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- Arbitramento de aluguel
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Acordao N° 1261145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação civil. Constitucional. Administrativo. Ato notarial. Procuração ideológicamente falsa e materialmente verdadeira. Perícia técnica. Falsificação grosseira. Desnecessidade. Imóvel pertencente ao espólio. Posse exercida exclusivamente por um dos herdeiros. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Dano moral. Indevido. 1. As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser...
... HERDEIROS. COBRANÇA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INDEVIDO ... 1. As ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ð Ação revisional de aluguel – Lei nº 8.245/1991, art. 68. ð Ação ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... , pelo prazo de 36 meses, com o aluguel mensal fixado em R$_____, a ser reajustado ...
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Acordao N° 1353955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de locação. Aluguéis e encargos. Multas contratuais. Não cumulação por vedação do bis in idem. Ônus de sucumbência. Proporcionalidade. Adequação. 1. Em atenção ao princípio da correlação (art. 492, cpc), o juiz deve julgar o feito com base no pedido posto na petição inicial. 2. A multa para infração de cláusula contratual, inclusive o não pagamento do...
... contratual, inclusive o não pagamento do aluguel no prazo, e a ... multa posta no contrato para ... -
Acórdãos nº 1002243-88.2017.8.26.0361 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... CORREÇÃO E ABATIMENTO DE UM ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTROS ...
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Acórdão Nº 0005364-26.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-08-2023
... 2) ALUGUEL" OU TAXA DE ... FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE O R\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4001486-45.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2021
... nos autos da Ao de Despejo com Cobrana de Aluguel e Encargo n. 0313440-48.2018.8.24.0023, ajuizada ...
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Acordao N° 1288703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Copropriedade decorrente de sucessão hereditária. Pretensão de cobrança de cota-parte em aluguéis de imóvel pendente de partilha. Pagamento de dívidas do espólio. Valor recebido como sinal em princípio de pagamento. Imputação no quinhão do herdeiro. Reconvenção. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Sucumbência. Litigância de má-fé. 1. A apresentação de contrarrazões e...
... 4. O arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bemintegrante do ... -
Acordao Nº 169695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AUTARQUIA PÚBLICA – ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO LOCATÁRIO – ART. 373, II, DO CPC – ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO –...
... reforma da sentena, indicando, a ttulo de aluguel, o pagamento de 175.000,00, correspondente a sete ... -
Acordao N° 1412408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Afastada. Inépcia da inicial. Rejeitada. Cessão de direitos. Transferência de cota societária. Contrato de aluguel. Assunção de dívida. Consentimento do credor. Inexistente. Sem efeito em relação a ele. Responsabilidade pela dívida. Direito ao reembolso. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva,...
... CONTRATO DE ALUGUEL ... ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CONSENTIMENTO DO ... -
Acordao N° 1738367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Cobrança. Locação. Imóvel comercial. Fiança. Preliminares. Indeferimento da justiça gratuita. Pedido prejudicado. Questão decidida na admissibilidade recursal. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Efeito suspensivo. Requisitos. Não atendimento. Não conhecimento. Dívida aluguel. Demonstração. Prorrogação automática do contrato. Título executivo....
... ALUGUEL ... DEMONSTRAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO ... -
Acordao N° 1602132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
Civil. Consumidor. Compra e venda de imóvel. Garantia fiduciária. Consolidação da propriedade. Pedido de efeito suspensivo. Não conhecimento. Cpc, art. 1. 012. Notificiação enviada para o endereço do imóvel adquirido. Regularidade. Alegação de desconhecimento do valor da dívida. Oferta de quantia para quitação. Comportamento contraditório. Taxa de ocupação. Viabilidade. Exagero. Redução....
... , se o objeto do contrato não era o aluguel ... do bem, mas a sua venda, o percentual ... -
Acórdãos nº 0005129-54.2015.8.26.0650 de 19ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... de contas de consumo e contrato de aluguel, além de utilização de cheque especial ...
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Acórdão Nº 08141177520148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 13-09-2021
... COBRANCA DE ALUGUEIS E CONTAS DE AGUA NAO PAGAS DURANTE A ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL ... INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ...
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Acórdãos nº 0517307-04.2010.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
... ção Fiscal Preço Público (aluguel pela ocupação de espaço público) ...
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Acordao N° 1341833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação. Civil e processual civil. Despejo. Locação. Rescisão contratual. Preliminares de litispendência e perda do objeto afastadas. Litisconsórcio ativo necessário e outorga uxória. Inovação recursal. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Mudança de residência dos fiadores sem comunicação ao locador. Perda da segurança inaugural do contrato. Liminar de despejo. Art. 40, iii, parágrafo úni
... reajuste no valor do aluguel contratado entre as partes, ao passo que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800176-10.2020.8.19.0011 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800176-10.2020.8.19.0011 Recorrente (réu): PROLAGOS S.A Recorrido (autor): ALEXANDRE PONTE DE OLIVEIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALEXANDRE PONTE DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de...
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Decisão Nº 08000361120218209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 09-02-2021
... de Citação Ação de Cobrança de Aluguel Carla Nobrega), conforme verificado no Processo ...
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Acórdão Nº 0000731-40.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... diminuição proporcional do valor do aluguel mensal, por meio da ... elaboração de um ...
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Locação
... aluguel, nas ações que tiverem por fundamento ...
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Acordao N° 1414994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. 1. Preliminares. 1. 1. Ilegitimidade passiva de um dos fiadores afastada. Condições da ação verificadas à luz da teoria da asserção. 1. 2. Negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Ausência de omissão e de obscuridade no decisum atacado. Nulidade da sentença não reconhecida. 1. 3. Inovação recursal. Teoria...
... á cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram", e que o ... contrato ... -
Acórdãos nº 1026635-70.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... CORREÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIVRE ...
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Acordao N° 1377203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Juizados especiais cíveis. Relação civil. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Contrato de locação. Inadimplência de aluguéis. Incidência de multa e honorários. Previsão no contrato. Ônus probatário. Dever contratual e legal. Caracterização da mora. Obrigação contratual com data certa de vencimento. Desnecessidade de prévia notificação extrajudicial para cobrança de aluguel atrasado....
... ÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE ALUGUEL ATRASADO ... PEDIDO DE REFORMA DEDUZIDO EM ... -
Acordao N° 1343230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Contrato de aluguel de imóvel para fins comerciais. Inadimplemento. Execução. Alugueis, multa, despesas com consumo de água e energia elétrica. Entrega das chaves. Recusa da locadora no recebimento. Boa-fé objetiva. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial representando pelo contrato de aluguel de imóveis para fins...
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL ... PARA FINS COMERCIAIS ...