acao adjudicacao compulsoria contestacao
- Contestação em ação de adjudicação compulsória
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ...
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Acórdão Nº 0000990-46.2013.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TANTO DOS PEDIDOS INICIAIS, QUANTO DOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.I. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 485, §3º, DO CPC). BEM NEGOCIADO ENTRE OS LITIGANTES QUE CORRESPONDE A UMA PARTE NÃO DESMEMBRADA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊ
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Decisão Monocrática nº 50309257820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A PARTE ESTÁ NA POSSE E A CONTESTAÇÃO DEIXA DE SE OPOR À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA, RETIRANDO O INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdãos nº 1028913-15.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Ação de adjudicação compulsória julgada procedente, após contestação ofertada pela apelante – Sucumbência inequívoca, a justificar a condenação nos encargos de sucumbência - Demanda que versou sobre dois imóveis autônomos (apartamento e garagem) e foi proposta em face dos respectivos proprietários – Sentença que condenou individualmente cada proprietário na
... Ação de adjudicação compulsória julgada procedente, após contestação ... -
Acórdão Nº 0300462-90.2018.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO. JARDIM RESIDENCIAL ANDREYA (PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉIA). PARTE RÉ QUE EM CONTESTAÇÃO NÃO SE OPÕE AO PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA SENTENÇA EM FACE DE QUE
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Acordao N° 1763005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Ilegitimidade passiva suscitada na contestação. Extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Inobservância do artigo 338 do cpc. Ausência de manifestação do autor em réplica. Sentença cassada. 1. Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NA ... -
Acórdão Nº 5002665-26.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA DOS RÉUS/AGRAVANTES. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO PELOS DEMANDADOS.ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DE APENSAMENTO DO PROCESSO N. 5004212-57.2019.8.24.0005 (ONDE PROLATADA A DECISÃO RECORRIDA) AO DE NÚMERO N. 303517-18.2019.8.24.0005 CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA DOS RECORRENTES, OCASIONANDO A NULIDADE DO FEITO.IN
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Acórdão Nº 0302458-96.2019.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.DEMANDA AJUIZADA PARA TRANSFERÊNCIA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AOS FUNDAMENTOS DO APELO. RÉ, QUE NA PEÇA DEFENSIVA DECLAROU NÃO SE OPOR AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, DESDE QUE DEMONSTRADO O DESMEMBRAMENTO DO BEM E O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, ENQUANTO...
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Acórdão Nº 0315267-54.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CONTESTAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ INTEMPESTIVA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. REVELIA DO RÉU QUE NÃO DESINCUMBE A DEMANDANTE DE PROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO NOVO CPC.DANOS...
... ajuizou "ação de adjudicação compulsória com cancelamento de hipoteca; Tutela Antecipada ... -
Acordao Nº 157780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO POR OCUPANTE DE IMÓVEL EM FACE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. CONTESTAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Embargos de Terceiro é ação de que dispõe aquele que não é...
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Acordao Nº 157780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO POR OCUPANTE DE IMÓVEL EM FACE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. CONTESTAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Embargos de Terceiro é ação de que dispõe aquele que não é...
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Acordao Nº 157780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO POR OCUPANTE DE IMÓVEL EM FACE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. CONTESTAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Embargos de Terceiro é ação de que dispõe aquele que não é...
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Acordao Nº 157780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO POR OCUPANTE DE IMÓVEL EM FACE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. CONTESTAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Embargos de Terceiro é ação de que dispõe aquele que não é...
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Acordao Nº 157780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO POR OCUPANTE DE IMÓVEL EM FACE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. CONTESTAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Embargos de Terceiro é ação de que dispõe aquele que não é...
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Acordao Nº 157780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO POR OCUPANTE DE IMÓVEL EM FACE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. CONTESTAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Embargos de Terceiro é ação de que dispõe aquele que não é...
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Acordao Nº 157780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO POR OCUPANTE DE IMÓVEL EM FACE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. CONTESTAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Embargos de Terceiro é ação de que dispõe aquele que não é...
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Acordao Nº 157780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO POR OCUPANTE DE IMÓVEL EM FACE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. CONTESTAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Embargos de Terceiro é ação de que dispõe aquele que não é...
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Acórdãos nº 0637773-54.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0637773-54.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA DE CONTRATO. PROVA RELEVANTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - É desnecessária, em ação de adjudicação compulsória, a participação de todos os...