Ação acessória

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é ...ARTIGO 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. ARTIGO 109. O juiz da causa ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...LIVRO II. Da função jurisdicional. TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território ...ARTIGO 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. ARTIGO 62. A competência determinada ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I - de ofício;. II - mediante requisição da ...CAPÍTULO III. Das penas acessórias. ARTIGO 691. O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... da arrecadação do imposto a que se refere o inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aqueles no interesse da arrecadação, pela União, do imposto a ela devido ...b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de ...

  • Acórdão nº 2010/0086423-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DADOS PARA RECURSO INEXISTENTE. ALEGAÇÕES ACERCA DE CRITÉRIOS NÃO REALIZADAS NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de ação cautelar, cujo objeto cinge-se ao pedido de efeito suspensivo para acórdão que está...

    ...AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de ação cautelar, cujo objeto cinge-se ao pedido de efeito suspensivo para acórdão que está sob análise ...3. Não é admissível a aferição de argumentos na ação acessória que fixem base normativa diversa daquela definida na ação principal quando da interposição do ...

  • Acórdão nº 2007/0086070-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de...

    ..., interditada quanto à sua cognição na própria via especial, impõe-se o mesmo destino à ação acessória, qual seja, o desacolhimento. 4. É que, se o Recurso Especial (ação principal) não ...

  • Acórdão nº 2006/0072991-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do...

    ..., interditada quanto à sua cognição na própria via especial, impõe o mesmo destino à ação acessória. 3. É que se o Recurso Especial (ação principal) não será conhecido posto ...

  • Em vigor Código Civil
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. TÍTULO II. DOS LIMITES ...Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 62. A competência determinada em ...

  • Acórdão nº 2006.36.00.010313-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREVENÇÃO. DECISÕES EM AÇÕES MANDAMENTAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ação cautelar, quando preparatória, deve ser distribuída livremente, entre os juízos competentes para conhecer da ação principal; quando já em curso o processo principal, deve ser proposta perante o juízo da causa, uma vez que a ação acessória é...

    ...RELATÓRIO. O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):. 1. JOÃO ARCANJO RIBEIRO propôs ação cautelar de produção de provas contra FRANCISCO FERREIRA BONFIM, administrador judicial de seus ...�ntima relação de dependência entre as ações penais (principal 2003.36.00.008505-4 e acessória 2002.36.00.007873-7), em curso perante o Juízo da 1ª Vara Federal, da Seção Judiciária de Mato ...

  • Acórdão nº 2006.36.00.010313-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREVENÇÃO. DECISÕES EM AÇÕES MANDAMENTAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ação cautelar, quando preparatória, deve ser distribuída livremente, entre os juízos competentes para conhecer da ação principal; quando já em curso o processo principal, deve ser proposta perante o juízo da causa, uma vez que a ação acessória é...

    ...RELATÓRIO. O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):. 1. JOÃO ARCANJO RIBEIRO propôs ação cautelar de produção de provas contra FRANCISCO FERREIRA BONFIM, administrador judicial de seus ...�ntima relação de dependência entre as ações penais (principal 2003.36.00.008505-4 e acessória 2002.36.00.007873-7), em curso perante o Juízo da 1ª Vara Federal, da Seção Judiciária de Mato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-102500-86.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Fevereiro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. 1. Ação cautelar acessória a ação rescisória julgada improcedente pelo TRT, cuja decisão foi mantida no TST, havendo registro de trânsito em julgado. 2. Perda superveniente do interesse de agir na medida cautelar, porquanto não subsiste a pretensão de assegurar o resultado útil do processo principal. Incidência, a contrário sensu, da O.J. nº 131 da SBDI-2/TST....

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-2. GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. 1. Ação cautelar acessória a ação rescisória julgada improcedente pelo TRT, cuja decisão foi mantida ...

  • Acórdão nº 1.0126.07.008837-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PREPARATÓRIA E ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO AJUIZAMENTO. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA.

    ...MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PREPARATÓRIA E ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO AJUIZAMENTO. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR E ...SENTENÇA MANTIDA. I - A cautelar de sustação de protesto é ação tipicamente acessória, impedindo apenas a manutenção de um gravame indevidamente lançado, sendo ...

  • Acórdão nº 1.0126.06.005870-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PREPARATÓRIA E ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO AJUIZAMENTO. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA.

    ...MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PREPARATÓRIA E ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO AJUIZAMENTO. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR E ...SENTENÇA MANTIDA. I - A cautelar de sustação de protesto é ação tipicamente acessória, impedindo apenas a manutenção de um gravame indevidamente lançado, sendo ...

  • nº 2001.38.00.006132-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Abril de 2008

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL EM OUTRO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUTELAR. PRECEDENTES. A ação cautelar visa assegurar o resultado útil do processo principal. Sendo ação acessória, deve seguir a principal e ser julgada pelo mesmo órgão que julgar aquela. Tendo sido reconhecida, na ação principal, a ilegitimidade passiva

    ...09/11, para suspender a execução extrajudicial em andamento, até o julgamento da ação principal. Espólio de Maria Auxiliadora Colares Sá ajuizou a presente ação cautelar contra a ...Sendo ação acessória, deve ser julgada pelo mesmo órgão que julgar a ação principal. Assim, em que pese a ...

