ação acidentaria
153708 resultados para ação acidentaria
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...ência, os registros de acidentes ou benefícios de natureza acidentária;. II – para o índice de gravidade, as hipóteses de auxílio por ...
- Ação regressiva acidentária coletiva
-
O potencial da ação regressiva acidentária como instrumento de mudança de paradigma: a primazia da prevenção dos infortúnios laborais
O presente trabalho propõe uma reflexão sobre o potencial da ação regressiva acidentária enquanto instrumento pedagógico capaz de influenciar os empregadores na adoção de uma gestão empresarial de prevenção dos infortúnios laborais. Estes continuam sendo um grave problema existente no nosso país. Diuturnamente, inúmeros trabalhadores perdem suas vidas ou deixam de exercer o seu labor em virtude...
Ver Nota1 @1. Introdução A temática relativa à proteção da saúde e segurança não é nova, podendo, inclusive, ter seu fundamento encontrado na Bíblia: "quando você construir uma casa nova, faça um parapeito em torno do terraço, para qu... - Ação Acidentária e o Rito Processual. Execução Aparelhada. Competência. Procedimento Judicial. A Indenização Acidentária e a Comum. A Súmula n. 229 do Supremo Tribunal Federal
- Ação de conversão de auxílio doença comum em espécie acidentária
-
Acórdão nº 2016/0230188-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS . ... -
Prazo prescricional em ação regressiva acidentária é de 5 anos
Fernando Maciel: Prazo prescricional em ação regressiva acidentária é de 5 anos
A ação regressiva acidentária, cujo fundamento legal se encontra no artigo 120 da Lei 8.213/91, é o instrumento processual que viabiliza ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o ressarcimento das despesas com as prestações sociais acidentár... -
Acórdão nº 2016/0311414-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 1997. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Acidentária proposta pelo...
...1. Cuida-se, na origem, de Ação Acidentária proposta pelo ora recorrente . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. PETIÇÃO INICIAL DIRIGIDA AO JUÍZO DA VARA ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR O FEITO POR ERRO NO ENDEREÇAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LAUDO EXPRESSO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. O...
...VARA ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR O FEITO POR ERRO . ...sentença e o acórdão trataram como se ação acidentária fosse. Na Apelação, o . ... -
Acórdão nº 2016/0267958-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO - CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A diverg&#
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. . ... -
Acórdão nº 2012/0165182-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. ISENÇÃO. MULTA. CABIMENTO. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, ap
...4. Em se tratando de ação acidentária, mostra-se indevida a . ... -
Ação após fim de estabilidade acidentária não impede indenização
Ação após fim de estabilidade acidentária não impede indenização
Entrar com ação de indenização por demissão em período de estabilidade acidentária depois do fim do período de seis meses de garantia do emprego não representa abuso de direito nem renúncia tácita. Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Sup... -
Acórdão nº 2014/0259005-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu que já existia doença incapacitante por ocasião do...
...AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDIÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2011/0026951-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 178/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 8.620/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. Não há
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . PREVIDENCIÁRIO. . AÇÃO . ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS . ... -
Acórdão nº 2014/0335053-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu que já existia
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1360589 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. 1. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. ... -
Acórdão nº 2014/0319735-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL. REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo assim consignou: "O laudo de fls. 319/331 mostra limitações funcionais no segmento colunar avaliado, mas como já foi dito, o referido exame efetivou-se um ano antes daquele realizado nos...
...presente ação" acidentária. Considerando que o obreiro, todo este tempo, estava\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0016593-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 490/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS JULGADO DESERTO. SÚMULA 178/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 490/STJ e a Súmula 178/STJ. 2. Quanto &#
...da ação... -
Acórdão nº 2013/0244022-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE SE ALEGA DOENÇAS PROFISSIONAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Havendo o Tribunal de origem, com base no laudo médico-pericial, concluído que não há nexo de causalidade entre...
-
Acórdão nº 2015/0134184-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. As razões de recurso especial não impugnaram fundamento basilar que ampara o acórdã
-
Acórdão nº 2005/0209525-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, INCS. V E IX, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. ECLOSÃO EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça
. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.460 - SP (2005⁄0209525-9). RELATOR : MINISTRO OG ...AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. ... -
Acórdão nº 2005/0167130-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE TENHA ECLODIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.528/97. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AFIRMAÇÃO DO AUTOR SEGUNDO A QUAL A ENFERMIDADE...
. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.425 - SP (2005⁄0167130-6). RELATOR:MINISTRO OG ...Note-se que, na petição da ação acidentária [ ação originária ], aduziu o autor que, em decorrência de suas ... -
Acórdão nº 2006/0031281-6 de T6 - SEXTA TURMA
Benefício previdenciário. Débito judicial. Conversão. Art. 18 da Lei nº 8.870/94. Aplicação. Preservação do valor da moeda. 1. Os valores expressos em moeda corrente decorrentes da condenação em ação previdenciária e acidentária devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIRs e, após a extinção dessa unidade de referência, em IPCA-E, índice oficial que veio a substituí-la. 2. Precedente da 6ª...
... valores expressos em moeda corrente decorrentes da condenação em ação previdenciária e acidentária devem ser convertidos, à data do cálculo, ... -
Acórdão nº 2015/0176829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, &
...NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. . ...