que é ...
-
S
... Art. 42 . . Risco do fornecedor (confiada a terceiros devidamente capacitados, ... . Riscos (Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não ...68 . Seguro de responsabilidade (o réu que houver contratado) - . . ... Sentença fará coisa julgada (Nas ações coletivas de que trata este código, a) - Art. ...
-
Acórdão Nº 5000590-42.2019.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO...
... danos causados à consumidora, responsabilidade que exige a comprovação da prática de conduta ...14 do CDC: Art. 14 O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3"..., distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é ... mero aborrecimento. Como cediço, nas ações que visam à declaração de inexistência de ...