  • nº 2003.72.00.013404-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Setembro de 2004

    MEDIDA CAUTELAR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA. - Tratando-se de ação acessória e considerando que a Parte Autora restou vencedora na ação principal, subsistem o fumus boni juris e o periculum in mora, para o fim de assegurar o direito liminarmente acautelado. Pedido julgado procedente.

    ...PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA. Tratando-se de ação acessória e considerando que a Parte Autora restou vencedora na ação principal, subsistem o ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 8255 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a embargante. O acórdão embargado se...

    ... o recebimento ao pagamento de outro tributo, penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória. Contudo, a referida ação não é a via adequada para discutir questões relativas a ...

  • Acórdão nº 2009/0178124-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Setembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Cuida-se de medida cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da...

    ..."os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto acessória por ...

  • Acórdão nº REsp 1255348 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO ÂMBITO DE AÇÃO CAUTELAR. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CONDIÇÃO ACESSÓRIA DA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO FEITO PRINCIPAL (CPC, ART. 796). PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. (REsp 1255348/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 24/10/201

    ... CONDIÇÃO ACESSÓRIA DA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO FEITO PRINCIPAL (CPC, ART. 796). PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ...O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de recurso especial interposto, no âmbito de ação cautelar vinculada à querela nullitatis insanabilis, contra acórdão do c. Tribunal de Justiça ...

  • Acórdãos nº 160496 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Dezembro de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória da sentença de divórcio, partilha de bens e alimentos. Ação acessória, que deve ser proposta perante o Juízo prolator da r. sentença. Inteligência do artigo 108, do Código de Processo Civil. Competência do Juízo suscitado.

  • Acórdão nº 2005.01.00.043731-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 06 de Dezembro de 2005

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. PROCESSOS FINDOS. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL CONEXÃO. ARTIGOS 108 E 800, DO CPC. A despeito de as ações cautelares já terem sido extintas quando do ajuizamento da ação ordinária de revisão de mútuo habitacional, os artigos 108 e 800 do CPC determinam a propositura da ação acessória perante o Juízo competente para a ação principal. Conflito de...

    ... da 3ª Vara Federal da mesma Seccional, que declinou da competência para processar e julgar ação ordinária de revisão de mútuo habitacional ajuizada por Otília da Silva Pereira e cônjuge ..., os artigos 108 e 800 do CPC são expressos em determinarem a propositura da ação acessória (cautelar) perante o Juízo competente para a ação ordinária. Nessa linha de orientação, a ...

  • nº 2003.34.00.005618-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ACAUTELAMENTO. IMPROPRIEDADE. SÚMULA 47 DESTE TRIBUNAL. A carência de ação tem como conseqüência a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI). Não há falar, por isso, em negativa de prestação jurisdicional. Os autores ingressaram com ação de consignação em

    ...267, VI c/c 267, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que: a) "no bojo da ação de consignação em pagamento pode-se analisar questões relativas ao sistema financeiro da ..., pois, a pretensão de que a ação consignatória tenha o efeito de ação cautelar, acessória de outra ação. Nos termos da Súmula n. 47 deste Tribunal, "a ação de consignação em ...

  • Acórdão nº 2006/0127682-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUESTIONADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO AO VALOR DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. A ação cautelar, via de regra, não tem como objeto mediato pleito de efeito satisfativo concreto, tendo por finalidade tão-somente a guarida jurisdicional provisória...

    ...EQUIPARAÇÃO AO VALOR DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. 1. A ação cautelar, via de regra, não tem como objeto mediato pleito de efeito satisfativo concreto, tendo ...Ministro Waldemar Zveiter, DJU de 19/08/1996). 6. In casu, a cautelar acessória à ação rescisória visando sustar a exigibilidade da execução teve seu valor arbitrado ...

  • nº 1999.01.00.092165-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Novembro de 2003

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL EM OUTRO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ação cautelar visa assegurar o resultado útil do processo principal. Sendo ação acessória, deve ser julgada pelo mesmo órgão que julgar a ação principal. Tendo sido a competência para julgamento da ação principal fixada no Juízo Estadual, não

    ... os autos redistribuídos ao Juiz Carlos Moreira Alves em razão de dependência entre a ação cautelar e o MS nº 95.0300141-2, (fl. 65). Suscitado o conflito de competência pelo Juiz Carlos ...Sendo ação acessória, deve ser julgada pelo mesmo órgão que julgar a ação principal. Assim, em que pese a ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.053514-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ACESSÓRIA À AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. O processo cautelar é via de regra acessório e, portanto, instrumental, cuja finalidade é tão somente impedir que no curso de um outro processo, chamado principal, possam ocorrer...

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ACESSÓRIA À AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DA TUTELA ...V O T O. Cuida-se de apelação interposta da sentença que, nos autos da ação cautelar promovida por Ebenezer Comércio Indústria Manutenção de Enceradeiras e Peças Ltda. ...