acao alimentos provisorios

2172 resultados para acao alimentos provisorios

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos

    ...As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Fevereiro de 2018

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A...

  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

    ...V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. § 1º As medidas ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1o A execução dos alimentos provisórios, ...

  • Acórdão nº 2014/0183704-2 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXADOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. REDUÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ..., as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a ...

  • Acórdão nº 2007/0132025-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2007

    Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Alimentos provisórios. Execução. Título executivo. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo executivo. Sentença de improcedência da ação de alimentos. 1. Ainda que os alimentos provisórios posteriores à sentença de improcedência da ação não possam, eventualmente, ser incluídos na execução, a pretensão de extinguir o processo...

    ...Efeito suspensivo. Recurso especial. Alimentos" provisórios. Execução. Título executivo. Exce\xC3"...

  • Acórdão nº RHC 31351 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a correção e persistência dos pressupostos de fato que levaram ao deferimento de alimentos provisórios em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de alimentos. Precedentes. 2. Recurso não provido.&#

  • Acórdão nº 2004/0062965-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Março de 2007

    Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Precedentes da Corte. 1. Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados até a data em que proferida a sentença que os reduziu. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 662.754/MS, Rel. Ministro ...

    ...Ação de separação judicial. Alimentos" provisórios. Redução operada pela sentença. C\xC3"...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ..., inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do ...

  • Acórdão nº 2006/0280531-1 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Junho de 2007

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO HC. DEPÓSITOS PARCIAIS DO VALOR DEVIDO. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO...

    ... PATERNIDADE CUMULADA COM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2006/0173636-9 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO. DECISÃO ANTERIOR TRIBUNAL EM EXECUÇÃO SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. POSTERIOR DECISÃO SOBRE NOVA EXECUÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO DESARQUIVAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. CRÉDITO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Afastado o direito ao recebimento do crédito alimentar, em razão do arquivamento do feito, preclusa a decisão,

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO. DECISÃO ANTERIOR TRIBUNAL ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Dezembro de 2007

    Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional de alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. Efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, reduziu o valor dos alimentos. Irretroatividade. Honorários advocatícios....

    ...Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional e alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. ...

  • Acórdão nº RHC 29777 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. O não-comparecimento do autor à audiência designada em ação de alimentos, como regra, imporia o arquivamento do processo, presumindo-se o seu desinteresse na demanda (art. 7º da Lei 5478/68). 2. Peculiaridade do caso concreto, porém, em que o autor é menor e residente na Espanha, presumindo-se...

    ...PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2011/0033967-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. O não-comparecimento do autor à audiência designada em ação de alimentos, como regra, imporia o arquivamento do processo, presumindo-se o seu desinteresse na demanda (art. 7º da Lei 5478/68). 2. Peculiaridade do caso concreto, porém, em que o autor é menor e residente na Espanha, presumindo-se...

    ...PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ... contestarem o pedido os sucessores provisórios...

  • Acórdão nº 2009/0158417-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA - CASSAÇÃO - TERMO FINAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. I - A sentença poderá manter os alimentos provisórios nos termos em que foram fixados inicialmente, reduzi-los, elevá-los ou cassá-los. II - O alimentando poderá executar os alimentos provisórios não pagos correspondentes ao período...

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA - CASSAÇÃO - TERMO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1155653 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA - CASSAÇÃO - TERMO FINAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. I - A sentença poderá manter os alimentos provisórios nos termos em que foram fixados inicialmente, reduzi-los, elevá-los ou cassá-los. II - O alimentando poderá executar os alimentos provisórios não pagos correspondentes ao período...

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA - CASSAÇÃO - TERMO ...

  • Em vigor Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    ... e tornam-se permanentes os registros provisórios concedidos sob a égide da Lei nº 10.814, de 15 ...ARTIGO 40. Os alimentos...

  • Acórdão nº 2004/0069653-0 de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO E CANCELAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13, 3º DA LEI 5.478/1968. MEDIDA CAUTELAR QUE EMPRESTA EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO E RESTABELECE OS ALIMENTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE OS LIMITOU E REDUZIU. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Conforme determina o artigo 13, § 3º, da Lei de Alimentos, fixados os...

    ...EMENTA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO E CANCELAMENTO ANTES DO ...

  • Acórdão nº 2013/0412731-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior...

  • Acórdão nº 2010/0097090-1 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O PARENTESCO. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO INVESTIGADO. DESCABIMENTO. 1. No caso em apreço, foi

    ... DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... a quo para fixação dos alimentos provisórios. O motivo ensejador dessa fixação é lógico, ...

  • Acórdão nº 2005/0071746-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. - A apelação contra improcedência de pedido alimentar não restabelece liminar de alimentos provisórios, revogada pela sentença. (REsp 746.760/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.11.2007, DJ 14.11.2007 p. 403)

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ...ão restabelece liminar de alimentos provisórios, revogada pela sentença. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 2015/0199664-3 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO QUE SOMENTE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A simples fixação do valor da verba alimentar provisória não caracteriza ameaça à liberdade de locomoção, tampouco quando não existe notícia de inadimplemento ou de ajuizamento de ação executiva pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil. 2....