acao adjudicacao compulsoria contestacao
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ída, expressamente, a aposentadoria compulsória (Lei n. 8.213/91, art. 51), que poderá ser ...
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Acórdão nº 1.0058.17.002042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PAGAMENTO DO PREÇO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para a declaração de nulidade do processo, exige-se a demonstração cabal do prejuízo causado às partes, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que não foi evidenciado no caso. 2 - Consoante firme...
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Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... - Acórdão Nº 0011983-50.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056237-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
AGRAVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DE VALORES SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E DE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO...
... ação de adjudicação compulsória. O pedido deve ser ... interpretado com base no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073212-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
AGRAVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DE VALORES SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E DE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO...
... ação de adjudicação compulsória. O pedido deve ser ... interpretado com base no ... -
Decisão Monocrática nº 51504006220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdãos nº 1025299-50.2018.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... E VENDA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Decreto de procedência ...
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Acordao N° 1343594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de adjudicação compulsória. Lote inserido no condomínio alto da boa vista. Aquisição de boa-fé. Problemas na escrituração dos imóveis. Necessidade de consentimento dos demais herdeiros das terras. Procedência do pedido. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Recursos improvidos. 1. Apelações...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. LOTE INSERIDO NO CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA ... - Acórdão Nº 0300336-06.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
- Acórdão Nº 0300829-80.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdão Nº 5000727-43.2022.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... propôs ação de adjudicação compulsória contra seus irmãos Isabelle de Souza, Valdecir ...
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Acórdão Nº 0006286-38.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-01-2024
... ASSUNTO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A ... GASTON ...
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Acórdão nº 1004824-70.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Privado, 20-04-2023
EMENTAAÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS – REQUERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA VEICULADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS – QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 14 CPC/15) – PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS DO ART. 495 DO CPC/1973 – AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA HÁ MAIS DE DOIS ANOS APÓS O TRÂNSI
... no bojo da ação de adjudicação compulsória nº. 6806-25.2008.8.11.0055 (Cód. 108145), que ... -
Processo nº 0006926-08.2004.8.19.0210 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acórdão Nº 0003412-20.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-03-2023
... COMPULSÓRIA DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DA AUTORA, ... QUE ALEGA ...
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Acórdão Nº 0003774-22.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... COMPULSÓRIA, REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E ... INDENIZAÇÃO ...
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Direito civil
... Etapa 7. Execução compulsória de compromisso de compra e venda de imóveis não ...
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Acórdão nº 0531263-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA ... COM TORNA EM DINHEIRO ...
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Acordao Nº 163785 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITO ALEGADO PELOS RÉUS/RECONVINTES NÃO PROVADO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Em sede de ação de adjudicação compulsória, não há se falar de falta de fundamentação da sentença que julga improcedente o pedido reconvencional,
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Decisão Monocrática N° 07369044220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA À OUTORGA
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Acórdão Nº 0056117-79.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TANTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNC
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Acórdão Nº 0004625-24.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 19-09-2023
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO ... SEM ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 68. ð Ação de adjudicação compulsória" – Decreto-Lei nº 58/1937, art. 16, com a reda\xC3" ...