ação alimentos nascituro
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Eunápolis - 2ª vara cível
... nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO , com pedido de liminar, em face ... INTIMAÇÃO 8000922-46.2020.8.05.0079 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... defesa dos interesses e dos direitos do nascituro por ela representado, já devidamente ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... ordenamento jurídico já proteja o nascituro 5 ... Podemos dizer que o princípio da dignidade ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ...
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8001600-79.2023.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... -se os autos verifica-se que trata-se de ação distribuída por equívoco à esse Juízo, tendo ... ão de Alimentos Gravídicos em favor do nascituro, com pedido de medida liminar para arbitramento ...
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Capital - 6ª vara de família
... INTIMAÇÃO 8083839-02.2019.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... SENTENÇA ... Trata-se de ação de OFERTA ALIMENTOS movida por LUIZ MAURÍCIO ... ícia após o nascimento com vida do nascituro ... Estabeleceram as partes, em petição de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... tiverem sido ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por ... impôs a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem hipossuficientes, ... ávida de casa coloca tanto ela como o nascituro em situação de risco, ensejando a aplicação ...
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Curatela - novos perfis
... Curatela do nascituro, do enfermo e do portador de deficiência ... fim, o Código de Processo Civil regulou a ação de interdição (expressão do próprio Código), ... proteção como doação, sucessão e alimentos gravídicos. Ocorre quando o pai falece, deixando ...
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Os direitos fundamentais do nascituro e a responsabilidade civil da gestante
... [ ... ] o direito de reclamar alimentos, à assistência pré-natal e à indenização por eventuais danos ... ível, portanto, falar de responsabilidade no momento em que uma ação humana provocar ato ilícito, isto é, desrespeitar dever jurídico, ...
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Possibilidade de adoção de embriões excedentes
Com base na legislação brasileira, é plausível a conclusão de que esta alternativa está inserida nos princípios e direitos fundamentais.
... , sendo citadas as seguintes como exemplos: Ação de Inconstitucionalidade 4.277/df 1 , que se ... jurídica: direitos do embrião e do nascituro ... O Código Civil de 2002, em seu artigo 11, ... , à investigação de paternidade, aos alimentos, ao nome e até à imagem. Com essa negativa, tal ... -
INCLUSÃO NA AGENDA PÚBLICA, ATIVISMO RELIGIOSO E RETROCESSOS NOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: O CASO DO ABORTO
Este artigo examina como o ingresso na agenda pública não assegura que um dado problema social permaneça nela. Para tanto, discute os ataques aos direitos reprodutivos e sexuais, principalmente os realizados por parlamentares do Congresso Nacional vinculados a religiões cristãs. Os dados para esse artigo foram coletados de diferentes fontes, como relatórios legislativos e projetos ...
... intervenção, examinamos o Estatuto do Nascituro – conjunto de projetos de lei que buscam ... destaquemos, com ênfase na atualidade, a ação de grupos religiosos inseridos ou fortemente ... ústria farmacêutica e a indústria de alimentos têm exemplos cristalinos sobre como a ... -
Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... ação de que se trate. 29 Portanto, se a autonomia é ... , desde a concepção, os direitos do nascituro. Nada se mencionou, na legislação civil ... nutrientes, compostos bioativos de alimentos ou padrões alimentares interagem com o genoma e ...
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Legislação
... (TJPR-0728430) Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união el cumulada com pedido de alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios em ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ...
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Direito Civil
... suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade; c) quando ... (C) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor sob ... que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, o legislador reconhece que a personalidade civil ...
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Acórdão Nº 0008631-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... Os alimentos gravídicos constituem um instrumento de rda dos direitos do nascituro, evitando que o futuro pai se afaste de seu dever ... ões de Palmas-TO, proferida no evento 6 da AÇÃO DE ALIMENTOS (LEI ESPECIAL Nº 5.478/68) nº ...
