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Acordao N° 1600749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Recursos de apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Nulidade da citação. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Inépcia da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Questões preliminares rejeitadas. Responsabilidade dos fiadores. Extensão. Débito principal e garantias acessórias. Prévia notificação extrajudicial. Ausência...
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE ALUGUEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Acordao N° 1738368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Despejo. Cobrança. Locação. Imóvel. Preliminares. Afronta à dialeticidade. Ocorrência. Efeito suspensivo. Requisitos. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Inocorrência. Dívida aluguel. Demonstração. Prorrogação automática do contrato. Imissão na posse. Pedido feito em contrarrazões. Impossibilidade. 1. Há afronta ao princípio da
... INOCORRÊNCIA. DÍVIDA ALUGUEL. DEMONSTRAÇÃO ... PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO ... -
Decisão monocrática Nº 0014527-59.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2023
MARIA APARECIDA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE – NÃO CONHECIMENTO. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO...
... RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL ... RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Decisão com número 5521321-92.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 30-08-2022
Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.Ar
... O aluguel atual corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais) ... -
Falência e recuperação de empresas
... ção dos auxiliares deste, autorizar o aluguel de bem arrecadado para renda da massa (quando ...
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Acórdãos nº 0013613-08.2012.8.26.0248 de 35ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2016
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS. DÉBITO DECORRENTE DE FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. ALUGUÉIS REAJUSTADOS DE ACORDO COM O CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. VIABILIDADE. CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA....
... prevê o reajuste anual do aluguel, incumbe ao réu, ao impugnar tal ... -
Acórdão nº0012518-24.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), 24-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0012518-24.2019.8.17.2001 LITISCONSORTE: ALVANIL FERREIRA MENDES DE MEDEIROS, JOSE AMERICO BARBOSA DE MEDEIROS LITISCONSORTE: GUTEMBERG TORRES MAGALHAES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. JULGAMENTO ANTECIPADO...
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Acordao N° 1626060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação civil. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação da r. Sentença. Rejeição. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. Prescrição trienal. Lei 14. 010/2020. Prejudicial afastada. Mérito. Ação de reintegração de posse cumulada com despejo e cobrança de alugueis. Copropriedade de imóvel. 1. Não padece de nulidade a r. Sentença por ausência de...
... impõe-se ao réu o pagamento do valor do aluguel estipulado no contrato, desde o momento ... em ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... SÚMULA ... 335/STJ. PAGAMENTO DE ALUGUEL. ENTREGA DAS CHAVES ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acordao N° 1330051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelações cíveis. Contrato de locação. Consignação. Alugueres devidos. Valor insuficiente. Devolução antecipada. Redução proporcional. Multa genérica. Bis in idem. Danos materiais. Má conservação imóvel. Vistoria acompanhada por preposto. Validade. Honorários de advogado. 1. Na presente hipótese o cerne da controvérsia consiste em analisar as circunstâncias nas quais ocorreu o término da relação...
... penal ao montante correspondente aum aluguel mensal, que, ... a um só tempo, compensa os ... -
Acórdãos nº 1100223-76.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
APELAÇÃO – Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Cobrança de Valores - Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel – Propositura pelo promitente vendedor contra o compromissário comprador, alegando não pagamento das parcelas avençadas no contrato – Reconvenção alegando pagamento integral do preço, atribuindo ao autor inadimplemento contratual e pleiteando a...
... , alegando que deve ser fixado aluguel pela ocupação indevida do imóvel, e ... -
Acordao N° 1314414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Contrato de aluguel. Fiança. Prorrogação. 1. De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações contidas na petição inicial. Caso a análise se volte para as provas constantes nos autos, o juízo passa a ter natureza de
... TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE ... ALUGUEL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO ... 1. De acordo com a ... -
Acórdãos nº 1019828-62.2014.8.26.0005 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. I, do CPC/73. Impossibilidade. A petição inicial já havia sido recebida pelo juízo de origem, que determinou a citação da apelada e o regular prosseguimento do feito. Situação incompatível com o indeferimento da exordial. Ademais, não há que se falar em falta de...
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. Extinção do processo, ... -
Acórdãos nº 1003579-77.2014.8.26.0347 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO INDEFERIDO NA SENTENÇA, MAS AO APELAR, RECORRENTES RECOLHERAM O VALOR DO PREPARO. PRECLUSÃO QUE IMPEDE POSTERIOR DISCUSSÃO DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. A postura processual da parte que, ante o pleito da gratuidade da Justiça, requerer os...
... DE DIVERGÊNCIA NO VALOR DO ALUGUEL. COBRANÇA DO ALUGUEL QUE DEVE ... -
Acórdãos nº 1128120-50.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CORRETAGEM – Ação de cobrança julgada procedente para condenar os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de verba de corretagem, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que venceu o pagamento do primeiro aluguel (01/11/2013), impondo a sucumbência aos requeridos – Apelantes que se insurgem contra a procedência da ação
... venceu o pagamento do primeiro aluguel (01/11/2013), impondo a sucumbência aos ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - fiança de aluguel de casa ... Art. 119. Na prestação da ...
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Relatório e Voto com número 5142239-88.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÉBITOS EXISTENTES NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. PAGAMENTO REALIZADO POR EMPRESA SEGURADORA E NÃO PELO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA EM FACE DA IMOBILIÁRIA CREDORA PARA COBRANÇA DO LOCATÁRIO MEDIANTE...
... Acrescenta que acerca do débito ... de aluguel referente a Nov/20 (16/10 – 15/11), o mesmo ... -
Livro II - Do processo de execução
... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Decisão Monocrática Nº 4004897-96.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004897-96.2019.8.24.0000 de Itajaí Agravante : Mailai Construções LtdaAdvogados : Mauricio de Almeida Melfi (OAB: 12684/SC) e outroAgravado : J. Gomes Logística e Transportes LtdaAdvogados : Eraldo Santos Junior (OAB: 8835/SC) e outroRelatora : Desembargadora Rosane Portella WolffDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMailai Incorporaçõ
... aluguel e, considerando que o contrato de locação está ... -
Direito Processual Civil
... ãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na ...
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Processo nº 0001709-76.2015.8.19.0087 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança de Aluguéis. Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos Sob O Fundamento de que a Autora Não Comprovou a Existência Do Contrato de Locação. por Fim, Condenou a Autora Ao Pagamento Das Custas e Dos Honorários Advocatícios Fixados Em 10% sobre O Valor Da Causa. Apelação Da Autora. ASSISTE-LHE Razão Quanto Ao Pedido de Nulidade Da Sentença....
... Francisco”, A QUEM PAGA ALUGUEL ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO BEM POR HERDEIRA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ considera "possível a fixação de
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... a metade do valor da renda de estimado aluguel, diante da fruição exclusiva do bem comum por ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA ...