ação adoção com pedido liminar guarda provisória
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ... dos entes públicos; altera a Medida Provisória" nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, as Leis n\xC2"... ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo ...écimo segundo) mês subsequente à data do pedido de adesão; e. II - demonstração da viabilidade ...ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ..., ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. § 1. o O ...ARTIGO 3. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. ... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição. ARTIGO 8. As pessoas ...Guarda de Documentos. ARTIGO 37. Os comprovantes da ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da ...órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. SEÇÃO III. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado ..., o Juiz, imediatamente, julgará o pedido. § 5.Se contestado o pedido, seguirá o processo ...ARTIGO 30-A. #Vide Medida Provisória nº 2.221, de 4.9. 2001. ARTIGO 30-B. #Vide ...ônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de ... federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público;. #Redação ...XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados ... grau, e os que tenham vínculo de adoção. § 1° A incompatibilidade a que se refere este ...I - ter em boa guarda os autos e papéis a seu cargo e os que, por ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ...c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, ...Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ... devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;. ...§ 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ..., com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72. ... no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes. ARTIGO ...ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ...3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ... ação judicial favorecida com a medida liminar...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...§ 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união ... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos ... Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante. § 3º A certificação do ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse.”. “Art. ...úblicos (Serp), nos termos da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.” (NR). ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...11, com a redação dada pela Medida Provisória" nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72). \xC2"..., a seu chefe imediato para adoção das providências necessárias (Decreto nº ...ção para apresentar documentos cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito ... de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3"... em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o. § 3o O ..., referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. ..., de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ... de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal. ...ção para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. II – a competência da ... Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30). ... no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes. Art. ... autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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Adoção à luz da socioafetividade
... em vista que este poderá fazer uso de Ação Anulatória do Registro, vindicando seu estado de ... às autoridades policiais, quando do pedido do passaporte da criança, que ela havia sido ..., posteriormente modificada para ação de guarda definitiva – Sentença que julgou procedente o ... com ação de adoção com pedido liminar de guarda provisória. Porém, frente à ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da ...órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em ...TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos ...IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. SEÇÃO III. ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO. ...liminar, agindo como se membro do Ministério Público ... notícia, Senhor Relator, de que houve pedido de. adiamento deste feito. O SENHOR MINISTRO ... do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda. correspondência com as causas de suspeição ...DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA –. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL. ... instâncias superiores e ainda (ii) na adoção de. estratégia de monitoramento que o magistrado ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ...adoção da conciliação, da mediação e de outros ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ...órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; . è . è . v. Arts. 200, 332, ... AOS ALIMENTOS DO PERÍODO EM QUE EXERCEU A GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ...pedido de. antecipação de tutela, para suspender a ...(introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35), mencionados pelos. embargantes, ...de Repercussão Geral, pois não guarda relação com a controvérsia aqui. discutida. ...16 da LACP, pois, efetivamente, a. liminar deferida pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL ...adoção dos critérios legais e morais necessários para ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal ... Constitucionalmente legítima, a adoção da autoatribuição como critério de ... Pedido de liminar deferido, para suspender-se a eficácia, ...ção Federal”; (2) Medida Provisória" 1.911/ 99 : insere no rol de atribuiç\xC3"... a quem cabe, “ precipuamente, a guarda da Constituição” (CRFB, art. 102, caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
.../CE contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério ... Ambiente - SEMACE, deferiu tutela provisória para, reconhecendo incidentalmente a ..., portanto, a causa de pedir e não o pedido da ACP. Trata-se, portanto, de controle de ...10. Possibilidade de adoção de medida compensatória ambiental, e paliativa, ..., uma vez que a área em apreço guarda funções relacionadas diretamente aos escopos ... . Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado pelo Ministério Público Federal para ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas especificações;. V ... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, .... @@CAPÍTULO III. Da improcedência liminar do pedido. Art. 332. Nas causas que dispensem a ... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ...ão estável, apesar de não implicar a adoção formal dos regimes próprios do casamento, pode ... novo antes de decidir (o que igualmente guarda respeito ao art. 10). Como visto no item 159, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... da CLT: À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será ...ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ...Precedentes do STJ. 2. “.. o pedido de declaração de tempo de serviço, para ... eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal – Res. n. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ...Execução de créditos trabalhistas. Adoção de medidas atípicas. Aplicação do art. 139, ...Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser adotada de ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ...[..] IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ... no Processo do Trabalho, a norma em cotejo guarda com eles absoluta pertinência.” (TRT – 17 a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... se processa nos autos da Liquidação Provisória nº 5011258- 66.2019.4.03.6100, originada da ... por meio desta Relatoria, para análise do pedido apresentado. . Dispõe o art. 108, I, a, da ... o Departamento de Polícia Federal “a adoção de ação controlada, nos termos do art. 8.º da ... pessoas identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições ... de Deise Mendroni de Menezes, "pedido de liminar para conceder a prisão domiciliar à paciente, ...
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Direito de família
..., a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os ... d) família substituta: decorrente de guarda ou tutela; e) famílias plurais: abrange as ...ção do princípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção. . Outro exemplo ....2014); i) permite o uso de tutela provisória para afastar o outro do lar (art. 297 do NCPC e ... de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, ...