ações possessórias e petitórias
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
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Acórdão Nº 0000093-97.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO EM 2001. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESCINDIR. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como a resolução do contrato por inadimplemento
... de idêntica pretensão pela via das ações possessórias e/ou petitórias ... Ademais, ... -
Decisão Monocrática Nº 0059626-27.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA POSSE. AÇÃO QUE TEM SEU FUNDAMENTO NO DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I - Cuida-se de Apelação Cível interposta por
... NÃO FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES ... POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. INADEQUAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0038255-70.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA POSSE. AÇÃO QUE TEM SEU FUNDAMENTO NO DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I - Tratam os autos de apelações cíveis
... PROPRIEDADE. NÃO FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E ... PETITÓRIAS. INADEQUAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 5018650-98.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO VISANDO A DEMOLIÇÃO PARCIAL DA EDIFICAÇÃO SOBRE DUNAS CARACTERIZADAS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, SEM O COMPETENTE LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DIREITO LITIGIOSO QUE NÃO COMPORTA TRANSAÇÃO. ADEMAIS, DESINTERESSE...
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Acórdão nº 1.0045.13.005017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTES DE TERRENO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVAÇÃO- INTERTÍCIO TEMPORAL DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - EVICÇÃO - CARACTARIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - A ação
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Acórdão nº 1.0637.11.006874-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DO DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. POSSE USUCAPIONE. AUSÊNCIA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que possa ser ajuizada a ação reivindicatória, é necessária a comprovação da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida injustamente por...
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Acórdão nº 1.0637.11.006874-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DO DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. POSSE USUCAPIONE. AUSÊNCIA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que possa ser ajuizada a ação reivindicatória, é necessária a comprovação da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida injustamente por...
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Acórdão Nº 0700350-29.2019.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. APELO EM QUE A AUTORA ALEGA TER EMENDADO A INICIAL ANTES DA CITAÇÃO PARA CONVERTER A AÇÃO POSSESSÓRIA EM PETITÓRIA, REIVINDICANDO A POSSE COM LASTRO NO DOMÍNIO DO BEM. SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. PETIÇÃO DE EMENDA SEM NÍTIDA INTENÇÃO DE MODIFICAÇÃOA
... INEXISTÊNCIA DE ... FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. VIA ALTERNATIVA ... -
Acórdãos nº 0004004-53.2011.8.26.0242 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
Ação declaratória de nulidade de sentença. Procedência do pedido. Inconformismo por parte dos réus. Não acolhimento. Vício de citação que não é mera irregularidade e não pode ser sanado por outro ato, de sorte que não se convalida, nem mesmo com o transcurso do prazo decadencial de 02 anos previsto no artigo 495 do CPC/73. Exceção de usucapião que constitui meio de defesa a ser utilizado por...
... por aquele que for demandado em ações possessórias ou petitórias, hábil a ... -
Acórdão nº 0003566-60.2018.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561, CPC – NÃO PREENCHIDOS – POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA – INTERESSE DE AGIR – IMISSÃO NA POSSE – CUNHO PETITÓRIO – AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.A tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que...
... São as ações reivindicatória e de imissão na posse ... é inaplicável entre ações possessórias" e petitórias ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - AÇÃO DEMARCATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO CONTINUADO DA POSSE POR MAIS DE DEZ ANOS SOBRE A ÁREA LITIGIOSA - POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO DESCONFIGURADA - PRESENÇA DOS...
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Acórdão nº 1.0000.22.265914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - AÇÃO DEMARCATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO CONTINUADO DA POSSE POR MAIS DE DEZ ANOS SOBRE A ÁREA LITIGIOSA - POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO DESCONFIGURADA - PRESENÇA DOS...
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Acordao N° 1234664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Ausência de interesse público. Competência do juízo cível. 1. Compete ao juízo cível comum processar e julgar as ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre entes públicos e particulares, que não tenham reflexos ambientais e que não envolvam interesse público direto. 2. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o juízo...
