ação acidentaria do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... á caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... acidentes ou benefícios de natureza acidentária; ... II – para o índice de gravidade, as ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico ... Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.503552-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2007
AÇÃO ACIDENTÁRIA DO TRABALHO - INSS- ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DISACUSIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - SÚMULA 44 DO STJ. Tem incidência a Súmula 44 do STJ, quando, além de comprovada a disacusia, estiverem presentes o nexo etiológico e a perda ou redução da capacidade laborativa.
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA DO TRABALHO - INSS- ISENÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0311414-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ... Acidentária e do ... Auxílio-Acidente ... profissional ou do trabalho". ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VARA ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR O FEITO POR ERRO ... ça e o acórdão trataram como se ação acidentária fosse. Na Apelação, o ... habituais ou qualquer outro trabalho no âmbito de sua capacitação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036586-77.2013.8.19.0001 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO E APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA DO TRABALHO. DIREITO DE PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PAGO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a autora faz jus ao...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE ... TRABALHO E POSENTADORIA ACIDENTÁRIA DO TRABALHO ... DIREITO DE PREVIDENCIÁRIO ... -
nº 90.03.006877-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28 de Abril de 1992
CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E INCOMPETENTE PARA APRECIAR RECURSO INTERPOSTO DE SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ DE DIREITO EM AÇÃO ACIDENTARIA DO TRABALHO. O PROCESSO E JULGAMENTO, EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES...
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Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGISLAÇÃO ... ACIDENTÁRIA ... EXCLUDENTE. ... 1. No caso, tramita ação ... ários por acidente do trabalho. O ...
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Acórdão nº 2012/0165182-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da capacidade para o trabalho que ... habitualmente exercia. ... 4. Em se tratando de ação acidentária, mostra-se indevida a ...
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COVID. Legislação correlata
... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... AÇÃO ACIDENTÁRIA" DO TRABALHO ... — competência — art. 643, \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1360589 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. 1. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO ... 45⁄2004 ... 1. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações ... -
Acórdão nº 2014/0328384-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA ... , como nas ações de regresso acidentária. Precedentes: AgRg ...
- Acórdão nº 2015/0089858-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0319735-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ... presente ação ...
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Acórdão nº 2014/0176372-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... TRABALHO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. TEMPUS REGIT ... observar a legislação acidentária vigente à ...
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Acórdão nº 2015/0053147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... TRABALHO". ... REGRESSIVA ... EMPREGADOR. PRINCÍPIO \xC2" ... nas ações de regresso acidentária. Precedentes: AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2013/0026060-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... TRABALHO. ... RESSARCITÓRIA ... , o prazo prescricional da ação de ...
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Acórdão nº 2015/0016593-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 490/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS JULGADO DESERTO. SÚMULA 178/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 490/STJ e a Súmula 178/STJ. 2. Quanto &#
... ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ... da ação" acidentária, tendo o Tribunal a \xC2" ... - Acórdão nº 2014/0132173-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2.0000.00.498424-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2006
ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE - APOSENTADORIA - BENEFÍCIO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. Confirmada a existência de doença contraída no exercício de atividade profissional, levando o segurado ao afastamento do trabalho, com o conseqüente recebimento do auxílio doença, acarretando sua incapacidade para o exercício da profissão, inevitável é o...
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE - APOSENTADORIA - BENEFÍCIO ... julgou procedente o pedido objeto da ação acidentária movida por Maria Aparecida Bandeira ... -
Acórdão nº 2007/0149711-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MODESTO SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão Nº 0303177-63.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... "ACIDENTE ... DE TRABALHO. PLEITO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA ... ência absoluta para processar e julgar ação ... em que se pleiteia indenização de dano ...
- Ação ordinária para concessão de pensão acidentária por acidente de trabalho