açao alimentos provisorios jurisprudencia

... - RECURSO DESPROVIDO.Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que o recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que o presta, a teor do art. 1.694, §1°, do Código Civil.Havendo indícios da impossibilidade econômica do alimentante de suportar a majoração do valor dos alimentos, bem como dúvida em relação

... excepcionalidade para majoração da obrigação de alimentos, sendo o montante de 12% da remuneração bruta do genitor, fixado em sentença, suficiente para sua subsistência. 4. Apelo improvido.

... utela, a redução do percentual fixado a título de alimentos provisórios aos filhos menores, devendo ser realizada pelo juízo de origem a apurada análise do binômio necessidade-possibilidade. 4. Se fundamental a dilação probatória para avaliar a verdadeira condição econômica dos envolvidos, devem ser mantidos os alimentos conforme fixados pelo juízo de primeiro grau, notadamente se não existem provas satisfatórias a respeito da capacidade...

... de divórcio, que podem influenciar nos autos de alimentos. 3. 1. Dessa forma, ainda que não haja comprovação da real renda do réu, ora agravado, isso não significa que a parte está sem receber recursos ou que seu genitor está desobrigado de pagar alimentos. 4. Agravo interno prejudicado. 4. 1. Agravo de instrumento desprovido. 5. Conclusão do voto coincidente com a manifestação do ministério público.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM VALOR INFERIOR NO PRIMEIRO ANO, JUSTIFICANDO SEU PEDIDO NA DIFICULDADE DE RECOLOCAÇÃO DO ALIMENTANTE NO MERCADO DE TRABALHO, APÓS SOLTURA, E REAJUSTE A CONTAR DO SEGUNDO ANO, COLACIONANDO JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO. O JULGADOR, ENTRETANTO, DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE CONDUÇÃO DO DEMANDADO, NÃO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E NEM EFETUOU PESQUISA JUNTO AO SISTEMA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.  PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA DEMANDANTE, QUE RECEBEU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO PERÍODO DE CERCA DE 03 ANOS, TEMPO SUFICIENTE PARA QUE SE REORGANIZE, A FIM DE ENCONTRAR MEIOS PARA PROVER O PRÓPRIO...

... essões de Samambaia-DF, que, nos autos da Ação de Alimentos (número correto- Pj-e: 0706706-27.2021.8.07.0009), indeferiu pedido liminar de alimentos provisórios da ora agravante, e deferiu percentual de alimentos, aquém do que alega necessário, à filha menor do casal, Manuela Rodrigues de Sousa. A agravante afirma que, tanto a Lei Especial, quanto o Código Civil, bem como a Jurisprudência desta Corte reconhecem o direito a alimentos à genitora,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

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... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. NA AUSÊNCIA DE PROVA MINIMAMENTE CAPAZ DE INDICAR A PATERNIDADE, TORNA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PRETENDIDOS PELA PARTE. CASO DOS AUTOS QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A DEVIDA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

... C, art. 1.634), situação em que a necessidade aos alimentos é presumida, por se tratar de direito de natureza indisponível, irrenunciável e imprescritível” (STJ - 3ª Turma - REsp 1.349.252/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24/9/2013). 3. O simples convívio na mesma residência não exclui a possibilidade de se pleitear o pagamento de alimentos.

... só as necessidades do ex-cônjuge que pleiteia os alimentos, como também a possibilidade econômica daquele que irá prestá-los, na exata dicção dos artigos 1. 694 e 1. 695 do código civil. 2. A jurisprudência é assente no sentido de que a pensão alimentícia fixada em favor de ex-cônjuge ocorre em casos de doença que incapacitam a pessoa para o trabalho, ou naquelas hipóteses em que a mulher dedicou-se exclusivamente à família e aos filhos e, em...

... ção dos envolvidos, afigura-se razoável manter os alimentos outrora estabelecidos pelas partes. (. . . )? (07116670420228070000, relator: sandoval oliveira, 2ª turma cível, pje: 4/7/2022). 4. Agravo de instrumento improvido.

... Há perigo de dano apto a justificar a fixação de alimentos provisórios em favor de vítima de acidente automobilístico no caso em que esta tenha redução total ou parcial de sua capacidade laborativa. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

... as necessidades da menor. 5. Precedente jurisprudencial: ?(. . . ) 2. Nos termos da legislação atinente ao caso e conforme preceitua a doutrina e a jurisprudência, os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo juiz atentando para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado, devendo a verba considerar a proporção das necessidades do autor e os recursos da pessoa obrigada. (. . . )? (07017426920188070017,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a fixação de alimentos provisórios em benefício de filho maior de idade, suas necessidades precisam ser cabalmente comprovadas, diferentemente do que ocorre com relação aos filhos menores, em que a necessidade dos alimentos é presumida.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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... e qualificação técnica, bem como já percebeu alimentos provisórios por força de tutela de urgência por tempo considerável e superior ao requerido na inicial, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Verificando do exame do acervo fático-probatório que os alimentos em favor da filha maior universitária foram fixados em observância ao binômio necessidade-possibilidade, é incabível a majoração. 4. Evidenciado que as apelantes...

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... DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALIMENTANTE QUE DEMONSTROU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM. MINORAÇÃO EM MENOR EXTENSÃO QUE A PRETENDIDA, COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO LIQUIDO AUFERIDO PELO ALIMENTANTE. CONCLUSÃO Nº 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. DECISÃO...

... deduzido pelo autor. 5. Além disso, na ação de alimentos, a fixação da prestação alimentícia em percentual menor em relação ao pleiteado não implica sucumbência da parte autora, pois o quantum requerido na petição inicial é resultado de mera estimativa, conforme jurisprudência do colendo superior tribunal de justiça. 6. Ressalte-se que a anuência do requerido com o valor fixado a título de alimentos provisórios não gera a aplicação da sucumbên