acao alimentos com alimentos provisorios
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- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º Ao despachar o pedido, o Juiz fixará desde logo alimentos provisórios" a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... -se aos alimentos definitivos ou provisórios" ... § 1o A execução dos alimentos provis\xC3" ...
- Acórdão nº RHC 31351 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Nº 1001080-41.2024.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-10-2024
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... VIII – o ...
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Decisão Monocrática nº 50800091920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51079434920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.21.062765-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
... - FAMÍLIA - PROTEÇÃO AO IDOSO - AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANDA IDOSA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, POSSIBILIDADE DOS ALIMENTANTES E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrada a necessidade da alimentanda, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade do valor arbitrado.Se o valor fixado
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Decisão Monocrática nº 50467575420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO AINDA NÃO ESTABELECIDO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50558241420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR DE IDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Decisão Monocrática nº 50987001320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A AUTORIZAR EVENTUAL REFORMA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 52009047220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
... DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA A AMPARAR O PEDIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR ORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Decisão Monocrática nº 53210991820248217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-10-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS MENORES. PERCENTUAL FIXADO EM 50% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE, A REVELAR O BINÔMIO ALIMENTAR. DECISÃO RECORRIDA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO
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Decisão Monocrática nº 52265363720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EVIDENCIADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público ...
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Decisão Monocrática nº 50357648320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS A DEMONSTRAREM A INVIABILIDADE DE ALCANÇAR A VERBA PROVISORIAMENTE FIXADA, NO PATAMAR DE 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50365035620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PEDIDO DE GUARDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
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Decisão Monocrática nº 50323507720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PEDIDO DE GUARDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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Decisão Monocrática nº 50199806620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2022
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A AUTORIZAR A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS QUE SE COADUNA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 52515464920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2023
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EM FAVOR DAS FILHAS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS VERTIDOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE NÃO COMPORTAM A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2013/0412731-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS" PROVISÓRIOS. ... SENTENÇA DEFINITIVA. \xC2" ...