Ação acessória
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Acórdão nº 1.0461.12.007301-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista da natureza acessória da ação cautelar, deve ela observar o regramento processual previsto para a ação principal, inclusive em relação à condenação em honorários advocatícios. 2. Não sendo admissível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais...
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Acordao N° 1438741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo de direito da 5ª vara de família de brasília. Juízo de direito da 2ª vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Ação de substituição de curador. Juízo que decretou a interdição e juízo do domícílio do interditado. Melhor interesse da pessoa interditada. 1. Após o decreto de interdição, havendo modificação da situação do...
... ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. JUÍZO ... QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO E ... 2. A compreensão de que a ação acessória deve ser ajuizada por prevenção à ação principal, além de ... não ... -
Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO ... acessória" e não atividade fim. ... 7. A pretensão de rescindir o plano\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0306706-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ... acessória ...
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Acórdão nº 2015/0105038-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO ... INDIVIDUAL ... órias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-345/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Abril de 2004
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/cl ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTABILIDADE ... ajuizada, que se encontra apensada a estes autos, porque acessória (art. 796 do CPC) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão nº 0020895-71.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARROLAMENTO DE BENS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – NÃO OCORRÊNCIA – QUESTÃO DEBATIDA DURANTE O PROCESSO – FEITO PRINCIPAL JÁ SANEADO – PERDA DO OBJETO DA AÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INCONFORMISMO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA...
... O PROCESSO – FEITO PRINCIPAL JÁ SANEADO – PERDA DO OBJETO DA AÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INCONFORMISMO ... acessória em eventual cerceamento de defesa ... O STJ, em inúmeras ... -
Acórdãos nº 0022175-32.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 26 de Septiembre de 2016
... de competência e declararam competente para julgar a ação o pelo MM. juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Taboão da Serra ... Ação acessória que deve ser distribuída perante o Juízo competente para ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... § 7o No caso ... da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade ...
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Acórdão Nº 0020606-40.2016.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0100572-96.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-11-2019
... MORTE DE CURADOR. NOVA AÇÃO. AÇÃO ... AUTÔNOMA OU ACESSÓRIA. AÇÃO AUTÔNOMA É ... ENTENDIMENTO ...
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Acordao N° 1360885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Sentença homologatória de acordo. Ação originária de dissolução de união estável. Relação de acessoriedade. Entre a ação anulatória de sentença homologatória de acordo (artigo 966, § 4°, do código de processo civil) e a ação originária existe um verdadeiro nexo axiológico, que confere àquela natureza de demanda acessória. Aplica-se, na hipótese,...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE ... axiológico, que confere àquela natureza de demanda acessória. Aplica-se, na hipótese, a disciplina ... prevista no artigo 61, do ... -
Acórdão Nº 0020988-08.2016.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0020231-11.2017.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0135600-55.2008.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0000892-92.2013.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0206900-43.2009.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0020402-78.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0020229-86.2019.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão Nº 0020102-33.2017.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126245-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO QUE HOMOLOGOU ACORDO. 1. Ocorre a coisa julgada quando se interpõe ação idêntica a outra já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, considerando-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2.
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Acórdão nº 1.0000.21.126245-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO QUE HOMOLOGOU ACORDO. 1. Ocorre a coisa julgada quando se interpõe ação idêntica a outra já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, considerando-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2.
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Acórdão Nº 1432329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : LEONARDO RAFAEL DE SOUZA ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE ... MÚTUO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ... CONTRATOS DE MÚTUO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ... ACESSÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO ... DE TUTELA PROVISÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 0001045-07.2014.8.24.0066 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONJUNTA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA ... ASSOCIAÇÃO QUE ARGUMENTA QUE O PLEITO FOI FORMULADO EM AÇÃO ACESSÓRIA E ERRONEAMENTE TRATADO COMO MERO PEDIDO INCIDENTAL. TESE DESCABIDA ...
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Acórdão nº 0002451-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Julio de 2017
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA REALIZADA EM ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... IMPERTINÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA ACESSÓRIA À DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA DE FUNDO AFEITA AO JUÍZO ...