ação alimentos revelia
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 7 ... O no comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausncia do ru importa em revelia, alm de confisso quanto matria de fato ... ARTIGO 8 ... Autor e Ru comparecero audincia acompanhados de suas testemunhas, 3 (trs no ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ... Art. 8º Autor e réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três) no ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 19100 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS - REVELIA - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; ... III - a ...
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Acórdão nº 2012/0038708-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DENEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. CONTRAMINUTA APRESENTADA. ART. 214, § 1º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. ... revelia, pois apresentou resposta no ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... ção no prazo de vinte dias implica revelia ... #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art ...
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Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO ... ES PARENTAIS, ALIMENTOS E GUARDA. ... verificado a revelia ...
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Acórdão nº 2014/0251094-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALIMENTOS. ... CONVENÇÃO ... ALIMENTOS. ... Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos ... tampouco que ocorreu a revelia ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197747-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. A revelia não induz presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados a título de alimentos. 2. A fixação dos
... de Trs Coraes, que, nos autos de ao de alimentos ajuizada contra R.R.S., decidiu a lide, nos ... essa razo, inclusive, decretou-se a sua revelia. Aplicam-se-lhe, assim, os efeitos previstos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PARCIAL.1. A revelia não induz presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicado a título de alimentos. 2. A fixação dos alimentos...
... de Contagem, que, nos autos de ao de alimentos ajuizada contra J.P.C.O, decidiu a lide, nos ... que no se aplicaram ao Ru os efeitos da revelia. Frisou que o patamar arbitrado a ttulo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191461-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA- EFEITOS- VALOR - SUPERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- MANUTENÇÃO DO QUANTUM- RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se a presente ação de alimentos de litígio que versa sobre direito indisponível, a revelia não leva a presunção absoluta de veracidade das alegações formuladas pela autora na exordial, a teor do disposto
... de Tefilo Otoni, nos autos de Ao de Alimentos proposta por E.C.R., representada por B.C.R, em ... 345, inciso II, CPC, a revelia no produzir seus efeitos materiais, ou seja, deve ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191461-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA- EFEITOS- VALOR - SUPERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- MANUTENÇÃO DO QUANTUM- RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se a presente ação de alimentos de litígio que versa sobre direito indisponível, a revelia não leva a presunção absoluta de veracidade das alegações formuladas pela autora na exordial, a teor do disposto
... de Tefilo Otoni, nos autos de Ao de Alimentos proposta por E.C.R., representada por B.C.R, em ... 345, inciso II, CPC, a revelia no produzir seus efeitos materiais, ou seja, deve ... -
Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... na citação da ora Requerida para a ação" alienígena que ensejou a decretação do seu div\xC3" ... da regular citação ou verificação da revelia. Precedentes: SEC 980⁄FR, Rel. Ministro JOÃO ... si ação de separação de corpos; alimentos; arrolamento de bens; divórcio; interdito ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040684-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVELIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SOBRE RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.1. O revel pode recorrer da sentença que lhe for desfavorável, sendo vedada, no entanto, a discussão de matérias fáticas.2. Privilegia-se, sempre que viável, o desconto direto dos...
... , que, nos autos da ao revisional de alimentos movida por V.M.M., decidiu a lide, nos termos ... de inovao recursal, tendo em vista a revelia da Apelada. No mrito, reiterou os fatos ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... higiênicos pelos manipuladores de alimentos; ... IV - verificação dos programas de ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... ao processo a defesa ou o termo de revelia ...
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Decisão Monocrática nº 50002051620148210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. EFEITOS MITIGADOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR O PERCENTUAL ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA....
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. EFEITOS MITIGADOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ... - Acórdão nº 127725 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2015
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Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALIMENTOS". CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI\xC2" ... Especial nas hipóteses de revelia", não fazendo qualquer ... distinção\xC2" ... Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação" ... de alimentos no Brasil ... 4. \xC2" ...
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Acórdão nº 50016023420208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. DIANTE DA REVELIA, É RAZOÁVEL ADMITIR QUE O APELADO, AO OPTAR POR MANTER-SE SILENTE, MANIFESTOU TÁCITA ANUÊNCIA COM O PLEITO DOS FILHOS, COM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 105% DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVENDO, POIS, O ENCARGO SER ESTIPULADO NESSE MONTANTE, TENDO COMO VALOR MÍNIMO (PISO) O FIXADO NA SENTENÇA, DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DO PRESTADOR, SOB PENA...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ) condenar o demandado ao pagamento de alimentos aos filhos, no valor de 30% de sua renda ... ão contestou, sendo-lhe decretada a revelia (evento 23) ... Na inicial da ação, a ... -
Decisão Monocrática nº 50016112720178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCUMBE AO RÉU A PROVA ACERCA DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR O VALOR POSTULADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA 37ª CONCLUSÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RAZOABILIDADE DO VALOR POSTULADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR QUE É DESTINADA A QUATRO INFANTES. SENTENÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCUMBE ... -
Decisao Nº 0502603-12.2018.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. REVELIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE ANTE A INÉRCIA DO APELANTE. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 345, II, DO CPC. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO...
... da Comarca de Jequié, que nos autos da ação de exoneração de alimentos, proposta contra si, ... pelo recorrido, em razão da sua revelia ... Inconformado, o alimentando interpôs a ...