ação adoção c c destituição poder familiar
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, ... o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data ...
- Ação de destituição do poder familiar c/c com adoção com pedido de guarda
- Ação de destituição do poder familiar c/c com adoção com pedido de guarda
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ...
- Petição inicial sobre ação de adoção c/c guarda provisória e destituição de poder familiar publicada na revista eletrônica da OAB/RJ em homenagem aos 27 anos do eca (estatuto da criança e do adolescente)
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou ... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em ... do pai ou da mãe não implicará a destituição" do poder familiar, exceto na hipótese de condena\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma ... ções especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... c) destituição de diretores ou de membros de conselho; ...