acao alimentos provisorios
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A...
... DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º Ao despachar o pedido, o Juiz fixará desde logo alimentos provisórios" a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que d\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0183704-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXADOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. REDUÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de...
... ALIMENTOS. ... provisórios em favor da ... -
Acórdão nº 2007/0132025-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Alimentos provisórios. Execução. Título executivo. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo executivo. Sentença de improcedência da ação de alimentos. 1. Ainda que os alimentos provisórios posteriores à sentença de improcedência da ação não possam, eventualmente, ser incluídos na execução, a pretensão de extinguir o processo...
... Efeito suspensivo. Recurso especial. Alimentos" provisórios. Execução. Título executivo. Exce\xC3" ... -
Acórdão nº RHC 31351 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a correção e persistência dos pressupostos de fato que levaram ao deferimento de alimentos provisórios em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de alimentos. Precedentes. 2. Recurso não provido.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... -se aos alimentos definitivos ou provisórios" ... § 1o A execução dos alimentos provis\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0062965-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Precedentes da Corte. 1. Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados até a data em que proferida a sentença que os reduziu. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 662.754/MS, Rel. Ministro CARLOS...
... Ação de separação judicial. Alimentos" provisórios. Redução operada pela sentença. C\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0280531-1 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO HC. DEPÓSITOS PARCIAIS DO VALOR DEVIDO. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO...
... PATERNIDADE CUMULADA COM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0173636-9 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO. DECISÃO ANTERIOR TRIBUNAL EM EXECUÇÃO SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. POSTERIOR DECISÃO SOBRE NOVA EXECUÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO DESARQUIVAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. CRÉDITO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Afastado o direito ao recebimento do crédito alimentar, em razão do arquivamento do feito, preclusa a decisão,
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO. DECISÃO ANTERIOR TRIBUNAL ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a ...
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Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional de alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. Efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, reduziu o valor dos alimentos. Irretroatividade. Honorários advocatícios....
... Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional e alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente ... -
Acórdão nº RHC 29777 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. O não-comparecimento do autor à audiência designada em ação de alimentos, como regra, imporia o arquivamento do processo, presumindo-se o seu desinteresse na demanda (art. 7º da Lei 5478/68). 2. Peculiaridade do caso concreto, porém, em que o autor é menor e residente na Espanha, presumindo-se...
... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0033967-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. O não-comparecimento do autor à audiência designada em ação de alimentos, como regra, imporia o arquivamento do processo, presumindo-se o seu desinteresse na demanda (art. 7º da Lei 5478/68). 2. Peculiaridade do caso concreto, porém, em que o autor é menor e residente na Espanha, presumindo-se...
... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51932226620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-12-2022
AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. ESTANDO COMPROVADA A PATERNIDADE E SENDO PRESUMIDA A NECESSIDADE DO FILHO MENOR, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, QUE DEVEM SER FIXADOS TENDO EM MIRA O BINÔMIO LEGAL. 2. JUSTIFICA-SE PEQUENA REDUÇÃO NO VALOR FIXADO A FIM DE QUE O ENCARGO FIQUE MELHOR AFEIÇOADO ÀS CONDIÇÕES ECONÔ
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... alimentos PROVISÓRIOS. FILHo COMUm. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1 ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... , inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Acórdão nº 1.0000.21.072147-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - NÃO VERIFICADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo em vista se tratar de ação revisional de alimentos provisórios, fixados nos autos da ação de divórcio por meio de uma decisão interlocutória, e não tendo...
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Decisão Monocrática nº 50560688520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO DE ALIMENTOS AINDA TRAMITANDO. CONSIDERANDO QUE A DEMANDA VISA A REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ESTES AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO NA AÇÃO ORIGINÁRIA DE ALIMENTOS, NESTA DEVEM SER DISCUTIDOS. NO CASO HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ação de alimentos ainda ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão Nº 0010778-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SE COMPROVADA A MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A fim de reduzir os alimentos provisórios fixados, o alimentante há que comprovar a incapacidade financeira para o seu pagamento, desiderato que não se desincumbiu o agravante. Recurso conhecido...
... /necessidade, sobretudo em matéria de alimentos, porque corre o juiz, quase sempre, o risco de ... condição de arcar com os alimentos provisórios no montante fixado não se mostram verossímeis ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público ...
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Acórdão nº 2013/0412731-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execu
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS" PROVISÓRIOS. ... SENTENÇA DEFINITIVA. \xC2" ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... VIII – o ...
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Decisão Monocrática nº 51451739120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHAS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHAS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...