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Acordao N° 1344022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação de imóvel. Juntada de documentos em sede de apelação. Impossibilidade. Pagamento dos aluguéis e encargos decorrentes da locação. Comprovação. Ausência. Ônus da prova. Art. 373, inciso ii, ncpc. Cobrança devida. 1. Cabe ao autor na petição inicial juntar os documentos necessários a amparar o seu pedido e ao réu, na contestação, os
...de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou ... -
Acordao N° 1292227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato. Imposição. Obrigação pecuniária. Renovação. Locação. Luvas disfarçadas. Ilegalidade. Sentença ultra petita. Decote. Honorários. Valor da causa. 1. Segundo dispõe o art. 45 da lei 8. 245/1991, que regula as locações, é vedada a cobrança de luvas em caso de renovação da locação, assistindo ao locatário o direito de renovar o contrato de...
...pecuniária que não o aluguel ajustado. 2. Demonstrado que ao locatário foi ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.570543-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2021
... da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguel nº 1044412-02.2014.8.13.0024. Pela petição de ...
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Acórdãos nº 1001096-91.2017.8.26.0663 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO APRECIADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da assistência judiciária não é concedido apenas...
... a alegada ausência de pagamento de aluguel por longo período não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
...com a renovação do contrato de aluguel por tempo indeterminado;. III - Sentença que ... -
Processo nº 0079747-98.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo: 0079747-98.2017.8.19.0001 Recorrente: Juliana Ferrari Notaro Recorrido: Noé Dos Santos Pereira Voto TRATA-SE de Ação Em que a Autora Aduz que Possuía Contrato de Prestação de Serviço (administração de Imóvel) Com O Demandado para que O Mesmo Administrasse O Imóvel de Sua Propriedade. Esclarece que O Bem Foi Adquirido por Herança Com O Falecimento de
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Da Penhora
...aluguel para morar em imóvel menor. De tudo isso aflora ...
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Acordao N° 1717682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Ação rescisória. Preliminar. Ausência de interesse processual. Rejeitada. Pressupostos específicos. Demonstração de incidência de uma das hipóteses do artigo 966, inciso viii, do cpc. Erro de fato. Não ocorrência. Improcedência da ação. 1. O interesse processual é evidente, em vista que a pretensão autoral gira em torno da desconstituição do título executivo judicial formado nos autos da ação de...
... não sabia da existência de contrato de aluguel firmado com a ora. requerida, reconhece, de outro ... -
Acordao N° 1281827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Contrarrazões. Alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Regularidade da representação processual da autora. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Débitos de luz e água. Perda superveniente do interesse de agir. Acessórios da locação. Cobrança legítima. Litigância de má-fé. Desconto de pontualidade e multa moratória. Cumulação....
... que aplicável na data de vencimento do aluguel, a natureza do desconto de pontualidade é. ... -
Acordao N° 1409037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel de imóvel. Inovação recursal. Ocorrência. Lei do inquilinato (lei 8. 245/91). Taxa condominial extraordinária. Reponsabilidade do locador. Multa moratória. Abusividade. Não verificada. Convenção entre as partes. Atualização da caução. Até compensação do débito. Apelo parcialmente provido. 1. Apelação interposta pela ré...
...ALUGUEL DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. LEI ... -
Acórdãos nº 1003646-31.2014.8.26.0577 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO APÓS VERIFICAR A NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A PARTE REALIZAR O RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, "CAPUT", C.C. §4º, DO CPC/2015. RECURSO DA CORRÉ-FIADORA NÃO CONHECIDO. Requerida a concessão da gratuidade da justiça em...
...ção e desconto sobre o valor do aluguel constaram no contrato de locação. A ... -
Acórdãos nº 1000746-17.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Cerceamento de defesa caracterizado. Falta de intimação dos réus para se manifestarem sobre o fato novo alegado na réplica – acordo verbal que teria alterado valores e condições da locação a partir de 01.06.2010 – e documentos que a instruíram, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Fixação de prazo para...
... de reajuste verbal do valor do aluguel e dos respectivos . PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0037445-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Pretensão dos locatários de cobrar encargos decorrentes de descumprimento de cláusula 11ª, que determinava a regularização do imóvel locado para viabilizar a obtenção do alvará de funcionamento. Decisão agravada que recebeu a emenda à petição inicial e determinou a citação dos executados para efetuar o...
.../agravados que não são decorrentes de aluguel de. imóvel e nem de encargos acessórios. ... -
Decisão Monocrática N° 07057259020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Trata-se de apelação interposta por Delalibera Pneus e Rodas Ltda ? EPP contra a sentença (id 18955965) proferida pelo Juízo da Vigésima Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos da ação de cobrança de aluguéis com pedido de despejo proposta por Empresa Principal de Participações e Serviços Ltda ? EPP contra a apelante, José Humberto Delalibera e Antonio Carlos dos...
... está inadimplente com as despesas de aluguel e demais encargos locatícios desde 08.01.2019. ... -
Acordao N° 1406760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de requisitos. Indeferimento. Preliminar de nulidade por cerceamente de defesa suscitada pelo réu rejeitada. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos contratuais. Iptu/tlp. Faturas de água em aberto. Valor do aluguel inadimplido. Reajuste previsto no contrato. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor...
...FATURAS DE ÁGUA EM ABERTO. VALOR DO ALUGUEL INADIMPLIDO. REAJUSTE PREVISTO NO CONTRATO. ... -
Acordao N° 1322694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Reconvenção de reintegração de posse. Preliminares. Ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros não inventariantes. Nulidade de sentença extra petita. Rejeitadas. Posse com autorização dos herdeiros. Comodato. Ausência de animus domini. Pagamento de alugueis. Somente após a citação ou notificação extrajudicial....
...pagar a todos os herdeiros aluguel na proporção da fração de cada um. No ... -
Acórdãos nº 1002549-03.2016.8.26.0358 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. COISA MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE EMPRESTOU VEÍCULO AO RÉU. NEGATIVA DA RESPECTIVA DEVOLUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO DE QUE O VEÍCULO PERTENCE AO AUTOR E FOI CEDIDO EM COMODATO AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1.- Não há falar em...
... AUTOR DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO VEÍCULO, BEM COMO ... -
Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
...áusula do contrato principal que prevê o aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionado à .... LOCAÇÃO. COBRANCA. DESPEJO. CONSIGNATORIA. COM A DESOCUPAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0301287-70.2014.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-04-2017
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TV A CABO. PONTO ADICIONAL DE TV A CABO. CONTRATAÇÃO DO APARELHO POR MEIO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. A questão atinente à possibilidade...
...CONTRATAÇÃO DO APARELHO POR MEIO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ... -
Acordao N° 1689528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão proferida no curso de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Suspensão do intinerário procedimental. Recurso. Ausência de diálogo técnico entre o decidido e o recurso. Renovação do pedido de tutela provisória. Questão não resolvida. Violação ao princípio da dialeticidade. Inadmissibilidade do recurso. Não conhecimento. Fatos...
... NO CURSO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C. COBRANÇA. SUSPENSÃO DO INTINERÁRIO ... -
Livro II - Do processo de execução
... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Acordao N° 1261145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação civil. Constitucional. Administrativo. Ato notarial. Procuração ideológicamente falsa e materialmente verdadeira. Perícia técnica. Falsificação grosseira. Desnecessidade. Imóvel pertencente ao espólio. Posse exercida exclusivamente por um dos herdeiros. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Dano moral. Indevido. 1. As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser...
...HERDEIROS. COBRANÇA DE ALUGUEL". POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INDEVIDO. 1. As condi\xC3"... -
Seção III. Da locação não residencial
... – AÇÃO DE DESPEJO E RENO-VATÓRIA DE ALUGUEL – IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – CONTRATO ...
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LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. . ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. . ...