açao alimentos provisorios jurisprudencia

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO, PORQUANTO A JUSTIFICATIVA SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME REITERADAMENTE DECIDIDO PELO STJ. MÉRITO. CASO DOS AUTOS EM QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR ESTABELECIDO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS – 1,5  SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – ATENDEM AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  DA DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CABE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DESTA 8ª CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... vii). 10. Consoante a regulação legal, na ação de alimentos o valor da causa deve corresponder a 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor, mas, encerrando o pedido natureza estimativa porquanto a obrigação não é objeto de tarifamento estanque, a fixação da prestação em importe inferior ao postulado não implica sucumbência ao postulante, devendo a verba honorária imputável ao alimentante, acolhido o pedido de arbitramento de alimentos,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, PERCENTUAL EM CONFORMIDADE AO BINÔMIO ALIMENTAR E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA CASOS COM SEMELHANTES. NO CASO, INEXISTE QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... ém observar ainda que o coeficiente referente aos alimentos provisórios, fixado pelo juízo singular, não se afigura nitidamente ofensivo ao binômio necessidade-possibilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO DA DIMINUIÇÃO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, POSSÍVEL READEQUAR A VERBA ALIMENTAR DE 30% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, UMA VEZ QUE O ALIMENTANTE COMPROVOU POSSUIR OUTROS DOIS FILHOS. AGRAVADA JUNTOU CÓPIA DE CONVERSAS MANTIDAS COM O AGRAVANTE, CUJO TEOR SUGERE A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS PARA O PATAMAR ANTERIORMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS ANTERIORMENTE COMPORTA REVISÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS INTERESSADOS. NO CASO DOS AUTOS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 15% DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

... inclusão do montante do desconto referente aos alimentos provisórios na folha de pagamento do recorrido. No entanto, o valor da parcela aludida foi posteriormente reduzido de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) do valor da remuneração recebida pelo devedor. 3. 1. Assim, o cálculo deve ser efetuado de acordo com o novo montante, posteriormente fixado em 5% (cinco por cento), 4. Diante do dever de prestação de alimentos os depósitos...

• Manual completo de direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. TERÇO DE FÉRIAS.  HAVENDO RELAÇÃO FORMAL DE TRABALHO, O PERCENTUAL DA VERBA ALIMENTAR DEVE INCIDIR SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ (TEMA REPETITIVO 192/STJ). OU SEJA, QUANDO SE TRATAR DE ALIMENTOS ARBITRADOS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... . AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR REDUZIDA. PONDERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTADA SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS, MENORES DE IDADE. Considerando que além da alimentanda, menor de idade, não detém despesas extraordinárias e o genitor possui outros três filhos, também menores de idade, à luz do Princípio da isonomia entre os irmãos em cotejo...