Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007249-81.2020.8.19.0006 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007249-81.2020.8.19.0006 Recorrente: CLARO S.A. Recorridos: MARCELLI ELEUTÉRIO DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Barra do Pirai Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O Pretende...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : CLARO S.A ... RECORRENTE ... : MARCELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800391-63.2020.8.19.0050 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800391-63.2020.8.19.0050 Recorrente: ISABEL MARIA PEREIRA TISSI - autora Recorrido: MAGAZINE LUIZA S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível - Sto. Antônio de Pádua e Aperibé. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... - Não é direito ou prerrogativa do fornecedor a entrega do produto que vendeu, mas sim sua ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... socializado pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a ... ção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.” ... Por outro ... de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.” ... Esse artigo é ... ão formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produto ou serviço e a instauração do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019957-26.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019957-26.2021.8.19.0202 Recorrente: LUCIA MARIA MOREIRA MARCHETTI MAGALHÃES Recorrido: TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA (EDITORA 3) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : LUCIA MARIA MOREIRA MARCHETTI MAGALHÃES ... receber cobranças por produtos já não mais recebidos ... III - Ré que ... -
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
... Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ... , distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ... § 1° ... SEÇÃO II ... Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ... Art. 12 ... ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014745-24.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014745-24.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA Recorrido (réu): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ou demonstração de uso dos serviços ... II - Afirma a ré que não recepcionou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002547-72.2020.8.19.0045 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002547-72.2020.8.19.0045 Recorrente - PAULA BIANA DE MATTOS TEIXEIRA Recorrido - TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Origem: Juizado Especial Cível - Resende. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da sentença que...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : PAULA BIANA DE MATTOS TEIXEIRA ... em sua fatura valores decorrentes de serviços prestados após o ... cancelamento e utilização ... -
Direito do Consumidor
... sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum ... proteção dos destinatários finais dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo ... (C) O conceito de fornecedor não abarca as pessoas jurídicas que atuam sem ... (B) Para as ações de indenização por danos morais decorrentes de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ANDRÉ LOPES PAIVA ... RECORRENTE ... : ... - Acórdão Nº 5024417-91.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : PRISCILLA DE AZEREDO COSTA ... -
Acórdão Nº 5009853-26.2019.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA COMUM DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE BOLETO FALSO. ATO PRATICADO POR FALSÁRIO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DOS DEMANDADOS DE AGIREM COM A DEVIDA CAUTELA. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE A...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... bens entre pessoas e de prestação de serviços (obrigações negociais); (b) a reparação de ... ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados”, ndo, então, “o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e ... 52) e responder por ações indenizatórias (art. 42 e ss.) ... A LGPD tem ...
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Acórdão nº 1.0183.14.003443-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/15 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -DANO MORAL PRESUMIDO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO...
- Acórdão Nº 5006805-20.2020.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... e catividade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que o coloca ... case : “Recurso especial – Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos ... como prática abusiva a conduta do fornecedor que se prevalece da fraqueza ou ignorância do ... ção : discriminação direta, indireta e ações afirmativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001747-53.2017.8.19.0076 (Criminal), 17-04-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1) Hipótese subsumida ao campo de incidência...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ... ELÉTRICA ... responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos ... ações contra a concessionária ré, aduzindo, de forma ... - Acórdão Nº 5002490-12.2020.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0236017-48.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0236017-48.2020.8.19.0001 Recorrente: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido: PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES Origem: 7º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... No mérito aduz ausência de responsabilidade, uma vez que, mesmo sendo credora da dívida, ... ELETRÔNICO COM AS INFORMAÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR – DÉBITO EXIGÍVEL – ... objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, ... : Magrela Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Executado: Daniel Moura Marques ... 101, inciso II do CDC, as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001693-63.2012.8.19.0076 (Criminal), 04-12-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do...
... APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ... APELADO: ERNANI ASTINE ... RELATOR: ... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA ... , a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela ... reparação dos ... judiciária, por meio da propositura de ações de ... massa fundadas na alegação genérica de ... -
Acórdão Nº 0304776-43.2019.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... nova contratação e continuidade dos serviços em novo endereço, ocasião em que também foi ... legais ensejadores da responsabilidade civil, de forma que não deve ser-lhe imposta ... 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3" ... Como cediço, nas ações que visam a declaração de inexistência de ... à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços), comprovar a efetiva existência ...
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Acórdão Nº 0301004-05.2018.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... (a) a regular prestação de seus serviços; (b) a inexistência dos pressupostos da ... legais ensejadores da responsabilidade civil, de forma que não deve ser-lhe imposta ... 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3" ... Como cediço, nas ações que visam a declaração de inexistência de ... à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços), comprovar a efetiva existência ...
- Acórdão Nº 5027638-25.2020.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não ... contribuinte do ICMS ... Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em ... Vistos, relatados e discutidos ... VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ... correspondente ... comercialização de mais e mais produtos, a começar pelos de maior ... valor, porém ... fornecedor situado em outra unidade da federação, a ...