Ações imobiliárias
- Manual Prático Das Ações Imobiliárias - Teoria e prática por: Editora Mundo Jurídico, 2016
- Manual prático das ações imobiliárias por: Editora Mundo Jurídico, 2016
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 1° As sociedades de crédito imobiliário se organizarão sob a forma anônima de ações nominativas, observando nos atos de sua constituição todos os dispositivos legais aplicáveis, mas só poderão dar início às suas atividades ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a assegurar opção aos tomadores para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção válida até a data do ... SEÇÃO XIII Das sociedades imobiliárias ... ARTIGO 62 ... As sociedades que tenham por objeto a compra ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 50 ... Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na ...
- Ações imobiliárias
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... IV - ações em tesouraria; e ... #Incluído pela Medida Provisória nº 627, de ... financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias" relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construç\xC3" ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... V – promoção de ações educacionais em recursos hídricos; ... VI – promoção e fomento de ... uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Dos direitos reais
... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... DIREITO REAL DE GARANTIA ... Estabelece o artigo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; ... II - averbação, por ... § 2º O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, ...
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Parte prática
... Uma das questões mais importantes nas negociações imobiliárias é o pleno conhecimento dos documentos utilizados. Além do pleno ... Já os documentos ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... particulares só em casos excepcionais são ...
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Modelos práticos
... MODELO DE ADITAMENTO ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... 3. O segundo dos acima qualificado poderá, a qualquer ...
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Parte prática
... Uma das questões mais importantes nas negociações imobiliárias é o pleno conhecimento dos documentos utilizados. Além do pleno ... Já os documentos ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... particulares só em casos excepcionais são ...
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Das várias espécies de contratos
... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... Elementos essenciais - Preço – coisa – ...
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Tutela da propriedade imóvel
... Assim as ações possessórias do direito pátrio são formas evolutivas dos interditos ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... § 2º Não obsta a manutenção ou reintegração na posse a ...
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Direito imobiliário
... I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; ... Os direitos reais sobre imóveis - Os direitos reais ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... extinta no novo Código Civil), a hipoteca, a servidão predial, a ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... terra indígena, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de ... ; e possuam área privada, a qualquer título, de unidades imobiliárias situadas em núcleos urbanos informais ... § 1º Para fins de Reurb, os ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de Título s de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador; ... c) histórico dos Título s de ...
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Modelo de contrato particular de compromisso de compra e venda (imóvel)
MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... MODELO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E ...
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Classificação dos contratos
... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... ou fazer alguma coisa, quando ambas as partes transferem ...
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Dos direitos reais
... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... DIREITO REAL DE GARANTIA ... Estabelece o artigo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas ... ícula, à transcrição, à inscrição e à distribuição de ações judiciais, entre outras ... Art. 55. É vedado ao oficial do cartório de ...
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Modelo de escritura de cessão de direitos hereditários
MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... MODELO DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ...
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Modelo de ação de extinção de servidão (confessória)
MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... MODELO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO ...