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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157225920214058300), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Civil. Apelação contra sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita; diante da demonstrada falta de interesse processual de agir dos Autores, e indeferiu a petição inicial (art. 330, III, CPC) extinguindo o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). O julgador de primeiro grau, ao reconhecer a falta de interesse processual de agir, considerou que a...
... não ficar sem a indenização e sem o aluguel ... Alega que a mesma causa de pedir foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... pague valor referente à despesa com aluguel do imóvel no valor de R$1.596,18 (mil ... -
Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... de novação e extinção do contrato de aluguel. 1.6. Autos da ação ordinária ... 1.7. O ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... de novação e extinção do contrato de aluguel. 1.6. Autos da ação ordinária ... 1.7. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051629220224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0805162-92.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA e outros ADVOGADO: Zilma Bezerra e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CESSÃO GRATUITA DO BEM AO...
... pelo pagamento de 2 (dois) meses de aluguel do referido imóvel, pelo Município de Natal/RN, ... -
Acórdão nº 1.0480.99.009469-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DEVOLUÇÃO DE MATERIAL DADO EM COMODATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS. IMPEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. DEPESAS COM A RETIRADA DO MATERIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Pela teoria da asserção, a...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Valor do aluguel atualmente vigente. Sentença anulada. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08020378320154058400), 10-12-2018
DIREITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGENTE FINANCEIRO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA PELA MORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. INDEVIDA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDA A AMORTIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. APELAÇÃO...
... cessantes, correspondentes ao valor do aluguel calculado em R$ 700,00 (setecentos reais) por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.166274-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - MEIO INADEQUADO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A MANUTENÇÃO DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES MANTIDA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. -
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Acórdão nº 1.0407.14.003846-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1- A análise das condições da ação, no caso concreto, deve ser realizada sob a ótica da chamada "teoria da asserção", ou...
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Acórdão nº 1.0407.14.003846-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1- A análise das condições da ação, no caso concreto, deve ser realizada sob a ótica da chamada "teoria da asserção", ou...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.450799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...
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Acórdão nº 1.0000.20.450799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067013520164058300), 08-03-2022
PJE 0806701-35.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO DO CONTRATO. NOVA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS/MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de reparação de danos materiais e...
... ser compelida a pagar os valores de aluguel aos autores, no valor mensal de R$ 1.150,00, ... -
Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...
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Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... operações de compra e venda ou de aluguel. Um conjunto de ... instruções executável pelo ...
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Acórdão nº 1.0188.11.005309-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO - DESPEJO - COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU - POSSIBILIDADE - DESOCUPAÇÃO EFETIVA - ENTREGA DAS CHAVES - VALOR DO ALUGUEL - FATO INCONTROVERSO. 1. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição (CR, art. 5º, XXXV) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não
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Acórdão nº 1.0188.11.005309-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO - DESPEJO - COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU - POSSIBILIDADE - DESOCUPAÇÃO EFETIVA - ENTREGA DAS CHAVES - VALOR DO ALUGUEL - FATO INCONTROVERSO. 1. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição (CR, art. 5º, XXXV) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não
- Acórdão Nº 0301316-08.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
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Acórdão nº 1.0172.12.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA CONEXÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. REUNIÃO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. EXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. DESNECESSIDADE. VALOR DO ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 1º, do art. 55, do Código de...
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Acórdão nº 1.0172.12.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA CONEXÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. REUNIÃO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. EXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. DESNECESSIDADE. VALOR DO ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 1º, do art. 55, do Código de...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a esposa). Pela Excelentíssima ... 167626670: 1) Petição intercorrente (Peticao Requerimentos de sessao de julgamento 12.07.21), ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...