açao anulaçao arremataçao
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Acórdãos nº 0005319-85.2012.8.26.0629 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
Apelação – Ação julgada sob a égide do CPC/73 – Embargos de Terceiro – Alegação de turbação e esbulho pelo atual proprietário do imóvel em razão de sentença que cancelou arrematação do bem ocorrida em execução fiscal, após mais de dois anos do registro da carta de arrematação no competente Cartório imobiliário. Sentença que entendeu por inadequada a via dos embargos de terceiro – "A sentença faz...
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Acórdão Nº 0001973-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS QUE PLEITEIAM A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL RURAL E A IMISSÃO NA POSSE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL ARREMATADO QUE ERA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA - RECUPERANDA. DETERMINAÇÃO QUE SERVE PARA DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000036-02.2018.5.06.0331), 06-09-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. VIA ADEQUADA A INVALIDAR VÍCIO EM EXECUÇÃO APÓS EXAURIDO PRAZO DE EMBARGOS. Após a expedição da carta de arrematação - e exaurido o prazo legal de embargos -, esta somente pode ser impugnada pela via da Ação Anulatória, que constitui o meio processual cabível e adequado para a providência necessitada pelo agravante, que é a invalidação da arremataç
- DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000480-78.2010.5.06.0181), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BEM DOADO PELO PODER PÚBLICO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo MM Juízo Cível, que deu provimento à ação de anulação da doação efetuada pelo Município de Araçoiaba, o bem imóvel objeto da cizânia reincorporou-se ao patrimônio público, revestindo-se de garantia de impenhorabilidade e...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... . executado ou a açao autónoma de que cuida o § 4º, infra. Fica ...
- Decisões Monocráticas nº 1110228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
- Decisão da Presidência nº 1110228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
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Processo nº 1990.001.004591-5 de Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE LEILÃO. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DESPENDIDAS PELA ARREMATANTE. APURAÇÃO DEVIDA.Se a arrematação foi anulada por motivos alheio à vontade da arrematante, porquanto em decorrência de ordem judicial, não pode a mesma ver-se lesada em seu direito à restituição dos valores pagos na aquisição pretendida do bem.Mostra descabida qualquer...
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Acórdão Nº 5007448-95.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULÁTÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DEMANDA MOVIDA PELO EXECUTADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO.PEDIDO DE INTERVENÇÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. POSSEIROS, EMPREGADOS DO EXECUTADO, QUE RESIDIAM EM PARCELAS DO IMÓVEL POR LIBERALIDADE DAQUELE. RESIDÊNCIAS AGORA DEMOLIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DECORRENTE DA ANULAÇÃO. SUPOSTA...
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Acordao N° 1321902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Petição inicial. Indeferimento. Preliminar. Agravados. Ilegitimidade passiva ad causam. Suscitação de ofício. Arts. 17 e 485, vi, § 3º, ambos do cpc. Citação. Desnecessidade. Mérito. Ação de execução. Arrematação de bem penhorado. Auto de arrematação. Assinatura do juiz. Existência. Aperfeiçoamento do ato. Decisão judicial. Prova pré-
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 456-19.2012.5.02.0431)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO INCIDENTAL À EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/
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Decisão Monocrática N° 07398403820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por GERINO DE ARAUJO SANTANA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília nos autos do cumprimento de sentença (0740509-88.2022.8.07.0001), decisão no seguinte teor: ?Defiro aos autores os benefícios da gratuidade de justiça. A parte autora busca a anulação da venda judicial do bem penhorado na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044916420184058001), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0804491-64.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SEBASTIANA INACIO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Acórdão nº 1021989-58.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL – LEILÃO JUDICIAL – ARREMATAÇÃO VÁLIDA – DEVEDOR INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO – ALEGAÇÃO TARDIA DE PARCELAMENTO – ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - É excepcional a desconstituição da arrematação, devendo ocorrer nas hipóteses previstas no...
- Decisões Monocráticas nº 1277817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2020
- Acórdão, Processo nº 0002817-68.2016.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
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Acórdão nº 50004214120208210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Nos termos da Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso, o autor adquiriu imóvel mediante compra e venda...
- Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
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Decisão Monocrática Nº 4029818-56.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-09-2019
7 Agravo de Instrumento n. 4029818-56.2018.8.24.0000, São José Agravante : Florisbela BeckerAdvogado : Fernando Dauwe (OAB: 15738/SC)Agravados : Bianca Gomes e outroAdvogados : Silvio Saul Muller (OAB: 1822/SC) e outroAgravado : Maurilio Adelino AlbanazAdvogada : Renata Feltrin (OAB: 18436/SC)Relator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de...
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Acórdão nº 50034605120198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS. QUESTÕES JÁ SUSCITADAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÕES DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. MANUTENÇÃO SENTENÇA. Impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu preclusas todas as matérias de defesa elencadas na presente ação anulatória de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156562120194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0815656-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FATIMA CORREA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA CERTIFICADA PELO
- Decisão da Presidência nº 1207599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1207599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-92.2015.5.06.0271), 05-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para exonerar a parte autora do pagamento das multas decorrentes da oposição de embargos de declaração, e por litigância de má-fé.