ações preferenciais com direito a voto
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. § 2º O valor nominal será o ...úmero de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ...á mediante resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de ...I - de ações preferenciais sem direito de voto pertencentes à ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... venda de ouro e quaisquer operações em Direitos" Especiais de Saque e em moeda estrangeira;. #Reda\xC3"... efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade ...ário Nacional deliberará por maioria de votos, com a presença, no mínimo, de 6 (seis) ...% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do ...a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ...ços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou ... e cinqüenta e quatro) ações preferenciais nominativas, de sua propriedade no capital da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
..., bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos ...ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras serão sempre ... ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal. #Redação dada pela ...As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...§ 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ás natural, inclusive no que se refere ao direito de acesso de terceiros às instalações ...ção, incluindo eficiência energética e ações consorciadas para o tratamento de resíduos e ... em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... a 4% do valor das suas vendas, terá direito à redução percentual do impôsto único que ...ações da ELETROBRÁS. Parágrafo único. O Conselho ...ás efetuados anualmente, de ações preferenciais, sem direito a voto, cujo valor constituirá a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...I - conversibilidade em ações Preferenciais;. II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. III - direito de voto em separado para o preenchimento de ...
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Do exercício do direito de voto das ações preferenciais com dividendo diferenciado
1. A doutrina, no regimen do Decre-to-lei 2.627, de 1940, ensinou, sem voz discrepante, que os titulares de ações preferenciais de todas as classes adquiriam, por força do art. 81, parágrafo único,1 direito de voto se a companhia dei...
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Do exercício do direito de voto das ações preferenciais com dividendo diferenciado
1. A doutrina, no regimem do Decreto-lei 2.627, de 1940, ensinou, sem voz discrepante, que os titulares de ações preferenciais de todas as classes adquiriam, por força do art, 81, parágrafo único,1 direito de voto se a companhia deixa...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da e, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...I- para os dependentes preferenciais:. a) cônjuge e filhos- certidões de casamento e ... para deliberação a maioria simples de votos. ARTIGO 300. As ausências ao trabalho dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ganhos ..., controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV - ... de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos ...ção, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes ...No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser ... espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ... a maioria do capital com direito a voto. ARTIGO 23. O limite de acesso ao sistema ... em garantia", relativos a ações preferenciais, obrigações, debêntures ou Título s cambiais ...
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Acórdão nº 2008/0044389-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Maio de 2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECUSA. TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS ANTES DO DECRETO-LEI 1.512/76 . IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O detentor de obrigações...
... exercer a opção de troca do título por ações preferenciais, sem direito a voto, só pode ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9619, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclusão Dessa...
..., mediante a aquisição de ações preferenciais e ordinárias com direito a voto, pertencentes ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. § 2º O valor nominal será o ...úmero de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício desse ...
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Acórdão nº 2008/0044381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2009
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JUGADO. 1. Demanda ordinária em que se pretende o...
... troca do tÃtulo por ações preferenciais, sem direito a voto, só pode resgatá-las ...
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Última semana para investidores que têm ações da Vale decidirem se trocam papéis
... os investidores que têm ações preferenciais (PN, sem direito a voto) da Vale optarem pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
...ções radiativas no que se refere a ações de comércio de radioisótopos. #Redação dada ... um por cento) no mínimo, das ações com direito a voto, sendo nula qualquer transferência ou ... (quatrocentos milhões) de ações preferenciais, no valor de Cr$1,00 (um cruzeiro) cada uma. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... porventura queiram eleger, por maioria de votos, para acompanhar e esclarecer o engenheiro ou ... para fins de implantação de programa ou ações de regularização fundiária ou para titulação ..., que versará sôbre as qualidades preferenciais dos candidatos, relativas ao número de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5710, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. da Nova Redação Ao Artigo 25 da Lei 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, Aos Artigos 60 e 61 da Lei 4728, de 14 de Julho de 1965, e Ao Artigo 69 do Decreto-lei 32, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
..., devendo a totalidade de seu capital com direito" a voto ser representada por ações nominativas. \xC2"...% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem ...
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Acórdão nº 2011/0109240-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 10 de Dezembro de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO DE COMPANHIA ABERTA. OFERTA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 255 DA LEI 6.404/76 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. TRATAMENTO EQÜITATIVO. GARANTIA DIRECIONADA APENAS AOS PORTADORES DE AÇÕES ORDINÁRIAS. Pretensão de acionistas minoritários, detentores de ações preferenciais, de
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Acórdão nº REsp 1152849 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Novembro de 2013
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA GERAL. ASSUNTO OMISSO NA PUBLICAÇÃO DA ORDEM DO DIA. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. HIGIDEZ DA ASSEMBLEIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. VOTO CONTINGENTE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE DIREITO A VOTO. ACORDO DE ACIONISTAS. ACORDO DE VOTO EM BLOCO. LIMITAÇÃO AOS VOTOS DE VONTADE....
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO ...HIGIDEZ DA ASSEMBLEIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. VOTO CONTINGENTE. DESNECESSIDADE ...