açao anulaçao arremataçao
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Acórdão nº 3114170 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 13-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL FINANCIADO.INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO.FÉ PÚBLICA. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. BOA FÉ. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. 1. Nesse sentido, da análise dos documentos juntados aos autos e das alegações dos agravantes,constato que o imóvel em questão, diante do...
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Acórdão Nº 0013093-14.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PERDA DO OBJETO – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, POIS A NULIDADE ALEGADA FOI ACOLHIDA NO BOJO DA EXECUÇÃO EM QUE CONSTRITO O IMÓVEL DISCUTIDO – NÃO ACOLHIMENTO – INTERESSE EM PLEITEAR A...
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Acórdão Nº 0025774-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO FORMALIZADO MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, DEPOIS DE EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO QUE SÓ É POSSÍVEL POR MEIO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0025774-45.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ
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Acórdãos nº 2022960-57.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMISSÃO NA POSSE – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO – RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO – PROPRIEDADE CONTROVERTIDA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – LIMINAR REVOGADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022960-57.2016.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão...
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Acórdãos nº 1020399-74.2015.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – DESPESAS CONDOMINIAIS – TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA. Ação de cobrança de despesas condominiais originariamente direcionada em desfavor dos titulares do domínio. Conhecimento da arrematação da unidade condominial antes da citação dos requeridos originários. Sucessão processual requerida pelo credor e aceita pelo juízo condutor do feito. Ingresso dos...
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Acórdão Nº 0000175-07.2012.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM BASE NO ART. 486 DO CPC/73 E EM QUERELA NULLITATIS. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO DO ART. 486 DO CPC/73 C/C ART. 179 DO CC/02. PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO. INVIALIBILIDADE DE ANULAÇÃO COM BASE NO REFERIDO ARTIGO. QUERELA NULLITATIS INSANABLIS.APELAÇÃO
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Acórdão nº 669050 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário....
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Acórdãos nº 1092541-70.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de anulação de arrematação – Sentença que indefere a petição inicial, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito – Inadmissibilidade – Hipótese em que há interesse processual – Ação prevista no art. 903 do CPC – Autora que alega arrematação por preço vil e vícios no laudo de arrematação – Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular processamento da açã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030477820184058200), 19-04-2022
PJE 0803047-78.2018.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE BEM. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Suênia Porto Alves, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da
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Acórdão nº 93143 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1981
PROCESSUAL REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA TENDENTE A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR ATÉ 30.11.80 DIRIGIA-SE NÃO APENAS A EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, MAS TAMBÉM AS EXECUÇÕES POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUANDO NESTAS JA SE TIVESSE ATINGIDO O SEGUIMENTO EXECUTÓRIO...
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Acórdão nº 93143 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1981
PROCESSUAL REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA TENDENTE A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR ATÉ 30.11.80 DIRIGIA-SE NÃO APENAS A EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, MAS TAMBÉM AS EXECUÇÕES POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUANDO NESTAS JA SE TIVESSE ATINGIDO O SEGUIMENTO EXECUTÓRIO...
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Acórdão nº 50072772920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO ADQUIRENTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Evidenciados nos autos os prejuízos suportados pelo autor a partir da anulação da arrematação do imóvel que revendeu a terceiro adquirente, fazendo jus à reparação material e extrapatrimonial. 2.
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Acórdão Nº 0000352-97.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MATERIAL ENVOLVENDO TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA DE AÇÃO CONEXA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERDAS E DANOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0076810-63.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
Embargos de declaração em embargos de declaração. Ação de anulação de penhora e arrematação. Alegação de omissão em relação à existência de penhora averbada na matrícula de imóvel leiloado e arrematado. Não acolhimento. Acórdão embargado que reconheceu a ausência de fumus boni iuris necessário ao deferimento de tutela de urgência. Embargantes que adquiriram imóvel cientes da existência de...
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Acórdãos nº 2011228-11.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS JÁ DETERMINADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA AÇÃO EM QUE SE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO LEILÃO – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - A causa de pedir desta ação de anulação funda-se, entre outros motivos, no fato de as autoras agravantes terem sido...
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Acórdãos nº 2168447-24.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INTERNO – AUTORAS QUE, APESAR DE TEREM PAGO INTEGRALMENTE O LANCE, NÃO LOGRARAM OBTER O REGISTRO E A POSSE DOS IMÓVEIS – Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito das autoras à devolução do valor pago a título de comissão do leiloeiro, pelo fato de o registro da arrematação não ter se concluído – Enriquecimento sem causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0007100-05.2004.5.06.0121 (00071-2004-121-06-00-0)), 26-01-2012
EMENTA: ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO DOS JURISDICIONADOS POR MEIO DA AÇÃO ADEQUADA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 694, incisos I, II e III do Código de Processo Civil (CPC) -- aplicáveis subsidiariamente à execução das sentenças trabalhistas por força do disposto nos artigos 889 da Consolidação das Leis do...
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Acórdãos nº 2168447-24.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INTERNO – DEPÓSITO DO VALOR PAGO NA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS, OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTORAS QUE, APESAR DE TEREM PAGO INTEGRALMENTE O LANCE, NÃO LOGRARAM OBTER O REGISTRO E A POSSE DOS IMÓVEIS – Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito das autoras à devolução do valor pago pelos imóveis arrematados,
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Acórdãos nº 2159495-90.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
Ação de anulação de arrematação – Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita – Necessidade de intimação da parte para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, § 2º do CPC antes de indeferir o pedido – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159495-90.2016.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmar
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nº 2003.01.00.036875-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. AÇÃO QUE VISA À ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. 1. O valor da causa de ação que visa à anulação de arrematação de imóvel deve corresponder ao valor pelo qual o bem foi arrematado. Hipótese em que o imóvel foi arrematado por valor muito superior à alçada do Juizado Especial. 2. Conflito...
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Acórdãos nº 2057319-62.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
AÇÃO DE EXECUÇÃO – Anulação de arrematação – Reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel arrematado à luz da Lei nº 8.009/90 - Insurgência do arrematante contra decisão que atribuiu a ele o pagamento das despesas com transporte e armazenamento de bens móveis que guarneciam a residência da coexecutada – Possibilidade – Arrematante que na condição de terceiro de boa-fé não tem o ônus de...
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Acórdãos nº 1015032-97.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA NOS TERMOS DA LEI 9.514/1997. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 70/66. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, II, DA LEI Nº 9.514/97. ENTENDIMENTO DO...
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Acórdão Nº 0302147-51.2015.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO". PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES AO PAGAMENTO DISPENDIDO PELO COMPRADOR COM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR, PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL E POSSUIDOR DIRETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TERCEIRO JURIDICAMENTE...
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Acórdãos nº 2112492-08.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
Embargos de declaração - Alegação de contradição e omissões no voto condutor do acórdão que deu provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pela ré - Ação de anulação de arrematação judicial e penhora, fundada na arguição de impenhorabilidade do bem de família – Tutela de urgência revogada, obstativa da imissão da ré na posse do imóvel - Voto condutor do acórdão coerente nas proposiçõ
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Acórdãos nº 2110084-73.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
Ação de anulação de arrematação – tutela antecipada indeferida – suspensão liminar dos efeitos da arrematação – prevenção da 32º câmara de Direito Privado - não conhecimento do agravo de instrumento, determinada a redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110084-73.2019.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data...