Ação acessória

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETENTE O JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. Considerando que, na petição inicial da ação cautelar, a autora informa que pretende a exibição de documentos para instruir ação já proposta, e que tais documentos dizem respeito a pretensões formuladas na reclamação que tramita no Juízo da 13.ª...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO QUE TRAMITOU NO TRT - RECURSO DE REVISTA JÁ ADMITIDO PARA O TST AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA - DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. A insurgência, pela via de ação...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. FIXAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal privilegia a flexibilização das condições de trabalho mediante negociações coletivas, razão pela qual estas devem ter seu cumprimento incentivado e garantido, desde que não importem em redução das condições legalmente previstas de proteção à saúde e...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNA - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DAS TURMAS. 1. A competência para processo e julgamento de recurso ordinário em ação cautelar incidental em reclamação trabalhista, a qual se encontra no âmbito de uma das Turmas do TST para julgamento de recurso de revista, é da própria Turma, apesar de não haver previsão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 487, II, DO CPC/15). RECURSO DO AUTOR.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DE 10 ANOS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO ACESSÓRIA E O INGRESSO DESTE FEITO.SENTENÇA CASSADA. MATÉRIA APTA PARA JULGAMENTO (ART.

Ementa: Conflito Negativo de Competência - Ação de Anulação de Negócio Jurídico - Alienação de Bem Imóvel Objeto de Inventario Processado No Juízo Suscitado. - "a Ação Acessória Será Proposta No Juízo Competente para a Ação Principal." - Competência Do Juízo Suscitado. - Procedência Do Conflito.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens,...

• Códigos

APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO: AFASTAMENTO. AÇÃO ACESSÓRIA AJUIZADA COM O INTUITO DE PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS REQUERENTES/APELANTES NA SEGUNDA ETAPA DO TORNEIO, RELACIONADA AOS EXAMES FÍSICOS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. POSTERIOR AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. JULGAMENTO CONFIRMADO NA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 28ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA QUE PROCESSOU E JULGOU A AÇÃO PRINCIPAL PARA APRECIAR A AÇÃO ANULATÓRIA ACESSÓRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE ÊXITO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - PRESCRIÇÃO TOTAL CONTADA DA DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 1. Na presente ação, ajuizada cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, pretende o Autor a integração, à complementação de aposentadoria, de verbas decorrentes de condenações...

PROCESSO Nº 0800495-97.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE PERNAMBUCO. SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRAMITAÇÃO EM VARA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA

PROCESSO Nº: 0805734-82.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DE 60 (SESSENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 não autoriza o conhecimento do recurso por ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por outro lado, é descabida a alegação da reclamada de que o Regional não examinou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, visto que, quanto ao...

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Ação de Compensação por Danos Morais. Negativa Da Operadora Em Autorizar a Internação Do Autor, Alegando que Seu Plano Se Encontrava Em Período de Carência. Extinção Do Feito que Se Rechaça. No Caso Em Comento, Não Há que Se Falar Em Ação Acessória e Principal, Tendo Em Vista que As Pretensões São Autônomas e Independentes. Quadro de Urgência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RELAÇÃO ACESSÓRIA COM AÇÃO ANTERIOR. DESCARACTERIZAÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Ação acessória é aquela que depende de uma ação principal, da qual é subsidiária e com ela colabora, devendo ser processada e julgada simultaneamente no mesmo juízo dessa.2. A ação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SUCUMBÊNCIA.  Inexiste sucumbência na ação cautelar acessória à principal, onde definitivamente  se resolve a quem imputar a sucumbência da ação cautelar e da ação principal.  APELAÇÃO PROVIDA.

AGRAVO AÇÃO CAUTELAR INDICENTAL A RECURSO DE REVISTA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ART. 807 DO CPC. Julgada a ação principal, a ação cautelar, que dela é acessória, deve ser julgada extinta, sem prejuízo de a parte prejudicada renovar o seu ajuizamento, já agora perante o novo órgão judicante. Efetivamente, interposto recurso contra a decisão que julgou o processo principal, exaurida fica a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO - AÇÃO ACESSÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º DO CPC. O incidente de impugnação ao valor da causa tem como escopo estabelecer o real valor de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -NATUREZA ACESSÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo esta julgada improcedente, o procedimento cautelar perde seu fundamento, impondo-se, assim, também a sua improcedência. De acordo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -NATUREZA ACESSÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo esta julgada improcedente, o procedimento cautelar perde seu fundamento, impondo-se, assim, também a sua improcedência. De acordo...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. LOCAÇÃO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PROCESSO ANTECEDENTE À AÇÃO PRINCIPAL. PLEITO VOLTADO À GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, PREVISTO NO ART. 27 DA LEI FEDERAL Nº 8.245/1991. IDENTIDADE COM O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA PROFERIDA NESTA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. COGNIÇÃO EXAURIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACESSÓRIA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.