ações subscritas

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4919, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza P Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 138.941.000,00 (cento e Trinta e Oito Milhões, Novecentos e Quarenta e Um Mil Cruzeiros), Destinado Ao Pagamento de Ações Preferenciais Subscritas Pelo Tesouro Nacional No Aumento de Capital da Companhia Vale do Rio...
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. § 1o ... livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;. II- os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos ...

  • Acórdão nº 0141601-35.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PLANO DE EXPANSÃO – PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA – PAGAMENTO A MENOR DAS AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA - A sentença apresenta-se dentro dos limites exatos da demanda. O juízo a quo não julgou fora dos limites do pedido autoral, tendo em vista que foi requerida a condenação do réu ao pagamento de...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1263167 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - PROCESSO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO TÍTULO EXEQUENDO A RESPEITO DO MÉTODO DE CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) - NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES NA...

    ... DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - PROCESSO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ... desta Corte, não há coisa julgada material sobre o método de cálculo das ações faltantes quando o provimento jurisdicional objeto do pedido de cumprimento de sentença não fixa ...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 27575 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE IMPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU O RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA INSURGÊNCIA...

    ... AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE IMPOSTA NA DECISÃO ...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE:BRASIL TELECOM S⁄AADVOGADOS:EVERALDO LUÍS RESTANHO E ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1366175 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO LOCAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTE - ARESTO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA LIDE - 2. LEGIMIDADE ATIVA...

  • Acórdão nº 2006/0099508-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Abril de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. I - A agravante não trouxe argumento novo capaz de alterar o entendimento da decisão hostilizada, que é mantida por seus próprios fundamentos. II - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é parte legítima para...

    ... figurar no pólo ativo da demanda aquele que pleiteia eventual diferença do número de ações subscritas ao tempo do contrato de participação financeira, mesmo após a alienação das ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1224687 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA - 1. ARTIGOS INVOCADOS NO RECURSO ESPECIAL NÃO PREQUESTIONADOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - 2. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO NO PROVIMENTO

  • Acórdão nº 2010/0226616-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPROVIMENTO. No que se refere à prescrição, conforme posicionamento sufragado pela Terceira Turma em 31.5.06, no julgamento do REsp 829.835/RS, sob a...

    ..., sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1415625 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPROVIMENTO. - No que se refere à prescrição, conforme posicionamento sufragado pela Terceira Turma em 31.5.06, no julgamento do REsp 829.835/RS, sob a relatoria da eminente...

    ..., sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 18172 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - DIREITO PESSOAL - DIVIDENDOS - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - CUMULAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - No que se refere à prescrição, conforme posicionamento sufragado pela Terceira Turma em 31.5.06, no julgamento...

    ..., sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1134657 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - 1. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ANTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE DOTADOS DE CARÁTER PROTELATÓRIO - PROVIDÊNCIA ESCORREITA, CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO NO ARESTO COMBATIDO - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - 2

    ... RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - 1. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ANTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... CC, na medida em que a parte demandante está a postular a diferença de subscrição de ações que lhe foram sonegadas, ou seja, o cumprimento do contrato celebrado entre as partes, não tendo o ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1170354 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, CONHECENDO DO RECLAMO, PROVEU PARCIALMENTE O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. DOBRA ACIONÁRIA EM FACE DA CISÃO E CRIAÇÃO DA CRT CELULAR - PRÉVIO JULGAMENTO DE AÇÃO CUJO PEDIDO REMONTOU...

    ...1.037.208⁄RS) - 2. DIREITO DO ADERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO: BALANCETE ... o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à prestação principal (ações), uma vez que os dividendos constituem prestação acessória. 4.Nos contratos de participação ...

  • Acórdão nº 2005/0015076-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO – TERRENO DA MARINHA – INCORPORAÇÃO DE BEM AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS PELO ENFITEUTA – NEGÓCIO NÃO ONEROSO – LAUDÊMIO: INEXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de entender não ser cabível a cobrança de laudêmio, quando há incorporação de bem situado em terreno de marinha, ou configurar-se transferência não-one

    ... DE BEM AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS PELO ENFITEUTA - NEGÓCIO NÃO ONEROSO - LAUDÊMIO: INEXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte ... para sociedade anônima, como incorporação ao capital social, em integralização de ações subscritas pelo enfiteuta. - Apelação e remessa oficial improvidas. (fl. 149). Opostos embargos ...

  • Acórdão nº 2007/0264618-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Anula-se acórdão que decidiu controvérsia estranha ao recurso em julgamento. Tendo o tribunal de origem entendido desnecessária a realização de perícia contábil para se apurar o número de ações a serem...

    ... entendido desnecessária a realização de perícia contábil para se apurar o número de ações a serem subscritas, a revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. 3. Embargos ...

  • Acórdão nº 2010/0151492-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ONEROSIDADE. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social constitui transação onerosa e torna devida a cobranç

    ... do acórdão recorrido, de forma precisa, o expressivo acréscimo patrimonial com as ações subscritas pela ora recorrente, nos seguintes termos: "É inegável que a subscrição, e posterior ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1415570 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ATENDENDO PLEITO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL DA RÉ, ESTABELECEU COMO PARÂMETRO A COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - NOVA INSURGÊNCIA DA DEMANDADA, AGORA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1176149 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - PROCESSO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA 1. Valor patrimonial das ações. Incidência das súmulas 182/STJ e 283/STJ. O recurso especial não atacou, especificamente, o argumento...

  • Acórdão nº 2010/0031354-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CRITÉRIO FIXADO. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMUTABILIDADE. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. É entendimento pacificado no STJ de que, uma vez estabelecido, por decisão no processo de conhecimento transitada em julgado, o critério para a definição do Valor Patrimonial da Ação para...

    ... para a definição do Valor Patrimonial da Ação para cálculo do número complementar de ações a serem subscritas em favor do autor, não cabe alterá-lo mesmo que para sua adequação à ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 77237 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - DIVIDENDOS - ART. 206, § 3º, III, IV e V DO CÓDIGO CIVIL - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 283 E 284/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - Conforme posicionamento sufragado pela Terceira Turma em 31.5.06, no julgamento do REsp 829.835 /RS, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 100239 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - DIVIDENDOS - ART. 206, § 3º, III, IV e V DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS N. 282 E 356/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - Conforme posicionamento sufragado pela Terceira Turma em 31.5.06, no julgamento do REsp 829.835 /RS, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o direito à...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1286615 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA 1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1143856 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. Multa do artigo 538 do CPC. Correta a aplicação da sanção processual quando a oposição dos embargos de declaração tem intuito meramente protelatório. Caso em que postulado pronunciamento a respeito de dispositivo constitucional (artigo 5º, caput, da Constituição da República) que não guarda pertinência...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 120299 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL - BRASIL TELECOM S/A - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - Não houve a comprovação da divergência, conforme as exigências contidas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, em razão da ausência de similitude fática com o paradigma confrontado....