ação alimentos nascituro
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10337-38.2017.5.15.0122)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da...
... também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável ... ÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS FRESH E FREEZE LTDA ... O Eg. TRT de ... ação. E, por fim, cabia à recorrente esclarecer o ... -
Adi 5581: microcefalia, aborto e eugenia
Resumo: A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) propôs aADI 5581, pleiteando, entre outros pedidos, em síntese, que não fosse consideradacomo crime o aborto na gestante que tivesse sido infectada pelo víruszika. A Constituição Federal, normas infraconstitucionais e tratados internacionaisprotegem a vida desde a concepção. O Supremo Tribunal Federal, naADPF 54, autorizou o aborto...
... fundamentais – Direito à vida – Nascituro – Aborto – Pessoa com deficiência – ... , junto ao Supremo Tribunal Federal, da ação direta de inconstitucionalidade combinada com ... 11.804/2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos, considera a concepção como o termo ... -
Direitos humanos, uma visão antropológica
... exceções sejam permitidas: furtar alimentos para saciar a fome, ocupar terras abandonadas ... , desde a concepção, os direitos do nascituro”. Assim, desde a concepção deve ocorrer a ... Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação ; a primeira, considerada aceitável, é mais ...
-
Perspectiva existencial da relação de emprego
... ção entre eles, sequer uma unidade de ação, os trabalhadores continuam compartilhando ... em algumas religiões de que os alimentos se proces-sem segundo ritual diferenciado, que os ... , desde a concepção, os direitos do nascituro” (art. 2º). Parece-nos pouco consequente, na ...
-
Dos Princípios que Norteiam a Execução
... momento do início de algo, de uma ação", de um processo; pode ser a causa primeira, a raz\xC3" ... destinados a alimentos de incapazes, bem como de mulher viúva, ... de resilição, foi o de tutela ao nascituro, assegurando a estabilidade financeira e ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... ação de cumprimento ... (B) A validade de tal ... ária que atua no processamento de alimentos, pretende instalar nova unidade produtiva na ... o direito à vida e à saúde do nascituro ... A: incorreta, pois não reflete o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000298-22.2017.5.02.0511) 22-08-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. ART. 10, II, "b", DO ADCT. NORMAS DE PROTEÇÃO AO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. SÚMULA 244, I E II, DO TST. O e. TRT anotou que em razão de a reclamante desconhecer o estado gravídico no momento da rescisão contratual, não faz jus à estabilidade postulada. O Regional decidiu
... NORMAS DE PROTEÇÃO AO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. SÚMULA 244, ... INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS" E CHOCOLATES LTDA ... \xC2" ... Convém ponderar, ainda, que a presente ação foi ajuizada com observância do prazo estipulado ... -
Título III - dos procedimentos especiais
... c ApÍtulo i ... DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Art. 539 ... Art. 650 ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ... Parágrafo único ... A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de ...
-
A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... a guarda compartilhada em sede de ação por meio da qual o pai pretendia a inversão da ... com redução ou exoneração de alimentos, equívoco que se deve à errônea ... O nascituro ...
-
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... – CCB classifica como ato ilícito a ação ou omissão voluntária, a negligência ou a ... a compra, para si e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e ... Mantém ainda a proteção do nascituro ou do bebê diante das eventuais implicações ...
-
Do casamento
... , podem os interessados promover a ação judicial tendente a reconhecer a existência do ... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ...
-
Acordao N° 1719175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Ação indenizatória. Apresentação de novos documentos. Conformidade com o permissivo legal. Regularidade. Gratuidade de justiça. Requisitos evidenciados. Manutenção. Consumidor. Responsabilidade civil. Laqueadura. Contratação. Não realizada. Gravidez não programada. Falha na prestação do serviço. Constatada. Danos morais. Valor adequado. Pensionamento. Termo inicial. Termo final....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ... obrigação de prestar alimentos ressarcitórios, ou seja, decorrentes de ... [M.A.G.]e Nascituro de [M.A.G.]manejaram Ação de Indenização por ... -
Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
... ção de um ser senciente já justifica uma ação que evite a dor desnecessária. E como saber se ... no direito brasileiro : embrião, nascituro e pessoa e a condição de sujeito de direito ... da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer ...
-
Dos pressupostos processuais referentes às partes
... jurídica, isto é, desde a propositura da ação; outros serão exigidos em momentos posteriores ... (i) o nascituro e as pessoas naturais (artigos 1º e 2º do ... se o menor necessitasse mover ação de alimentos contra seu próprio pai. Nessa hipótese, e ...
-
Decisão Monocrática nº 50789092920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. HAVENDO INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO NASCITURO, DESTINADOS À GESTANTE, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A MANTENÇA DA GESTANTE, MAS DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E SEM...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... alimentos gravídicos. LEI Nº 11.804/08. direito do ... a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à gestante, até que seja possível ... -
Introdução
... 10 – Alimentos e bebidas e vigilância higiênico-sanitária ... legais coletivos de atuação surgiram a Ação Civil Pública (art. 129, III da CF-88 e Lei n ... cuidados preventivos na proteção do nascituro, do embrião e do feto. A psiquiatria infantil e ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... determina a personalidade e se o nascituro se tem por nascido, para tudo o que lhe seja ... a regra que da ao filho o direito a alimentos ... Art. 60. A capacidade para legitimar ... , o passageiro ou seu sucessor só terá ação contra o transportador que haja efetuado o ...
-
A origem do problema na lei e na jurisprudência
... e que permanece hígida é a de que a ação de divórcio é personalíssima, pois seu pedido ... ção, união estável, filiação, alimentos" e guarda de crianças e adolescentes; [ ... ] § 2\xC2" ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ...
-
Ação Típica
... se ele se puser em atividade e, para tanto, propinar veneno nos alimentos" da vítima, desfechar-lhe tiros ou vibrar-lhe golpes de faca, se proceder \xC3" ... em seu processo de gestação, com dificuldade de retenção do nascituro". Por prescrição médica, são recomendados repouso absoluto e a aplicaç\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20196-13.2020.5.04.0241)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado...
... Em relação ao momento da propositura da ação, ao contrário do consignado na decisão ... PARMISSIMO ALIMENTOS LTDA ... Trata-se de agravo de ... nascituro. Isso porque a estabilidade provisória da ... -
Processo cautelar
... 118. Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de ... começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a ... (b) Os alimentos provisionais têm por finalidade prover o ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... ação reunindo, por uma razão imanente ao grupo, ... de manter o emprego como provisão de alimentos para si próprio e para sua família ... ção desta proteção à mãe e ao nascituro, conferida pela Constituição Federal para a ...
-
Prestações previdenciárias
... administrativamente ou ingressar com ação judicial para garantia de seu direito ... É ... atenta a objetos, móveis, escadas, alimentos, tapetes e outros itens domésticos que podem ... do benefício em comento (cuidados ao nascituro e recuperação do parto), o prazo de 5 anos ...