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Aplicação dos pressupostos teóricos
... a condição jurídica do embrião e do nascituro como pessoa, como ente despersonalizado ou como ... do Confronto entre a Titularidade dos Alimentos Gravídicos e a Polêmica da Antecipação ... porque, no entendimento dos autores da ação, a inviolabilidade da vida extrauterina do feto ...
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Ações constitucionais
... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais ... , no caso de prisão civil de devedor de alimentos" ou no caso de retenção de passaporte pela justi\xC3" ... o dever de regulamentar os direitos do nascituro ... 108 • O mandado de injunção restará ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... 2.1.1. Início da personalidade e nascituro ... (Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – ... : (A) Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... na ciência, como fontes de alimentos, em zoológicos e até mesmo como ... dever, de pretensão ou de obrigação, de ação" ou de situação de acionado, de exceção ou de \xC2" ... Basta tomar como exemplo o caso do nascituro, que embora ainda não possa ser ... -
O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... ão legítima, podendo habilitar-se em ação" de inventário com reserva de quota hereditária \xE2" ... , em razão da sua condição de nascituro, ou mesmo ajuizar ação de petição de herança ... de pessoa, fariam jus a receber alimentos ou, ainda, poderiam ser adotados para desempenho ...
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Acordao N° 1701664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo de instrumento. Majoração de alimentos provisórios. Auxílio para atender às necessidades básicas. Filhos menores e sujeitos ao poder familiar. Necessidade de assistência presumida. Caso concreto. Ausência de comprovação da necessidade de majoração. Recurso conhecido e desprovido. 1. O dever de prestar alimentos deriva da solidariedade inerente à relação familiar e que impõe aos parentes a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUXÍLIO ... PARA ATENDER ÀS ... Na origem, o agravante ajuizou ação de conhecimento com pedido revisional de ... fora celebrado quando ainda era um nascituro e, com o advento ... do seu nascimento, ... -
Acordao N° 1248842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
E m e n t a apelação cível. Família. Ação de alimentos. Pretendida redução do valor de pensão alimentícia fixado na sentença. Alimentanda menor de idade. Necessidades presumidas. Incapacidade financeira do alimentante não demonstrada (art. 373, ii, cpc). Recurso conhecido e desprovido. 1. Tem fundamento constitucional o dever dos pais de assistir, educar e criar os filhos menores (art. 220 da cf/
... AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ... VALOR ... CONSTITUIÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. NASCITURO. DESINCUMBÊNCIA. ÔNUS ... DA PROVA. ART. 1699 ... -
Acórdão Nº 0806764-74.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ORDEM DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE MAJORAR AO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) . NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS ... DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ... favor do menor MATHEUS SOUSA ALENCAR e nascituro, no ... percentual de 20%(vinte por cento) dos ... -
Acordao N° 1723637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Representação pela defensoria pública. Presunção de veracidade. Deferimento. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, de acordo com a interpretação teleológica do art. 5º,
... nos autos da ação de conhecimento, movida pela agravante em ... AÇÃO DE ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. CULAÇÃO BIOLÓGICA ... DO NASCITURO COM O DEMANDADO. INDÍCIOS ACERCA DA PATERINDADE ... -
Uauá - Vara cível
... Trata-se de AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE , ajuizada por ELEUVAL ... Á INTIMAÇÃO 8000042-87.2020.8.05.0262 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Uauá ... condição de substituto processual do nascituro, representado por DARCIELI BARBOSA SILVA, ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... Art. 317. A ação de desquite só se pode fundar em algum dos ... , que consistem na inexistência de nascituro e/ou de filhos incapazes das partes, insta ... aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), o tabelião de notas poderá lavrar escrituras ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Cumpre lembrar que a ação declaratória de nulidade é imprescritível ... ção da união estável quando existir nascituro, ou seja, quando a mulher estiver grávida ... , como o direito à vida, aos alimentos, à imagem, entre outros ... Dessa forma deve ...