açao alimentos provisorios jurisprudencia

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, OU 45% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, QUE REQUER A REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CABIMENTO. VERBA ALIMENTAR DESTINADA A DOIS FILHOS MENORES DE IDADE,...

... em que ocorrera citação, suplantando o valor dos alimentos provisórios, adimplidos ou inadimplidos. 3. Fixados alimentos provisórios no ambiente de medida protetiva de urgência por juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, mas transitando em paralelo, perante o juízo familiar competente, ação de oferta de alimentos, o advento de sentença fixando a prestação alimentar a ser fomentada pelo alimentante, diante do efeito retroativo

... oncessão de tutela antecipada para a imposição de alimentos provisórios antes do ato citatório, hipótese em que a decisão deverá ser imediatamente cumprida, sob pena de esvaziar a utilidade das regras contidas nos artigos 4º da lei 5. 478/1968 c/c 529 e 531 do código de processo civil  2. No caso de concessão de tutela antecipada antes da citação, doutrina e jurisprudência entendem que os alimentos são devidos de imediato, ou seja, da data de...

... conjugal, que não dá azo à necessidade de receber alimentos, caso não provada a impossibilidade de se prover com sua própria força de trabalho. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Diversos julgados deste E. TJRJ no sentido de que o pedido de alimentos, feito por mulheres aptas para o trabalho, não caracteriza a necessidade de receber os alimentos na perspectiva do binômio necessidade/possibilidade. Ajuste da distribuição dos ônus...

... dilação probatória para majoração ou redução dos alimentos, com o fim de comprovarem as necessidades do alimentado, bem como a capacidade financeira do obrigado pela prestação alimentar. Sendo que a via estreita do agravo de instrumento mostra-se inadequada para ampliação probatória, 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão agravada mantida.

... aferir sua maior possibilidade de prestar alimentos. 7. Manutenção dos alimentos provisoriamente fixados em 18% dos rendimentos brutos do alimentante que, por ora, atendem adequadamente o trinômio possibilidade - necessidade - razoabilidade. 8. Precedentes do TJRJ. 9. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

... não ter sido observado, na ação de oferta de alimentos, o rito especial da Lei 5.478/1968 (com a realização de audiência una), o Parquet foi devidamente intimado da decisão que concedeu a tutela antecipada - contra à qual não se insurgiu -, bem como lhe foi concedida vista dos autos para se manifestar sobre a produção de provas (que foi dispensada por ele) e para apresentar parecer final. 3. Sentença que confirmou os alimentos provisórios,

... utela, a redução do percentual fixado a título de alimentos provisórios aos filhos menores, devendo ser realizada pelo juízo de origem a apurada análise do binômio necessidade-possibilidade. 4. Se fundamental a dilação probatória para avaliar a verdadeira condição econômica dos envolvidos, devem ser mantidos os alimentos conforme fixados pelo juízo de primeiro grau, notadamente se não existem provas satisfatórias a respeito da capacidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... possui condições econômicas de arcar com os alimentos fixados. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, mas na forma do art.1.699 do CC. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da Súmula n.59 do E.TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0034449-86.2017.8.19.0000 -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DIVORCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISORIOS - INCAPACIDADE DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - BLOQUEIO DE CONTAS - POSSIBLIDADE DE DILAPIDAÇAO PATRIMONIAL - DEMONSTRADA - DECISAO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o que enuncia o artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao...

... é a manutenção da decisão liminar que fixou os alimentos provisórios.

... utela, a redução do percentual fixado a título de alimentos provisórios aos filhos menores, devendo ser realizada pelo juízo de origem a apurada análise do binômio necessidade-possibilidade. 4. Se fundamental a dilação probatória para avaliar a verdadeira condição econômica dos envolvidos, devem ser mantidos os alimentos conforme fixados pelo juízo de primeiro grau, notadamente se não existem provas satisfatórias a respeito da capacidade...

... para receber o nascituro, há de se manter os alimentos gravídicos provisórios na proporção em que foram fixados. 2. Recurso não provido. ? (4ª turma cível, 07108804820178070000, rel. Des. Arnoldo camanho, dje 18/10/2018). 5. Agravo improvido.

... a tutela de urgência na ação de revisão de alimentos. 3. Agravo conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado" (acórdão 1278058, 07035786020208070000, pje: 16/9/2020. Pág. : sem página cadastrada. ). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (07428644520208070000, relator: maria ivatônia, 5ª turma cível, pje: 24/2/2021). 7. Recurso improvido.

... constitucional, na hipótese em que o dissídio jurisprudencial é apoiado em fato, e não na interpretação da lei.Isto porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c da regra constitucional.Precedentes.25. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

... NÃO TER SIDO CUMPRIDA A DECISÃO DE CONCESSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DATADA DE 24/01/2014 (E.DOC 000087), A PRIMEIRA APELANTE NADA REQUEREU QUANTO AOS PROVISÓRIOS, NA AUDIÊNCIA DE 13/03/2019, ATA ÀS FLS. 196 (E.DOC 000225), O QUE DEMONSTRA QUE TEM MEIOS DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. DESTARTE, EMBORA SEJA REPREENSÍVEL A ATITUDE DO RÉU, ORA SEGUNDO APELANTE - QUE NÃO FOI ENCONTRADO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS INDICADOS PELA AUTORA, COM OS QUAIS...