acao advocaticios desistencia honorarios
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... á o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, afastando-se o disposto no art. 90 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, ssoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo ... , despesas, custas e honorários advocatícios ... Art. 36. Na ocorrência de fôrça maior, da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...