acao advocaticios desistencia honorarios
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ...II - honorários advocatícios;. III - remuneração pela prestação de ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
...á o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, afastando-se o disposto no art. 90 ...
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Acórdão nº 2015/0149134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL. TERMO INICIAL. 1. Considera-se, na espécie, ter havido o ...
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Acórdão nº 2016/0040286-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE ATÉ 1%...
...DESISTÊNCIA . DA . AÇÃO. . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . ... -
Acórdão nº 2015/0072279-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 1
.... DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . NÃO . CABIMENTO. . ... -
Acórdão nº 2011/0218732-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 2....
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Acórdão nº 2011/0291941-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprud
...honorários... -
Acórdão nº 2012/0095044-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO COM BASE NO CPC. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INCABÍVEL. MONTANTE FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. "Havendo desistência da ação de desapropriação não
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
...) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;. b) parcelado em até cento e ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl na AR 5102 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO ANTES DO PRAZO DE RESPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Não obstante a intervenção voluntária dos demandados na presente ação rescisória, o pedido de desistência foi requerido antes do decurso do prazo para a resposta, circunstânci
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Não obstante a ... -
Acórdão nº 2014/0300726-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.358/2010. ACÓRDÃO A QUO QUE RECONHECE O PAGAMENTO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Esta Corte Superior realmente entende devidos os honorários...
...HONORÁRIOS...advocatícios... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ...
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Acórdão nº 2014/0335201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA AO DESISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de...
...FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . ... -
Acórdão nº 2007/0255570-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a inexistência de similitude f
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2015/0018299-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO E DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941/09. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 13.043/14. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que...
...HONORÁRIOS" . ADVOCATÍCIOS. . DESCABIMENTO. APLICAÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA,...
... CPC. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. . FIXAÇÃO DEVIDA, EM \xC2"... -
Acórdão nº 2006/0173901-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de desistência da ação articulado antes da citação inibe a sucumbência e, consequentemente, o direito do réu aos honorários de advogado, ainda que posteriormente, por descuido do cartório, a citação se consume. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 875.416/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25
...DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de desistência da ação ... -
Acórdão nº 2008/0136932-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. N
...HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC).\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0310377-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO LOCAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA QUITAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO ATRELADA A REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA
...DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO . ACERCA DA \xC2"... -
Acórdão nº 2004/0067687-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO REFIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Evidente o erro material na medida que não se trata de execução fiscal embargada, mas sim ação ordinária em desfavor da Fazenda Nacional, com pedido de desistência...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. ... -
Honorários advocatícios são indevidos no caso de desistência de ação na JT
Honorários advocatícios são indevidos no caso de desistência
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Acórdão nº 2009/0136016-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROFERIDA SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, que, em sede de apelação manifestada para fins de reforma da sentença que indeferira
... DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELO ...ção da autora em honorários advocatícios. Contra a decisão do relator que homologou a ... -
Acórdão nº 2004/0021654-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso de desistência da ação ante a adesão ao programa de recuperação fiscal - REFIS, a verba honorária é devida por força da aplicação do art. 26 do CPC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 641.485/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23
...HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. 1. No caso de desistência da aç\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0015050-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Os arts. 458 e 535 do CPC não foram violados, uma vez que os arestos...
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Acórdão nº 2010/0104777-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada as questões relevantes da lide. Não há obscuridade, contradição ou omissão no...
...CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA ...