acao aluguel cobranca peticao
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenção do aluguel ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... a fixação e a revisão do respectivo aluguel, continuam regidos pelo Decreto nº 24.150, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e, ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... O crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de ...
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Acórdãos nº 1001715-68.2019.8.26.0269 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... de posse cumulada com cobrança de aluguel Sentença de extinção da ação por ...
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Acórdão nº 2006/0137189-1 de T5 - QUINTA TURMA
... até a desocupação do imóvel, o aluguel fixado pela perícia, para a hipótese de ...
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Acordao N° 1241316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Ação de cobrança. Locação. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Rejeição. Alteração tácita do preço do aluguel. Impossibilidade. Previsão legal. Ausência. Vinculação do fornecedor. Art. 48 do cdc. Inovação recursal. Impossibilidade. Mora. Inocorrência. Honorários. Causalidade. Sucumbência mínima. Inocorrência. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial quando não se
... ALTERAÇÃO TÁCITA DO PREÇO DO ALUGUEL ... IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1066988-26.2013.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... cobrança de diferenças de aluguel. Antecipado julgamento em concreto ...
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Acordao N° 1305239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança. Determinação de emenda à inicial. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Possibilidade. 1. Deve-se oportunizar aos autores a retificação da petição inicial por meio de emenda, caso esteja em desacordo com as exigências legais ou apresente defeitos e irregularidades capazes...
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM ... COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1009297-84.2017.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2020
... DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Inépcia da ...
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Decisão monocrática Nº 0001381-79.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-07-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL ... INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ação se fundar em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , bem com o de transportes de volumes e o aluguel de locais destinados a mostruários, necessários ...