Ação acessória
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Acórdão Nº 0001196-70.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO PRINCIPAL ... QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITADO ... COMPETÊNCIA RA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ... ACESSÓRIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO STJ ... 1. No caso, conflito negativo de ...
- Acórdão Nº 0006394-77.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-282/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DA AÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. A decisão que pôs fim à discussão sobre o pagamento das diferenças salariais oriundas da URP de fevereiro de 1989, objeto da presente ação rescisória, restabelecendo a condenação primária, foi a proferida por esta Egrégia Corte Superior no exame dos Embargos à SDI que transitou em julgado dia 23/08/1999. A decisões...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/rv/jl ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DA AÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. A decisão que ... se julga improcedente para cassar a liminar deferida, porque acessória, à luz do art. 796 do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011168-43.2013.5.06.0101), 25-02-2015
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Indevidos os honorários advocatícios pretendidos pela parte reclamante em face da improcedência da ação por se tratar de verba acessória, que segue a sorte do principal. Recurso não provido.
... ação por se tratar de verba acessória, que segue a sorte do principal. Recurso ... -
Acórdão nº 2015/0301163-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 5. HABEAS CORPUS ... de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, ...
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Acórdão Nº 0000001-30.2018.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... IMPOSSIBILIDADE. O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35531/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
FGTS. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO HABITAÇÃO. PARCELA ACESSÓRIA. 1. As diferenças de FGTS deferidas por intermédio de ação trabalhista em curso encontram-se atreladas ao reconhecimento, ou não, da natureza salarial do salário-habitação. Desse modo, a prescrição aplicável às diferenças de FGTS, pedido acessório, acompanha a prescrição relativa ao pedido principal, qual seja, salário-habitação. Aplicação da
... ACESSÓRIA ... 1. As diferenças de FGTS deferidas por intermédio de ação ... -
Decisão Monocrática nº 51236684420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO. VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE E VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DESTA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DA VARA DE CURATELAS. EMBORA JÁ TENHA SIDO JULGADA A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, A PRETENSÃO DA AUTORA DIZ COM A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO SUPOSTO EX-COMPANHEIRO CURATELADO,...
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... Por sua vez, o art. 61 do CPC estabelece que a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. assim, deve ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004193-38.2014.8.19.0010 (Criminal), 04-10-2021
APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA. O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos incisos XXXVII e LIII, do artigo 5º, da Constituiç
... da ação coletiva nº 0075201-20.2005.8.19.0001, julgado, em 2ª ... instância, ... Nesse contexto, considerando que se trata de ação acessória, ... resta configurada a prevenção do juízo que conheceu da ... ação ... -
Acórdão Nº 0020550-54.2017.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0079800-14.1994.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0145000-53.2009.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
... NÃO CABIMENTO. O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória porquanto decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0000530-89.2013.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0021427-05.2014.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0020469-33.2016.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... NÃO CABIMENTO. O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória porquanto decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0001461-37.2011.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0020052-76.2016.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
... NÃO CABIMENTO. O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória porquanto decorre do crédito do ...
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Decisão Monocrática nº 51349897620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 13-07-2022
EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CARÁTER DE ACESSORIEDADE DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. PREVENÇÃO. Os embargos de terceiro constituem ação acessória à ação em que ocorreu a constrição. Por sua vez, o julgamento de quaisquer dos recursos mencionados no art. 180, V do RITJ-RS previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ... -
Acórdão Nº 0020539-11.2016.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0020062-55.2016.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0020431-26.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0020234-14.2014.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0000176-12.2013.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
... NÃO CABIMENTO. O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória porquanto decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0020115-46.2017.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... NÃO CABIMENTO. O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0022280-57.2023.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, OBSERVANDO-SE A LEI Nº 3.250/95. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A...
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ... PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS ... PROFISSIONAIS DA ... permanece competente para a ação acessória” (Nery Jr ... Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo ...