acao alimentos com alimentos provisorios
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...º Ao despachar o pedido, o Juiz fixará desde logo alimentos provisórios" a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que d\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1o A execução dos alimentos provisórios, ...
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Acórdão nº RHC 31351 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a correção e persistência dos pressupostos de fato que levaram ao deferimento de alimentos provisórios em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de alimentos. Precedentes. 2. Recurso não provido.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ..., inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.062765-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - PROTEÇÃO AO IDOSO - AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANDA IDOSA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, POSSIBILIDADE DOS ALIMENTANTES E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrada a necessidade da alimentanda, a possibilidade do...
... Horizonte que, nos autos da Ação de Alimentos ajuizada por sua genitora L.M.N., representada ... sua curadora A.M.N., fixou alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo. ... -
Decisão Monocrática nº 50987001320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A AUTORIZAR EVENTUAL REFORMA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...ação de guarda cumulada com alimentos. alimentos provisórios fixados em favor de filha ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao... -
Decisão Monocrática nº 50467575420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO AINDA NÃO ESTABELECIDO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
...Ação de Guarda, cumulada com Alimentos. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao... -
Decisão Monocrática nº 52009047220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA A AMPARAR O PEDIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR ORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO...
...DIREITO DE FAMÍLIA. ação de alimentos, cumulada com guarda. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ... contestarem o pedido os sucessores provisórios...
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Decisão Monocrática nº 52265363720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EVIDENCIADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
...alimentos. alimentos provisórios. filho MENOR DE IDADE. ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios;. VIII – o ...
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Decisão Monocrática nº 50357648320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS A DEMONSTRAREM A INVIABILIDADE DE ALCANÇAR A VERBA PROVISORIAMENTE FIXADA, NO PATAMAR DE 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
...ação de guarda cumulada com alimentos. alimentos provisórios. filha menor. redução. ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao... -
Decisão Monocrática nº 50199806620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A AUTORIZAR A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS QUE SE COADUNA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
...ação de guarda cumulada com alimentos. alimentos provisórios. fixação. majoração. ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao... -
Decisão Monocrática nº 50365035620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PEDIDO DE GUARDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de alimentos gravídicos cumulada com alimentos provisórios e ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50323507720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PEDIDO DE GUARDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS cUMULADA cOM ALIMENTOS PROVISÓRIOS e ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 52515464920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EM FAVOR DAS FILHAS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS VERTIDOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE NÃO COMPORTAM A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...alimentos provisórios. em favor das filhas. redução. inviabilidade. ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 51702024620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. REDUÇÃO. CABIMENTO, PORÉM, NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM PARCIAL READEQUAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. OS PROVISÓRIOS. filhos menores. redução. cabimento, PORÉM, ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao... -
Acórdão nº 50680808620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO SUBSIDIÁRIA PARA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FUTURA E EVENTUAL. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ALIMENTANTE QUE LABORA NO MERCADO INFORMAL. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
.... AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.603329-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - ALIMENTOS A FILHA MAIOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA x POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade-possibilidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do...
...decisão que, nos autos da "ação de alimentos com pedido de fixação dos alimentos ... pela recorrida e fixou os alimentos provisórios em 23% (vinte e três por cento) dos rendimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.603329-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - ALIMENTOS A FILHA MAIOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA x POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade-possibilidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do...
...decisão que, nos autos da "ação de alimentos com pedido de fixação dos alimentos ... pela recorrida e fixou os alimentos provisórios em 23% (vinte e três por cento) dos rendimentos ... -
Acórdão nº 2013/0412731-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execu
.... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. . ... -
Acórdão nº 50131533920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C AÇÃO DE DEFINIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O ALIMENTANTE COMPROVOU POSSUIR OUTRAS FILHAS, TAMBÉM MENORES DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMO A ALIMENTADA POSSUI NECESSIDADES PRESUMIDAS, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE...
... a decisão que, nos autos da ação de alimentos com pedido de alimentos provisórios c/c ação ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"...