ações preferenciais com direito a voto
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ...ões, não lhes sendo permitido o direito de voto. § 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, ...I - de ações preferenciais sem direito de voto pertencentes à ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. § 2º O valor nominal será o ...úmero de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...direito público que lhes detenham o controle acionário, ... efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade ... Diretores, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade. Parágrafo único. A Diretoria se ...% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...ção, incluindo eficiência energética e ações consorciadas para o tratamento de resíduos e ... em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...§ 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, observado, ...IV – atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras serão sempre ..., dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal. #Redação dada pela ...As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...§ 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... a 4% do valor das suas vendas, terá direito à redução percentual do impôsto único que ...ações da ELETROBRÁS. Parágrafo único. O Conselho ...ás efetuados anualmente, de ações preferenciais, sem direito a voto, cujo valor constituirá a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ... em garantia", relativos a ações preferenciais, obrigações, debêntures ou Título s cambiais ... na sociedade não terão direito de voto enquanto não forem novamente colocadas no ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ...ços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou ... e cinqüenta e quatro) ações preferenciais nominativas, de sua propriedade no capital da ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
..., com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações" preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da elei\xC3"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRANSFORMAÇÃO DA CONTROLADA EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. OFERTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EQUIPARAÇÃO A FECHAMENTO DE CAPITAL. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 4º, DA LEI DAS S/A POR ANALOGIA. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da necessidade de a companhia controladora realizar oferta pública de aquisição de...
...: POLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES . RECORRENTE. : POLO . NORTE . FUNDO . DE . ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE . ANÔNIMA. . ...preferenciais da companhia que teve suas . ... especial, nos termos do voto... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...I - conversibilidade em ações Preferenciais;. II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. III - direito de voto em separado para o preenchimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da e, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...I- para os dependentes preferenciais:. a) cônjuge e filhos- certidões de casamento e ...ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ganhos ..., controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV - ... de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... para fins de implantação de programa ou ações de regularização fundiária ou para titulação ..., que versará sôbre as qualidades preferenciais dos candidatos, relativas ao número de ... ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate. ARTIGO 192. Das decisões do ...
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Do exercício do direito de voto das ações preferenciais com dividendo diferenciado
1. A doutrina, no regimen do Decre-to-lei 2.627, de 1940, ensinou, sem voz discrepante, que os titulares de ações preferenciais de todas as classes adquiriam, por força do art. 81, parágrafo único,1 direito de voto se a companhia dei...
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Do exercício do direito de voto das ações preferenciais com dividendo diferenciado
1. A doutrina, no regimem do Decreto-lei 2.627, de 1940, ensinou, sem voz discrepante, que os titulares de ações preferenciais de todas as classes adquiriam, por força do art, 81, parágrafo único,1 direito de voto se a companhia deixa...
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Acórdão nº 2008/0044389-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECUSA. TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS ANTES DO DECRETO-LEI 1.512/76 . IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O detentor de obrigações ao...
... exercer a opção de troca do título por ações preferenciais, sem direito a voto, só pode ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ...– contrato de opção de subscrição de ações ou de quotas celebrado entre o investidor e a ... o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ...ações ordinárias da classe A para subscrição ... social votante ou do capital social total, o voto afirmativo do seu titular no âmbito da ... Execuções, consideram-se credores preferenciais, para ordenação do pagamento:. I – idosos, ...
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Acórdão nº 2008/0044381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JUGADO. 1. Demanda ordinária em que se pretende o...
... troca do tÃtulo por ações preferenciais, sem direito a voto, só pode resgatá-las ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ...ões, não lhes sendo permitido o direito de voto. § 4º O conselho reunir-se-á, ordinariamente, ...a) de ações preferenciais sem direito de voto pertencentes à ...
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Última semana para investidores que têm ações da Vale decidirem se trocam papéis
... os investidores que têm ações preferenciais (PN, sem direito a voto) da Vale optarem pela ...
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Acórdão nº 2011/0109240-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO DE COMPANHIA ABERTA. OFERTA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 255 DA LEI 6.404/76 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. TRATAMENTO EQÜITATIVO. GARANTIA DIRECIONADA APENAS AOS PORTADORES DE AÇÕE
... PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. . ...preferenciais", de que lhes deveria ter sido \xC2"... as ações preferenciais, sem direito a voto. ...