... juízo cível comum processar e julgar as ações petitórias e possessórias entre ... -
Acórdão nº 1020396-32.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OPOSIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA AMPLIAR A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO EM ÁREA ALÉM DO OBJETO DO MANDADO – IMPOSSIBILIDADE – IMPERATIVO DE INDIVIDUALIZAÇÃO “IN LOCO” DO IMÓVEL A SER REINTEGRADO – ÔNUS DO AUTOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.Constata-se dos autos que, quando do cumprimento ao mandado expedido, os Oficiais de Justiça
... É cediço que nas ações possessórias e petitórias impõe-se a ... -
Acórdãos nº 2213973-77.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
USUCAPIÃO – Decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita ao autor, indeferiu nomeação de perito para elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo à custa do Estado, bem como ordenou a juntada, no prazo de quinze dias, de certidão do cartório distribuidor para a verificação da existência de ações possessórias ou petitórias sobre o bem objeto da ação, além de cópia...
... verificação da existência de ações possessórias ou petitórias sobre o ... -
Acórdão nº 0500520-16.2013.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI 10.257/2001. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA APÓS A AÇÃO QUE SOLICITA REINTEGRAÇÃO POSSE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. ANÁLISE DA POSSE ATUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR QUE AINDA PODE...
... sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou ... possessórias, que venham a ... -
Acórdãos nº 1001166-07.2015.8.26.0008 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
PROCESSUAL. Nulidade da sentença. Inocorrência. Princípio do juiz natural e identidade física do juiz que é relativizado. Ausência de prejuízo. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO. Autor que ajuizou ação de reintegração de posse, que dependia da demonstração da ocorrência desta. Ausência de prova. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre as ações petitórias e possessórias....
... ações petitórias e possessórias. Natureza ... -
Acórdão Nº 0803496-07.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REFERIDA LIMINAR ANTE O ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA QUE DISCUTE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RELATIVAMENTE AO MESMO IMÓVEL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE IMISSÃO NA POSSE HAJA VISTA A EXISTÊNCIAD
... PETITÓRIAS ... POSSESSÓRIAS, QUE VENHAM A SER PROPOSTAS ... as ações recaem sobre objeto comum; (3) a pendência de ... -
Acórdãos nº 0004799-59.2012.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
Reintegração de posse – Autor que nunca deteve a posse do bem – Inadequação da via eleita – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e petitórias – Requerente que, ademais, não é proprietário – Promessa de cessão de direitos que não transmite o domínio – Recurso provido. (TJSP; Apelação 0004799-59.2012.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Sá Pinto...
... ípio da fungibilidade entre ações possessórias e petitórias ... -
Acordao N° 1731274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação. Usucapião. Litígio entre particulares. Competência. Juízo cível. 1. Compete ao juízo das varas cíveis e da fazenda pública julgar as ações petitórias e possessórias entre particulares ou entre entes públicos e particulares que não tenham reflexos ambientais e que não envolvam interesse público direto. 2. Conflito negativo de competência...
... Cíveis e da Fazenda Pública julgar as ações petitórias e possessórias ... entre ... -
Decisão Monocrática N° 07155699620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia-DF, que deferiu a posse na área anexa ao imóvel adquirido pelo agravante, e estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária pelo agravado, com fundamento no art. 30 da Lei 9.514/97, sob pena de desocupação compulsória. Os agravantes não concordam com o prazo estipulado na...
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Processo nº 0011165-45.2010.8.19.0210 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência. Inconformismo Dos Autores. a Lei Civil Considera Possuidor Todo Aquele que Tem de Fato O Exercício, Pleno Ou Não, de Algum Dos Poderes Inerentes À Propriedade. Construção de Muro Divisório No Fundo Das Lojas Pertencentes Às Partes. Lojas Alugadas. Título de Propriedade que Não Se Presta para Comprovar Posse. Princípio Da...
... açõespetitórias. Art. 554 do Código de ... entre as ações possessórias ... -
Acórdão Nº 0000403-58.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL (VEÍCULO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA É PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO EM POSSE DO RÉU E FAZ JUS À DEVOLUÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FUNDADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE. PROPRIETÁRIO QUE PODE SE VALER DE AÇÃO POSSESSÓRIA OU PETITÓRIA, AS QUAIS SÃO DIVERSAS EM QUE PESE VEICULEM O MESMO PEDIDO, QUAL...
... FUNGIBILIDADE (VEDADO ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS). JULGAMENTO DA ...