ações nominativas
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... As ações das Sociedades Seguradoras serão sempre nominativas ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... I - a emissão de quotas ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio; ... II - a emissão de ... "Art. 20. As ações devem ser nominativas." ... ARTIGO 5 ... As sociedades por ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a assegurar opção aos tomadores para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção válida até a data do ... ática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações nominativas, ou nominativas endossáveis ... § 2º As normas referidas neste ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... públicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de ... de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas ... #Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07/10/71 ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de crédito imobiliário se organizarão sob a forma anônima de ações nominativas, observando nos atos de sua constituição todos os ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... - instituições financeiras públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° 2.321, ... e três mil, novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas" e 4.372.154 (quatro milhões, trezentos e setenta e duas mil, cento e cinq\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... annimas, indicadas neste artigo, que no converterem em nominativas suas aes ao portador, no prazo de 1 (um) ano do incio da vigncia desta ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... “Art. 31. A propriedade das ações nominativas" presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas” ou pelo extrato que seja fornecido pela instituiç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III - ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÕES" NOMINATIVAS. OFENSA AO ART. 31 DA ... LEI 6.404/76.\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... ôsto único, receberá o valor das respectivas quotas anuais em ações da ELETROBRÁS ... Parágrafo único. O Conselho Nacional de Águas e ... da concessionária realizados também anualmente em ações nominativas ordinárias ou preferenciais, com direito a voto, ou ... b) (VETADO) ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... , bem como a inexistência de outras provas de que determinadas ações realmente existiam, que a convocação da assembléia teria sido irregular ... ser comprovada por meio de registro em Livro de Ações Nominativas, cuja existência "permanece um mistério" e que o liquidante fora nomeado ...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; ... III - Capital ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO IV Forma ... ARTIGO 20 ... As ações devem ser nominativas ... #Redação dada pela Lei nº 8.021, de 1990 ... Ações Não-Integralizadas ... ARTIGO 21 ... Além dos casos regulados em ...
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Acórdão nº 2015/0094671-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CRÉDITO EM AÇÕES NOMINATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão nº REsp 1077658 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÕES NOMINATIVAS DOADAS COM USUFRUTO E INALIENABILIDADE. 1) INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO REJEITADA. 2) AÇÕES NOMINATIVAS BENS USUCAPÍVEIS. 3) PRESCRIÇÃO. 4) REVOGAÇÃO DE USUFRUTO E INALIENABILIDADE, SEM SUB-ROGAÇÃO, POR ATO "INTER-VIVOS", POR INSTRUMENTO PARTICULAR E TERMO COMPETENTE, REPRESENTADA A MULHER DO DOADOR PELO MARIDO SEU...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... VIII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores.? ... ?Art. 50. As partes beneficiárias serão nominativas e a elas se aplica, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III ... § 1º As partes beneficiárias serão registradas em livros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... milhões de cruzeiros) divididos em 500.000 (quinhentas mil) ações ordinárias nominativas do valor de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) cada uma ...
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Acórdão nº 2010/0178614-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. DOMÍNIO ECONÔMICO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO. ALTERAÇÃO. REGRAS DE GARANTIA. PAGAMENTO. FINOR. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NOMINATIVAS. PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. REGIME ANTERIOR. VIOLA
... AÇÕES NOMINATIVAS. PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. REGIME ... -
Acórdão nº 2016/0093986-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é a data da conversão das diferenças em ações (data da ...
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Acórdão nº 2014/0332691-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO EM AÇÕES DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. REVIS
... COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO EM AÇÕES DAS ... DIFERENÇAS ... MONETÁRIA. ... nominativas, demandaria ... -
Acórdão nº 2014/0296889-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA A CONVERSÃO EM AÇÕES. AUTORIZAÇÃO EM AGE. ... AFERIÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal ...
- Acórdão nº 2014/0295515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0270831-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA A CONVERSÃO EM AÇÕES ... acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal ...