Açambarcamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087929320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808792-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DELFINA FREITAS ADVOGADO: Edna Lima Dias Ribeiro Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BCMA) . . EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... Deveras, uma conta poupança não poder servir de álibi ao açambarcamento ou à retenção de valores indevidamente integrados ao patrimônio do devedor. Eis o sentido da lei de regência ... No que concerne aos valores ... -
nº 2002.34.00.035989-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL. JULGAMENTO FORA DA PAUTA, COM A CONCORDÂNCIA DO APELANTE. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO "CADE" POR PRÁTICAS ANTICONCORRENCIAIS. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO, NO TRF DA 1ª REGIÃO. 1. A apelação interposta de sentença que indefere a inicial antes da citação da...
... de carbono (CO2), com o único intuito de criar barreiras para a entrada de concorrentes no mercado de CO2, prática conhecida como açambarcamento. Tal processo, entretanto, no seu entender, padece de nulidades, vez que incorreu em cerceamento de defesa, ao indeferir seus pedidos de produção ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... ços acima dos percentuais autorizados, o descumprimento do prazo mínimo de trinta dias entre os reajustes de preço, assim como o açambarcamento especulativo de estoques, sujeitam o infrator à suspensão automática, pelo prazo de cento e oitenta dias, do direito de pleitear tratamento ...
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Brasil Império
... 145) ... 136 Paulo Machado afirma: “[ ... ] setores significativos destas elites proprietárias, por meio de fraudes, grilagem e açambarcamento privado de terras públicas, acabavam por modificar os objetivos iniciais da legislação de terras” (MACHADO, Paulo. Lideranças do contestado : ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... a) destruição ou inutilização por ato próprio ou de terceiros, de bens de produção ou de consumo; ... b) açambarcamento de mercadorias ou de matéria-prima; ... c) retenção, em condições de provocar escassez de bens de produção ou de consumo; ... d) utilização ...
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A dialética do latifúndio e minifúndio: A política agrária boliviana nos últimos 50 anos
O objetivo deste artigo é apresentar uma análise da política agrária boliviana pós-1953. Para entendermos o conteúdo dessa política estatal e sua natureza de classe, buscamos caracterizar seus os principais aspectos estruturais de longo prazo, tomando em conta o contexto de transformações socioeconômicas e políticas pós-1953, passando rapidamente pelos regimes populista, militar e neoliberal....
... 19 O nosso objetivo aqui é tão somente apresentar um breve resumo do açambarcamento e acumulação de terra durante os seguintes períodos: do regime ditatorial-militar (1964-1982), do governo Siles Suazo (1982-1985), da ... -
Papel do Direito Civil no desenvolvimento do enforcement privado (Parte 1)
Dez anos da Lei de Defesa da Concorrência
... brasileiro, regras com nítido caráter antitruste, tipificando criminalmente práticas que violassem a economia popular, tais como o açambarcamento de mercadorias (artigo 2º, inciso IV), a manipulação da oferta e da procura (artigo 2º, inciso I e II) e a fixação de preços mediante acordo ... -
O teste 360o aplicado ao trade dress
... Por outro lado, pode constituir abuso de direito e açambarcamento de mercado a reivindicação de exclusividade sobre elementos evocativos do trade dress. Trata-se de medida atentatória aos princípios ...
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A mudança estrutural na Guiné-Bissau
A Guiné-Bissau conquistou a sua independência em 1973 e adotou o modelo econômico de planificação centralizado, baseado no ideal socialista. Porém, meado da década de oitenta marcou a transição para o capitalismo de mercado. O objetivo é discutir a mudança estrutural do socialismo para o capitalismo ocorrida no país, tendo como referencial teórico a corrente institucionalista vebleniana e os...
... O sistema africano tradicional visava limitar os desperdícios e evitar o açambarcamento da propriedade por alguns poucos, garantindo a cada indivíduo a possibilidade de dispor de um lote de terra para aplicar suas capacidades ... -
Reflexos da commoditização na regulamentação brasileira de agrotóxicos
A pesquisa proposta parte do resgate histórico do processo de commoditização da agricultura brasileira, estratégia transplantada para o Brasil desde a década de 1960, sob diversas justificativas, entre as quais a de acabar com a fome no mundo e de modernizar a agricultura, para demonstrar como os reflexos desse processo interferem na forma de regulamentação sobre agrotóxicos no país. Por isso,...
... ção de um modelo tendencialmente monoprodutor, que desestrutura e reorienta territórios, destrói a biodiversidade e aprofunda o açambarcamento" de terras ... Assim, conforme Acosta e Brand (2018, p. 51), não existe um extra-tivismo bom e um extrativismo ruim, pois o “[…] extrativismo \xC3" ... -
Camponesas em lutas pelo fim da violência contra as mulheres e pela produção de outras formas de existência
O presente trabalho apresenta reflexões iniciais sobre a emergência de lutas pelo fim da violência contra as mulheres, empreendidas pelo Movimento de Mulheres Camponesas do Brasil (MMC Brasil). Em uma rede ampla e complexa, o MMC emerge como um movimento social rural nacional constituído no ano de 2004 pela unificação de movimentos rurais autônomos de mulheres, com demandas e reivindicações por...
... e no preparo dos alimentos, a resistência à violência contra as mulheres perpetrada por companheiros e acirrada em contextos de “açambarcamento” de terras ... Especificamente, no âmbito das ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e da elaboração de políticas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
... As distribuições far-se-ão eqüitativamente de forma a impedir o açambarcamento" e a especulação ... § 3º Nas compras e desapropriações dos bens previstos no inciso I do art. 2º desta Lei, o impôsto de vendas e consignaç\xC3" ...
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Ano teve importantes resultados para o Cade em controle estrutural e de condutas
Retrospectiva 2015: Ano teve importantes resultados para o Cade
... com as empresas Rumo Logística e Cosan S/A no âmbito do Inquérito Administrativo 08700.0011102/2013-06, que apurava práticas de açambarcamento e aumento de custos de rivais no mercado de prestação de serviços de logística ferroviária. Em razão do ACC firmado em Ato de Concentração ... -
O Consumidor e o Novo Código Penal Brasileiro
... Ali estão proibidos o açambarcamento de mercadoria, o ajuste de empresas para provocar a alta de preços, a concorrência desleal, o dumping, a venda casa ou venda acima da tabela etc ...
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Decreto nº 52.025 de 20/05/1963. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
... a) destruição ou inutilização, por ato próprio ou de terceiros, de bens de produção ou de consumo; ... b) açambarcamento de mercadorias ou de matéria prima; ... c) retenção, em condições de provocar escassez, de bens de produção ou de consumo; ... d) utilização ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 968258 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... o Ministro José Arnaldo da Fonseca, que consagrou que "o propósito desse dispositivo, como se sabe, é impedir a concorrência ou açambarcamento, pelo locador, de forma desleal, do fundo de comércio do inquilino" (REsp n. 418.464⁄PR, Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ ...
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Decisões Monocráticas nº 816923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2010
... O açambarcamento ou apoderamento indevido da marca Credcheque configuraria - por via de consequência e na linha de argumentação das demandantes - infração à ...
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Nova tempestade pode atrapalhar ajuda a vítimas do tufão nas Filipinas
... controlar o preço dos bens e serviços básicos que necessitam os nossos concidadãos, mas também para evitar o abuso de preços e açambarcamento de produtos essenciais ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los ...
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Acórdão nº 2004/0161880-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Outrossim, é necessária a investigação acerca do açambarcamento ou não de lapsos temporais por períodos ulteriores às disposições normativas do TRF-4 que suspenderam os prazo ... DA SUSPENSÃO DE PRAZOS ...
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Acórdãos nº 2248309-78.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Febrero de 2018
... determinação judicial para entrega do ferramental de propriedade da Volkswagen, as rés realizam verdadeiro açambarcamento de insumos essenciais à produção (violação ao art. 36, § 3º, V, XIII e XVI). Segundo o escólio de Fabio Ulhoa Coelho, ao ...
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Decisão Monocrática N° 00513466220168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Trata-se de Embargos de Declaração (ID n. 21789712) opostos por ADELSON MENDES e outros em face da decisão de ID n. 21412793, que reconheceu a prescrição da pretensão executória dos ora embargantes e extinguiu o feito, com base no art. 487, inc. II, do NCPC. Os embargantes alegam que a apontada decisão encerra omissão, tendo em vista que não se levou em consideração que estes ?não detinham os...
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A livre concorrência e as práticas predatórias na economia
... É nessa esfera que a autarquia em comento cuida da coibição de práticas como cartéis, preços predatórios, dumping, açambarcamento, etc., sendo, portanto, o principal ponto de estudo deste trabalho ... Por fim, o CADE desempenha o papel educativo, intentando difundir a ...
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... • Vide art. 4º, I, da Lei n. 8.137/90 ... Açambarcamento". Crime contra a ordem econômica consistente na aquisição e retenção de mercadorias para diminuir a disponibilidade destas, ocasionando a elevaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1011582-25.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... descumprimento do prazo mínimo de trinta dias entre os reajustes de preço, assim como o açambarcamento especulativo de estoques, sujeitam o infrator à suspensão automática, pelo prazo de cento e oitenta dias, do ...
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Escassez obriga Venezuela a importar produtos de higiene
... - Temos denunciado constantemente toda a estratégia de açambarcamento (acumular mercadorias em grande quantidade para provocar a sua falta no mercado e vendê-las depois por preço elevado) e a campanha de terror que se ...