acao advocaticios arbitramento honorarios modelo

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  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ..., soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento ...II - honorários advocatícios;. III - remuneração pela prestação de ...
  • Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131714820194050000), 10-09-2020

    PROCESSO Nº: 0813171-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARNALDO LISBOA CHAGAS ADVOGADO: Roger Honório Meregalli Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807472-69.2018.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA...

    ...01/95 e o seu limite imposto. . Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez ... ao determinar a liquidação por arbitramento, "uma vez que o valor da vantagem depende da ... em razão da não implementação do modelo de aferição do grau de eficiência da atividade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098355820204058000), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809835-58.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...

    ... para reformar a sentença, fixando os honorários devidos pela parte autora nos percentuais ...
  • Direito processual civil
    ...ência para julgamento de ação de arbitramento de honorários referentes aos serviços prestados ... de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre profissionais liberais e seus ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
  • Acórdão Nº 5014267-29.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O FIM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PORCEDÊNCIA QUE CONDENA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO, QUANTO A ESTE ÚLTIMO, A FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE ACOMPANHADA DA REDUÇÃO PREVISTA NOARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, EQUIVALENTE À METADE DA VERBA...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observância ao disposto no artIGO ... sim como uma mera referência para o arbitramento de honorários, que deve levar em conta as ... causídico da parte autora, de petição modelo que se adequa minimamente às características do ...
  • Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ...PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E. ...honorários advocatícios) e II, e 3º, §§ 1º e 2º, da Lei nº ...condenação,. por. arbitramento. ou. 7. Documento assinado digitalmente conforme ...modelo de. remuneração por performance, com vistas à ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...ARBITRAMENTO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE PE-DIDO DE ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
  • Acórdão Nº 0006687-50.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-03-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS 01, 02 E 03 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROPAGANDA ENGANOSA – RECURSO 01 (DAS RÉS) – CONHECIMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO JÁ ANALISADA E AFASTADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS AUTORES QUE...

    ...À ‘CASA MODELO"’ VISITADA – BEM ADQUIRIDO PELOS AUTORES. QUE \xC3"...MANUTENÇÃO – ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM. QUANTIA INFERIOR À ...EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –. MANUTENÇÃO– LITIGÂNCIA DE ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2 o A interpretação do ... prazo de 3 (três) dias, contados do arbitramento judicial. O § 2 o art. 819 da CLT e a Súmula ...
  • Da advocacia
    ... a ser remunerado pelo Estado, segundo honorários fixados pelo juiz, nos limites da tabela da OAB ... imoderada, a oferta dos serviços advocatícios, a mercantilização e a captação de clientela. ...ARBITRAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ATÉ A ..., como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3"...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... S/A, a título de antecipação dos honorários referentes à desnecessária e superfaturada ...ínea anterior, também se requer o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... referentes aos honorários advocatícios recebidos pelo Dr. EID GEBARA, nos autos do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...

    ...ção ao montante fixado a título de honorários advocatícios. . Foi requerido que o Órgão ...
  • Acórdão Nº 0011680-55.2017.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023

    Apelação Cível. Ação Anulatória de Contrato. Contrato de Franquia. Atraso na Entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF). Ausência de Elementos Probatórios no Sentido de que os Apelantes tinham Ciência dos Termos da COF Anteriormente a Formalização do Negócio Jurídico. Elementos de Convicção que Demonstraram que a Frustração do Negócio se Deu em Razão do Modelo de Negócio Falho. Apelante que...

    ...DEU EM RAZÃO DO MODELO DE NEGÓCIO FALHO. APELANTE QUE ENCERROU O MODELO ...ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS, EM ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ..., soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ... nos incisos II e III implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...b) honorários advocatícios;. c) remuneração pela prestação de serviços ...
  • Acórdão Nº 0700086-69.2016.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE E AO ESTADO DE ALAGOAS O DEVER DEFORNECIMENTO DE UMA "CADEIRA DE RODAS ADAPTADA NO MODELO DESCRITO PELA TERAPEUTA OCUPACIONAL", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...

    ... DE UMA "CADEIRA DE RODAS ADAPTADA NO MODELO. DESCRITO PELA TERAPEUTA OCUPACIONAL", BEM COMO O PAGAMENTO DE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA ...ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, ...
  • Acórdão nº 0539103-17.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018

    EMENTA Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Veículo com defeito. Corrosão e ferrugem. Art. 18, do CDC. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, determinando que as acionadas iniciem e concluam os reparos no veículo da Acionante, como apontado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução do valor do veíclo pela tabela Fipe, pois melhor reflete a desvalorização do veículo no...

    ...20.11.2012, adquiriu o veículo modelo Compass Sport, com garantia contratual oferecida ...ção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do STJ. ...processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da ...
  • Acórdão Nº 0000546-02.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO PELO EMBARGADO DA VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO (MODELO 45). TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE A TRANSMISSÃO POR ENDOSSO. PROVIDÊNCIA DE NÍTIDO CARÁTER ACAUTELADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO...

    ... e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do curador especial ..., por meio da aposição de carimbo (modelo 45), a providência necessária para evitar a sua ... Código de Processo Civil de 2015.O arbitramento por equidade, portanto, é uma exceção, sendo ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...LIMPEZA DE BANHEIROS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Indevido o adicional de insalubridade ...4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO NECESSÁRIO. O ...érmino da obra e que de regra exigia arbitramento. Com o advento da nova Constituição, todo ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do crime, ... ao pagamento dos honorários advocatícios, estes são sagrados e refletem o trabalho ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... . 5.2.2.2.³. Tarifação e Arbitramento Judicial . 5.2.2.2. ³. a Tarifação . ...
  • Acórdãos nº 2216070-84.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. Pleito de assistência judiciária gratuita deduzido por sociedade de advogados. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Diferimento do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade. Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Compreensão do art. 5º da Lei...

    ....371 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. Pleito de assistência judiciária ... Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Compreensão do art. 5º da Lei ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ...e correção monetária a partir do arbitramento judicial, na forma do. Manual de Cálculos da ...Ausência de condenação em honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/1985). 13. Fase de ...advocatícios, por aplicação analógica do art. 18 da Lei ...manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do. feio, do fétido e do insalubre, ...
  • Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022

    RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...

  • Acórdão nº 1023549-73.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE –CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR MÉDIO DO BEM SEGUNDO A TABELA FIPE – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – CONSECTÁRIOS LEGAIS DA...

    ...Honorários Advocatícios]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ...ório deve corresponder ao preço médio do modelo do veículo objeto da lide na data em que houve a ...2. Inexiste previsão legal para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em ...

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