ação alimentos nascituro
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056667-74.2018.8.19.0000 (Cível), 19-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS AJUIZADA POR PRISCILA BIONI GOMES DE AZEVEDO PEREZ, GRÁVIDA, EM FACE DO AGRAVANTE, SUPOSTO GENITOR DO FILHO QUE ESPERA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE GANHOS BRUTOS DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/ALIMENTANTE, PRETENDENDO A CASSAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO QUE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS AJUIZADA POR ... gravídicos são de titularidade do nascituro e não da mãe. Todavia, a agravada ... quaisquer ... -
Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... agir concreto por normas ou por valores, porém a orientação da ação não é a mesma nos dois casos. A pergunta: ‘O que eu devo fazer numa ... de ser parte em ação judicial – sendo autor em ação de alimentos e ação de investigação e reconhecimento de paternidade, e réu em ...
-
Acórdão Nº 5017678-65.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... /reconhecimento de paternidade, c/c alimentos gravdicos, com pedido de converso futura em penso alimentcia, regulamentao de visitas do nascituro e guarda" n. 5000136-75.2021.8.24.0051 ajuizada ...
-
Acórdão nº 0003101-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. PEDIDO INCIDENTAL ... NECESSIDADE PRESUMIDA DO NASCITURO/MENOR ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM ...
-
Decisão Monocrática nº 50011114120208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM ... à condição de grávida da mãe do nascituro e aos gastos inerentes ao período ...
-
Acórdão nº 1.0313.11.002955-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS - MORTE DO GENITOR EM CÁRCERE - FILHO MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS. I - Nos termos do art. 198, I, do CCB, a prescrição só começa a correr para menores na data em que deixam de ser absolutamente incapazes, ou seja, quando completam seus 16 anos de idade; e, lado...
... "ao de indenizao por danos morais c/c alimentos" ajuizada em seu desfavor por D. W. V. N ... salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro". Ora, o fato de o filho somente ter ... -
Acórdão nº 1.0313.11.002955-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS - MORTE DO GENITOR EM CÁRCERE - FILHO MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS. I - Nos termos do art. 198, I, do CCB, a prescrição só começa a correr para menores na data em que deixam de ser absolutamente incapazes, ou seja, quando completam seus 16 anos de idade; e, lado...
... "ao de indenizao por danos morais c/c alimentos" ajuizada em seu desfavor por D. W. V. N ... salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro". Ora, o fato de o filho somente ter ... -
A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... ão de pessoa humana”, conforme restou decidido no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510 que tratou da ... isso, é inadmissível conceder-lhe legitimidade para postular alimentos”. Fundamental acrescentar que se trata de uma decisão prolatada antes ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ... União estável e alimentos entre companheiros ... São Paulo: Saraiva, 1996, ... Com relação à tutela sucessória do nascituro, atentarse-á para o seguinte: ... Verificou-se ...
-
Acordao N° 1337963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos gravídicos. Demanda advinda do genitor. Filho. Nascimento no curso da ação. Conversão dos alimentos gravídicos em alimentos destinados ao recém-nascimento. Conversão automática. Natureza. Alimentos provisórios. Fixação. Redução. Modulação. Capacidade contributiva. Rendimentos. Comprometimento. Comprovação....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... OFERTA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ... biológico jungindo o alimentante ao nascituro, a fixação dos alimentos gravídicos em ... -
Acórdão Nº 0005482-05.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE RECÉM NASCIDO ... cidade de Araguaína e, com isso, o nascituro veio a óbito ... 3. A negligência decorre ... da morte da menor, a título de alimentos, deve ser mantida, uma vez que “é ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... , desde a concepção, os direitos do nascituro” ... A análise conjunta dos dois ... Não se conhecerá de nenhuma ação acerca da filiação de filho que não tenha ... outros), direito à prestação de alimentos (alimentos gravídicos), direitos patrimoniais ...
-
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA – ... ódigo Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio uterino? ... 6º disciplina o direito a alimentos gravídicos ... pretende estabelecer ser ...
-
Alimentos e sua configuração atual
... liminares provisórios são fixados pelo juiz ao despachar a ação de alimentos proposta pelo rito especial da Lei n. 5.478, de 25 de julho ... dos alimentos, podendo ser reclamados pela representante do nascituro, conforme expressa previsão da Lei n. 11.804/2008 que cuida dos alimentos ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEF ALIA ... gestação por meio da garantia de alimentos gravídicos, conforme preceitua a Lei n ...
-
Acordao N° 1234713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Tutela de urgência. 10% dos rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios (ir e inss). Despesas gestacionais. Enxoval incluso. Majoração. Necessidade de incursão probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na ação de alimentos gravídicos, que deferiu o pedido de tutela de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. TUTELA DE ... nascituro", há de se manter os alimentos gravídicos provis\xC3" ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Daí, a ação de revogação da doação por ingratidão é um ato personalíssimo, já ... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ...
-
Acórdão nº 0000369-77.2014.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... Assunto : Alimentos ... Trata-se de apelação interposta por ... BA, nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos, que julgou procedente a ... da menor, enquanto nascituro, envolvendo exames médicos e medicamentos para a ...
-
Tutelas de urgência nas ações de alimentos
... , àquele que teve sua esfera fática e jurídica atingida pela ação do réu ... 9 NUNES, 2000, p. 51 ... Tutelas de Urgência e ... (Lei 5.478/68) consistia um óbice à concessão de alimentos ao nascituro, haja vista a exigência, nela contida, no seu artigo 2º, da ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ... 650 ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... ROBERTO BARROSO MI 4733 / DF prestar alimentos pelo companheiro homossexual, já que na ... grau hierárquico da vida do nascituro. estabelecendo a suficiência dogmática do ...
-
Acórdão Nº 0804252-79.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO PELA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, OBRIGANDO O RÉU, ORA AGRAVANTE, AO CUSTEIO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TESE DE QUE INEXISTEM ELEMENTOS DA PATERNIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ QUE SOBREVENHA O RESULTADO DO EXAME DE DNA. NÃO ACOLHIDO. INDÍCIOS DE QUE HOUVE CONVIVÊNCIA ÍNTIMA DAS PARTES NO PERÍODO DE CONCEPÇÃOAGR
... Prestação de Alimentos ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO PELA ... PERÍODO DE CONCEPÇÃO DO NASCITURO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ... TESTE DE ... -
Direito dos contratos
... , que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo ... São exemplos a Lei de Alimentos, a Lei de Locações e a Lei de Licitações e ... deve aceitar ou não a doação; b) nascituro: nesse caso a aceitação será feita pelo ...